Notificação da ALM Seguros: Auxilio Funeral decorrente da COVID-19 não está coberto. 

1. A restrição é só para causa morte decorrente da COVID-19, as demais coberturas continuam vigentes 

2. A diretoria do sindicato solicitou ao Jurídico do ASMETRO-SN que analise a notificação,  e se pertinente propor as medidas judiciais cabíveis.

Prezados,

Muito boa tarde.

Em  virtude da situação de Pandemia que estamos atravessando nos dias atuais e objetivando a melhor compreensão de todos, comunico e  ressalto que as Condições Gerais de Seguros de Pessoas são estipuladas pela SUSEP, a qual regula, normatiza e fiscaliza o mercado de Seguros Nacional.

No caso do Microsseguro, esta norma foi estipulada via circular SUSEP nº. 440/2012, nesta circular estão estipuladas todas as condições para contratação de Microsseguro no Brasil, inclusive todas as coberturas, riscos cobertos e riscos excluídos.

Desta forma, dentre os riscos excluídos, está estipulado que não está coberto pelo seguro/microsseguro, aqueles riscos decorridos de epidemia, pandemia declarada por órgãos públicos competentes, vejamos condições gerais, (friso o item D):

CONDIÇÕES GERAIS PROCESSO SUSEP N°15414.900022/2016-52 Versão 09/2016.

5. RISCOS EXCLUÍDOS 5.1. 

As exclusões específicas relativas a cada cobertura estão relacionadas logo após a descrição dos riscos cobertos nas respectivas Condições Especiais, estando limitadas às estabelecidas na legislação de Microsseguros em vigor. 

5.2. Além das exclusões específicas, este seguro não garante o interesse do Segurado com relação aos prejuízos resultantes, direta ou indiretamente de: 

1. Atos ilícitos dolosos praticados pelo segurado principal ou dependente, pelo beneficiário ou pelo representante legal de qualquer deles; 
2. Doenças ou lesões que, apesar de indagado pela Seguradora e serem de conhecimento do segurado principal ou dependente, não foram declaradas quando da contratação/ adesão do microsseguro; 
3. Suicídio ou sequelas decorrentes da sua tentativa, caso ocorram nos dois primeiros anos de vigência da cobertura; 

4. Epidemia ou pandemia declarada por órgão competente;

5. Furacões, ciclones, terremotos, maremotos, erupções vulcânicas e outras convulsões da natureza; 
6. Danos e perdas causados por atos terroristas; 
7. Atos ou operações de guerra, declarada ou não, de guerra química ou bacteriológica, guerra civil, guerrilha, revolução, motim, revolta, sedição, sublevação ou outras perturbações da ordem pública e delas decorrentes, exceto a prestação de serviço militar e atos de humanidade em auxílio de outrem

Esse item é parte integrante das condições gerais que norteiam a contratação de seguros de pessoas no Brasil,  está contido nas condições gerais do produto contratado e que deu origem a Apólice da ASMETRO. Portanto, não há duvida quanto a cláusula de exclusão de Pandemia o que se discute é se vamos ter uma determinação contrária do órgão competente, determinando o pagamento, até lá não podemos atender os sinistros oriundos de COVID-19 por força do contrato e por questões legais. 

Por este motivo e até que venha uma orientação da SUSEP, queremos informar a todos, que obedeceremos as condições gerais das apólices, assim portanto, não estaremos dando cobertura de sinistros cuja causa tenha sido decorrente da COVID 19 e aquelas decorrentes de causas consequentes do isolamento social imposto pelas autoridades públicas.  

Em caso de novas informações comunicaremos a todos.