O Congresso Nacional aprovou nesta terça-feira (17) a proposta orçamentária para 2020, conforme o substitutivo elaborado pelo relator-geral, deputado Domingos Neto (PSD-CE). Na sessão conjunta de deputados e senadores, o montante a ser destinado para o Fundo Especial de Financiamento de Campanhas (FEFC) foi o único item discutido em separado, por pressão de deputados do Novo.
O partido é contrário ao financiamento de campanhas e apresentou destaque para tentar reduzir a R$ 1,363 bilhão a previsão aprovada pouco antes pela Comissão Mista de Orçamento (CMO), de R$ 2,034 bilhões, como queria o Poder Executivo. A iniciativa recebeu o apoio dos senadores da Rede, mas acabou derrotada na Câmara por 242 votos a 167 e nem sequer foi analisada no Senado.
“Campanhas têm que ser mantidas por quem acredita na política e na democracia, por pessoas que apoiam os candidatos, e não pelo povo, que já paga muito imposto e vê pouco resultado nos serviços públicos”, afirmou o líder do Novo na Câmara, deputado Marcel Van Hattem (Novo-RS), ao pedir a aprovação do destaque.
| Despesas discricionárias por área temática | |
|---|---|
| Em R$ bilhões | |
| Minas e Energia | 113,399 |
| Saúde | 32,383 |
| Educação | 23,001 |
| Economia | 18,775 |
| Desenvolvimento Regional | 14,751 |
| Defesa | 12,285 |
| Infraestrutura | 10,046 |
| Poderes | 7,907 |
| Ciência & Tecnologia e Comunicações | 5,001 |
| Cidadania, Cultura e Esporte | 4,964 |
| Justiça e Segurança Pública | 4,895 |
| Agricultura | 3,815 |
| Presidência e Relações Exteriores | 2,673 |
| Turismo | 0,995 |
| Meio Ambiente | 0,584 |
| Mulher, Família e Direitos Humanos | 0,467 |
| Fonte: Deputado Domingos Neto | |
Vários parlamentares ressaltaram ainda que a opção pelo financiamento público de campanhas eleitorais foi aprovada pelo Congresso, a partir de proposta do Senado (PL 8703/17) transformada na Lei 13.487/17. Na época, o Supremo Tribunal Federal (STF) já havia proibido o financiamento privado de campanhas.
Outros deputados – como a líder da Minoria, Jandira Feghali (PCdoB-RJ), e Hildo Rocha (MDB-MA) – criticaram o ministro da Saúde, Luiz Henrique Mandetta, para quem um suposto corte de R$ 500 milhões na área serviria para financiar as eleições. “Não há dinheiro que saia da saúde ou da educação”, disse a deputada.
Orçamento impositivo
Rejeitado o destaque, o Congresso concluiu a votação da proposta orçamentária, que segue agora para sanção presidencial. Pela primeira vez, o Orçamento da União será praticamente todo de execução obrigatória, já que emendas individuais, de bancada estadual e de comissões permanentes estão nesta categoria.
“Aumentou a responsabilidade do Congresso Nacional”, disse o relator-geral Domingos Neto, que alterou vários pontos do texto original do Executivo. O presidente do colegiado, senador Marcelo Castro (MDB-PI), ressaltou ainda que, com o apoio da oposição ao governo, os gastos sociais foram reforçados em 2020.
Na área temática Desenvolvimento Regional, as dotações discricionárias aumentaram R$ 8,175 bilhões, atingindo R$ 14,751 bilhões. Foi a maior variação em termos absolutos, conforme o parecer do relator-geral. Em porcentagem, as verbas destinadas ao Turismo subiram 398%, para R$ 995 milhões.
No caso da Saúde, Domingos Neto remanejou os recursos para elevar em 20% a dotação inicialmente prevista pelo Executivo. Assim, as despesas previstas subiram de R$ 26,875 bilhões para R$ 32,383 bilhões. Na Educação, o aumento foi menor, de 13%, e as dotações passaram de R$ 20,431 bilhões para R$ 23,001 bilhões.
O relator-geral disse que promoveu alterações por meio do remanejamento de despesas cujas previsões foram superestimadas. O Ministério da Economia reconheceu um “erro” de R$ 3,6 bilhões na Previdência Social. “Conseguimos quebrar o piso das despesas obrigatórias”, afirmou Domingos Neto.
A partir da análise das despesas, o relator-geral elevou os investimentos fora das estatais de R$ 22,5 bilhões para R$ 40,5 bilhões. A equipe econômica indicou que a revisão nos gastos da Previdência poderá ajudar no reajuste do salário mínimo, que passaria de R$ 998 para R$ 1.039, mais do que está previsto (R$ 1.031).
Cenário econômico
Para 2020, as receitas totais são estimadas em R$ 3,687 trilhões, incluída a expectativa de que mais R$ 7 bilhões nos dividendos poderão ser repassados ao governo por empresas estatais. As despesas fixadas somam R$ 2,770 trilhões, já líquidas do refinanciamento da dívida pública, previsto em R$ 917 bilhões.
O texto aprovado prevê ainda que a inflação oficial do País, medida pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), deve ficar em 3,53% em 2020. A meta da taxa de juros (Selic) é 4,40%. O câmbio médio projetado é de R$ 4,00 por dólar. Espera-se ainda um crescimento de 2,32% no Produto Interno Bruto (PIB).
Foi mantida em R$ 124,1 bilhões a meta fiscal para o déficit primário do governo central (Tesouro Nacional, Previdência Social e Banco Central). Neste ano, a meta é um déficit de R$ 139 bilhões. Desde 2014, as contas públicas estão no vermelho: descontado o pagamento dos juros da dívida, as despesas superam as receitas.
Em 2020, o governo voltará a pedir autorização do Congresso para descumprir a “regra de ouro”. O relator-geral reduziu de R$ 361,5 bilhões para R$ 343,6 bilhões a necessidade de emitir títulos públicos para quitar despesas correntes; neste ano, foram R$ 248,9 bilhões. A Constituição diz que operações de crédito só podem financiar investimentos, e outras situações dependem de aval dos parlamentares.
Relator do Orçamento minimiza polêmica sobre fundo eleitoral e destaca aumento de investimentos
O relator da Lei Orçamentária Anual (LOA), deputado Domingos Neto (PSD-CE), minimizou polêmicas sobre os R$ 2 bilhões para financiar as campanhas municipais do próximo ano e destacou o aumento de recursos para áreas como saúde e educação.
“O Congresso Nacional vai evitar o fechamento de hospitais, porque está aumentando recursos para o custeio; vai dar condição ao FNDE [Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação] de liberar recursos para reforma de escolas e avançar no transporte escolar porque também colocou mais recurso”, afirmou.
Os recursos para campanhas eleitorais, segundo o deputado, são o único tema que dividiu o Parlamento. Ele ressaltou, no entanto, que o dinheiro não virá de setores sociais.
“O recurso vem das emendas de bancada. O Congresso está dando a sua contribuição e não está tirando dinheiro de área alguma. Pelo contrário, em relação ao texto que veio do governo haverá mais recurso e mais investimento”, disse Domingos Neto.
Emendas de bancada
O relator também destacou a aprovação, neste ano, da proposta que torna obrigatória a execução das emendas de bancada. Segundo ele, a medida aumenta a responsabilidade dos deputados sobre os gastos governamentais.
“Existe uma virada de chave na relação do Congresso com o Orçamento: nós passamos a ter não só a responsabilidade da indicação dos recursos, mas teremos de ter também a responsabilidade no acompanhamento da sua execução”, afirmou.
O presidente da Comissão Mista de Orçamento, senador Marcelo Castro (MDB-PI), também destacou a ampliação do papel do Parlamento na definição de políticas públicas. “O Poder Legislativo agigantou-se neste ano. Nós demos passos decisivos para cumprir o ditame constitucional da independência e da harmonia dos poderes”, disse.
Segundo ele, o Congresso Nacional foi o protagonista da elaboração do Orçamento. “Isso é um passo decisivo e irreversível na valorização das ações do Legislativo”, afirmou.
Castro também ressaltou que, mesmo em um momento de ajuste das contas públicas, o Congresso conseguiu preservar a área social. “Conseguimos dinheiro para as universidades do Brasil que haviam recebido cortes, para a transposição do rio São Francisco e para as bolsas da Capes e do CNPq”, afirmou.
Agência Câmra de Notícias 18/12/2019
E viva a farra do dinheiro publico.