ASMETRO-SN contra o projeto de Lei 4651/2019 que propõe o desmonte do Inmetro.

Nota do ASMETRO-SN

O ASMETRO-SN está totalmente alinhado com os órgãos delegados, tendo vários deles, inclusive, contribuído de forma significativa para o reconhecimento, tanto de nossa instituição quanto dos órgãos que a RBMLQ-I como autarquia especial. Vários artigos da minuta apresentada para alteração da figura jurídica do INMETRO foram propostos por vários representantes da rede, entre eles, dirigentes máximos, diretores e técnicos dos órgãos. Na ocasião, a intenção era (e continua sendo) incluir tanto as atribuições como os repasses em Lei. Infelizmente, até o momento, não obtivemos sucesso.
Não coadunamos com a proposta, atribuída à atual administração, de “desmantelamento” da RBMLQ-I, não honrando, na medida do razoável, os repasses à rede, pelo contrário. Lutamos para uma rede cada vez mais forte e comprometida com os princípios de eficácia, eficiência e efetividade que tornaram a marca INMETRO conhecida e respeitada nacional e internacionalmente. Somos paradigma: temos a maior capilaridade do Brasil e uma das maiores do mundo quanto ao controle legal de instrumentos. Verificamos mais de 23 milhões de instrumentos todos os anos, com um potencial de arrecadação de R$ 1,5 bilhão por ano. Este montante é impossível de ser atingido sem a ação da RBMLQ-I, temos clara convicção.
Mas, vale lembrar que a fórmula do sucesso da RBMLQ vem de uma parceria que funciona a décadas: embora as ações de fiscalização sejam executadas pelos órgãos delegados, o INMETRO provê a padronização das ações, através de regulamentação técnica e normas, desenvolvimento e validação de métodos, através de treinamento e qualificação dos agentes. Provê rastreabilidade através calibrações e validações de instalações e fornecimento de equipamentos. Além de tudo, executa ações de supervisão e controle através de auditorias técnicas, exames de conformidade e outros mecanismos de auditoria. Finalmente, o sistema atual garante que estados deficitários possam executar o controle legal de forma a manter o mesmo padrão de qualidade de estados superavitários. Afinal, o que importa é a sociedade.
Como pode ver, a parceira Inmetro X RBMLQ-I é vencedora e ainda pode (e renderá) ótimos frutos. Não achamos sensato um “racha” justamente neste momento em que o Brasil mais precisa de nós. Para o ASMETRO-SN nenhum dos dois modelos irá contribuir para a finalidade precípua do sistema INMETRO (Inmetro + RBMLQ): “PROVER CONFIANÇA À SOCIEDADE BRASILEIRA NAS MEDIÇÕES E NOS PRODUTOS, POR MEIO DA METROLOGIA E DA AVALIAÇÃO DA CONFORMIDADE, PROMOVENDO A HARMONIZAÇÃO DAS RELAÇÕES DE CONSUMO, A INOVAÇÃO E A COMPETITIVIDADE DO PAÍS”, independente do que a atual missão pretenda propor.
ASMETRO-SN 28-08-2019

Inicialmente, seria o caso de saber o posicionamento do Inmetro, como mencionado pelo Oscar.
Como órgão de governo, cabe alinhar nossas atividades com a política estabelecida pelo Conmetro.
O sistema de unidades, junto com a moeda brasileira, são atribuições do governo federal constantes na constituição.
Não vi ameaças às competências acima.
O caráter de órgão nacional de acreditação conquistado por nós, não é objeto de lei e não vejo ameaças.
Os programas de avaliação de conformidade é que precisam ser encorpados com mostras da suas importância à economia brasileira. Cada caso é um caso, eu sempre vi com simpatia a inclusão de empresas brasileiras no mercado nacional, regional e internacional como relevantes para dar sustentabilidade aos nossos programas.
Não sou simpático às ações de controle de qualidade e fiscalização fora de programas de AC.
Nos Estágios Unidos, cada estado é autônomo para estabelecer seus regulamentos técnicos, mas a metrologia de referência é do NIST (nacional). Será que o que é bom para eles é bom para nós?
Eu separo a parte de execução da parte estratégica/execução (política).
Acho que nos preocupamos em demasia com a execução em detrimento da política. Assim, em momentos de ameaça como agora, ficamos mais vulneráveis.
É sempre oportuno salientar que a nossa estratégia é acreditar organismos que executam atividades de AC num efeito cascata, primando pela competência técnica dos executores com reconhecimento internacional.

A estrutura que estão impondo ao INMETRO, é uma estrutura de deixar o mercado se auto regular, ou declarar conformidade e o mesmo (inmetro) “fiscalizar”. Vale lembrar que esta é uma “ação corretiva”, deixar o erro aparecer para depois penalizar. O que foi implementado nesses últimos 30 anos, no SBAC, foi a avaliação da conformidade, que é uma “ação preventiva”, que inclusive é uma diretiva internacional e gerou nos últimos anos, produtividade para a indústria nacional. Sabemos que a maioria dos IPEM’S não possuem estrutura adequada nem para fazer a sua missão, que é fiscalização e parte de aferições, o mesmo vem sofrendo perdas de pessoal e outros insumos ha anos. Um projeto de 30 anos, sendo pondo em dúvida por um governo de 8 meses que ainda nem sabe o tamanho do SBAC, triste.

Penso que seria um retrocesso, devido as conquistas obtidas pela excelência na forma de atuação do Inmetro em todo o território Brasileiro, e ainda em convergência com as práticas Internacionais. Há que se ver ainda, o que diz a Constituição Federal sobre o tema!

Bom dia,
Prezados, acho importante o Sindicato se pronunciar contra o PL, mas o mais importante é saber a posição do Inmetro quanto a mais este absurdo contra a casa.
Será que já não basta o que está acontecendo no Inmetro?
Seria interessante a divulgação deste “absurdo” para a população.

No meu entendimento a expedição de regulamentos técnico “regulação” deve continuar com o Inmetro, mas a execução da Metrologia Legal e Qualidade deve ser expandida aos órgãos, sempre com o poder de polícia administrativa.