Além de os servidores apontarem que a regulamentação da avaliação por desempenho cria riscos para o exercício de suas funções – na hipótese, por exemplo, de um gestor indicado por um governante ser responsável por essa análise -, há um dispositivo na PEC que vem sendo motivo de preocupação. Trata-se da autorização para o presidente da República extinguir ou transformar órgãos e ministérios.
Mas a garantia de permanência no cargo público é defendida pelas entidades e pela Frente Parlamentar em Defesa do Serviço Público como “inegociável”. Assim, mesmo que a PEC seja somente para novos profissionais, a promessa é de questionar esse item judicialmente.
Fonacate impetrou mandado de segurança no STJ
Ainda que os itens da reforma só sejam discutidos nas cortes de acordo com o avanço do texto no Congresso, o Fórum Nacional Permanente das Carreiras Típicas de Estado (Fonacate) decidiu recorrer agora ao Superior Tribunal de Justiça. O Fonacate cobra a liberação dos dados do Ministério da Economia que subsidiaram a PEC.
A disponibilização dessas informações é essencial ao debate público acerca das alterações propostas, que podem impactar milhares ou até milhões de brasileiros. Caso a divulgação se dê apenas após a finalização do processo legislativo premissas equivocadas não poderão ser afastadas”, explicou Larissa Benevides.
FONACATE – disponível na internet 05/10/2020
