PORTARIA Nº 13.779, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2019
O SECRETÁRIO DE GESTÃO E DESEMPENHO DE PESSOAL, DA SECRETARIA ESPECIAL DE DESBUROCRATIZAÇÃO, GESTÃO E GOVERNO DIGITAL DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA, no uso da competência delegada pela Portaria nº 193, de 3 de julho de 2018, tendo em vista o disposto no § 7º do art. 93 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e considerando o que consta do processo nº 12600.123706/2019-87, resolve:
Art. 1° Autorizar o exercício do(a) servidor(a) público(a) Annalina Camboim de Azevedo, matrícula SIAPE nº 1894195, ocupante do cargo de Analista Executivo em Metrologia e Qualidade do quadro de pessoal do Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial (INMETRO), para compor força de trabalho na Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP), por prazo indeterminado.
Art. 2º O retorno da servidora à entidade de origem poderá ocorrer a qualquer tempo, por decisão do Ministério da Economia.
Art. 3º Cabe à ANP assegurar-se de que a servidora ora colocada à sua disposição, não exercerá atividades que não correspondam às suas atribuições na entidade de origem, de forma a não ocorrer desvio de função.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
WAGNER LENHART
Publicado no DOU do dia 17/12/2019 | Edição: 243 | Seção: 2 | Página: 13
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 44/2019 – UASG 183039 – Número do Contrato: 18/2016. Nº Processo: 3378/2016.
DISPENSA Nº 55/2016. Contratante: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA,-QUALIDADE E TECNOLOGI. CNPJ Contratado: 74704008000175. Contratado : FUNDACAO DE APOIO DA UNIVERSIDADE-FEDERAL DO RGS. Objeto: Prorrogação por 12 meses do Contrato Inmetro/Surrs nº 18/2016 que trata da prestação de serviço de gerência, operação e suporte da rede MetroPOA. Fundamento Legal: Lei 8.666/93, art. 57,II. Vigência: 20/12/2019 a 19/12/2020. Valor Total: R$35.220,00. Fonte: 174282020 – 2019NE800048 Data de Assinatura: 13/12/2019.
(SICON – 16/12/2019) 183039-18205-2019NE800001
Publicado no DOU do dia 17/12/2019 | Edição: 243 | Seção: 3 | Página: 53
EXTRATO DE CONVÊNIO
Espécie: CHAMADA PÚBLICA MCTIC/FINEP/CT-INFRA 03/2018; Referência: 0175/18; Data da Assinatura: 02/12/2019; Partes: Concedente: Financiadora de Estudos e Projetos – FINEP; CNPJ n. º 33.749.086/0001-09; Convenente: FUNDAÇÃO DE APOIO DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO SUL – FAURGS; CNPJ nº 74.704.008/0001-75; Executor: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA NORMALIZAÇÃO E QUALIDADE INDUSTRIAL – XERÉM – INMETRO-RJ; CNPJ nº 00.662.270/0003-20; Objeto: “Apoio a projetos em metrologia, rastreabilidade e garantia da qualidade.”; Valor total: até R$ 1.427.431,06 (um milhão, quatrocentos e vinte e sete mil, quatrocentos e trinta e um reais e seis centavos) destinados ao Convenente por meio de aporte direto; Nota de Empenho: 2019NE000707; Fonte: Infraestrutura; Prazo de Vigência e Execução Física e Financeira do Projeto: até 36 (trinta e seis) meses, a partir da data de assinatura do convênio; Prestação de Contas Final: até 60 (sessenta) dias contados da data do término da vigência
Publicado no DOU do dia 17/12/2019 | Edição: 243 | Seção: 3 | Página: 14
