Nota de esclarecimento
Em relação ao Projeto de Lei nº 4.651/2019, referente à proposta de alteração da Lei nº 9.933/1999 para estabelecer competência concorrente do Inmetro e das entidades de metrologia dos estados e Distrito Federal, esclareço que, desde 22 de agosto de 2019, quando tive acesso ao documento, o Inmetro vem adotando todas as ações pertinentes para manter a integridade do Sistema de Metrologia e Qualidade, tal como hoje estabelecido na legislação. Este é o modelo adequado para promover o desenvolvimento econômico e social do país.
Angela Flôres Furtado – Presidente do Inmetro
Inmetro/Presidência – 27/08/2019
Estamos no Brasil, se abrirmos mão da fiscalização dos IPEM,s….. viraremos como já fomos paraíso dos lixos q vem de fora. Os lobbies ganham e os consumidores ficam órfãos
O INMETRO pretende deixar da forma que está para que? Para que os recursos arrecadados nos órgãos estaduais continuem indo para a UNIÃO, sem que retorne para a metrologia da forma que é o hoje. Se o INMETRO e ASMETRO estivessem preocupados com a metrologia no país estariam apoiando a proposta ao menos de independência financeira, não das normas para não perder o poder e manter a padronização.
Não me parece que esses órgãos estão interessados em obter mais recursos para metrologia, mas sim em manter o status quo, muito prejudicial a metrologia hoje, deixando não só o INMETRO, mas também todos os órgãos numa situação precária e de penúria financeira.
O lema do nosso governo não é menos Brasília e mais Brasil? Aí está uma grande oportunidade do INMETRO ajudar a concretizar esse lema.
O ASMETRO-SN está totalmente alinhado com os órgãos delegados, tendo vários deles, inclusive, contribuído de forma significativa para o reconhecimento, tanto de nossa instituição quanto dos órgãos que a RBMLQ-I como autarquia especial. Vários artigos da minuta apresentada para alteração da figura jurídica do INMETRO foram propostos por vários representantes da rede, entre eles, dirigentes máximos, diretores e técnicos dos órgãos. Na ocasião, a intenção era (e continua sendo) incluir tanto as atribuições como os repasses em Lei. Infelizmente, até o momento, não obtivemos sucesso.
Não coadunamos com a proposta, atribuída à atual administração, de “desmantelamento” da RBMLQ-I, não honrando, na medida do razoável, os repasses à rede, pelo contrário. Lutamos para uma rede cada vez mais forte e comprometida com os princípios de eficácia, eficiência e efetividade que tornaram a marca INMETRO conhecida e respeitada nacional e internacionalmente. Somos paradigma: temos a maior capilaridade do Brasil e uma das maiores do mundo quanto ao controle legal de instrumentos. Verificamos mais de 23 milhões de instrumentos todos os anos, com um potencial de arrecadação de R$ 1,5 bilhão por ano. Este montante é impossível de ser atingido sem a ação da RBMLQ-I, temos clara convicção.
Mas, vale lembrar que a fórmula do sucesso da RBMLQ vem de uma parceria que funciona a décadas: embora as ações de fiscalização sejam executadas pelos órgãos delegados, o INMETRO provê a padronização das ações, através de regulamentação técnica e normas, desenvolvimento e validação de métodos, através de treinamento e qualificação dos agentes. Provê rastreabilidade através calibrações e validações de instalações e fornecimento de equipamentos. Além de tudo, executa ações de supervisão e controle através de auditorias técnicas, exames de conformidade e outros mecanismos de auditoria. Finalmente, o sistema atual garante que estados deficitários possam executar o controle legal de forma a manter o mesmo padrão de qualidade de estados superavitários. Afinal, o que importa é a sociedade, concorda?
Como pode ver, a parceira Inmetro X RBMLQ-I é vencedora e ainda pode (e renderá) ótimos frutos. Não achamos sensato um “racha” justamente neste momento em que o Brasil mais precisa de nós. Para o ASMETRO-SN nenhum dos dois modelos irá contribuir para a finalidade precípua do sistema INMETRO (Inmetro + RBMLQ): “PROVER CONFIANÇA À SOCIEDADE BRASILEIRA NAS MEDIÇÕES E NOS PRODUTOS, POR MEIO DA METROLOGIA E DA AVALIAÇÃO DA CONFORMIDADE, PROMOVENDO A HARMONIZAÇÃO DAS RELAÇÕES DE CONSUMO, A INOVAÇÃO E A COMPETITIVIDADE DO PAÍS”, independente do que a atual missão pretenda propor.
A China vai adorar o novo marco regulatório…..
Presidente
será que os servidores Gustavo Kuster, Paulo Coscarelli, Marcos Borges, Pedro Brown ( que está no Inmetro do Espirito Santos – existe INMETRO no ES?) Andreia Quintana, Camila Barros Nogueira, Marcos Trevisan, da sua equipe, vão manter a integridade do Sistema de Metrologia e Qualidade, conforme a senhora apregoa na nota de esclarecimento?.
Eu como representante de um fabricante e importador local fazemos todo os procedimentos dentro das legislações/portaria/normas vigentes e pagamos muito caro para manutenção, com o novo modelo o regulamento ser´justo para todos?
Bom dia,
Como assim, se a senhora quer introduzir um novo marco regulatório e agora diz que este é o modelo adequado para promover o desenvolvimento econômico e social do país?
Está difícil entender o que esta casa quer.
Muito bom sabermos disto , todos os esforços são necessários!!!!!
Menos mal……