PORTARIA Nº 130, DE 28 DE MAIO DE 2020
O Diretor de Administração e Finanças do Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia – INMETRO, no uso das atribuições conferidas pela Portaria n. 48, de 27 de janeiro de 2016, publicada no Diário Oficial da União de 1º de fevereiro de 2016, e de acordo com o Processo n.52600.017212/2019-89, resolve:
Art. 1º. Conceder aposentadoria voluntária a JOSÉ AGOSTINHO, matrícula SIAPE n. 448058, ocupante do cargo de Assistente Executivo em Metrologia e Qualidade, Classe “A”, Padrão NI-III, do quadro de pessoal do INMETRO, com fundamento no art. 3º, da Emenda Constitucional n. 47, de 05 de julho de 2005, publicada no D.O.U. de 06 de julho de 2005, combinado com o art. 3º da Emenda Constitucional nº 103 de 12 de novembro de 2019, publicada no D.O.U de 13 de novembro de 2019.
Art. 2º. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
VINICIUS DINIZ E ALMEIDA RAMOS
Publicado no DOU do dia 02/06/2020 | Edição: 104 | Seção: 2 | Página: 15
PORTARIA Nº 1.577, DE 1º DE JUNHO DE 2020
O MINISTRO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, no uso das atribuições que lhe confere a Constituição Federal de 1988, em seu art. 87, parágrafo único, incisos I e II; a Lei n. 13.844, de 18 de junho de 2019, em seu Capítulo II, Seção VI, art. 29; e o Decreto n. 10.325, de 22 de abril de 2020, em seu art. 3, parágrafo segundo, resolve:
Art. 1º Designar para compor o Comitê Nacional de Desenvolvimento Tecnológico da Habitação (CTECH).
…………….
XX – Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro):
a) Aldoney Freire Costa, titular; e
b) Fernando Antonio Leite Goulart, suplente.
………..
Art. 2º A Secretaria-Executiva do Comitê Nacional de Desenvolvimento Tecnológico da Habitação, nos termos do art. 7º do Decreto n. 10.325, de 22 abril de 2020, será exercida pelos representantes da Secretaria Nacional de Habitação, do Ministério do Desenvolvimento Regional, a seguir designados:
I – Rhaiana Bandeira Santana, titular; e
II – Maick Willian Muniz Cariri, suplente.
Art. 3º Fica revogada a Portaria n. 672, de 20 de novembro de 2018, publicada no Diário Oficial da União em 21 de novembro de 2018, Seção 2, página 24.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ROGÉRIO MARINHO
Publicado no DOU do dia 02/06/2020 | Edição: 104 | Seção: 2 | Página: 10
ACÓRDÃO Nº 5916/2020 – TCU
Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legal, para fins de registro, o ato de concessão de pensão civil a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:
1. Processo TC-017.349/2020-6 (PENSÃO CIVIL)
1.1. Interessados: Iolanda Barbosa Ferreira dos Santos (860.872.587-87); Miguel Ferreira Cabral dos Santos (151.702.627-01); Sonia Maria Ferreira Correa (516.928.307-59).
1.2. Órgão/Entidade: Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia – Inmetro.
1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.
1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.
íntegra da Ata 16 : www.in.gov.br/en/web/dou/-/ata-n-16-de-26-de-maio-de-2020-259636467
Publicado no DOU do dia 02/06/2020 | Edição: 104 | Seção: 1 | Página: 50
