Reforma administrativa será judicializada. Assista o video do advogado Rudi Cassel

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Fim da estabilidade, extinção de órgãos e avaliação de desempenho são alguns itens criticados.  
 
A judicialização da reforma administrativa será inevitável. Já está em discussão entre as categorias questionar a PEC 32 na Justiça, levando a ‘briga’ até a última instância, ou seja, ao Supremo Tribunal Federal (STF). O texto muda as regras do RH do país e acaba com a estabilidade no serviço público para futuros servidores. No entanto, o funcionalismo considera que as medidas atingem sim quem está hoje no cargo.
O que se avalia, neste momento, é sobre quando acionar a Justiça: se antes da votação – o que deve ocorrer em 2021 – ou após uma eventual aprovação da proposta.
Além de os servidores apontarem que a regulamentação da avaliação por desempenho cria riscos para o exercício de suas funções – na hipótese, por exemplo, de um gestor indicado por um governante ser responsável por essa análise -, há um dispositivo na PEC que vem sendo motivo de preocupação. Trata-se da autorização para o presidente da República extinguir ou transformar órgãos e ministérios. 
Quanto ao fim da estabilidade, há um movimento de uma ala do Parlamento para que a medida inclua os atuais servidores.

Mas a garantia de permanência no cargo público é defendida pelas entidades e pela Frente Parlamentar em Defesa do Serviço Público como “inegociável”. Assim, mesmo que a PEC seja somente para novos profissionais, a promessa é de questionar esse item judicialmente.

Fonacate impetrou mandado de segurança no STJ

Ainda que os itens da reforma só sejam discutidos nas cortes de acordo com o avanço do texto no Congresso, o Fórum Nacional Permanente das Carreiras Típicas de Estado (Fonacate) decidiu recorrer agora ao Superior Tribunal de Justiça. O Fonacate cobra a liberação dos dados do Ministério da Economia que subsidiaram a PEC.

Junto com a Frente Parlamentar em Defesa do Serviço Público, coordenada pelo deputado Israel Batista (PV-DF), o fórum impetrou mandado de segurança contra o ministro da Economia, Paulo Guedes, devido ao sigilo imposto aos documentos.
Assessora jurídica do Fonacate, Larissa Benevides alega que não existe base legal para isso. Presidente do fórum, Rudinei Marques defendeu que, “pela Lei de Acesso à Informação, o governo tem a obrigação de apresentar os dados”. 
 
Crédito: Paloma Savedra/ O Dia – disponível na internet 05/10/2020  
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Fonacate vai ao STJ cobrar liberação de dados que subsidiam reforma administrativa

A disponibilização dessas informações é essencial ao debate público acerca das alterações propostas, que podem impactar milhares ou até milhões de brasileiros. Caso a divulgação se dê apenas após a finalização do processo legislativo premissas equivocadas não poderão ser afastadas”, explicou Larissa Benevides.

O Fórum das Carreiras de Estado (Fonacate), em articulação com a Frente Parlamentar Mista em Defesa do Serviço Público, coordenada pelo deputado federal professor Israel Batista (PV/DF), impetrou, nesta sexta-feira (2), mandado de segurança perante o Superior Tribunal de Justiça (STJ) contra o ministro da Economia, Paulo Guedes, e a Coordenadora-Geral de Arquitetura de Carreiras do mesmo ministério, pela restrição de acesso imposta aos documentos que embasaram a Reforma Administrativa (PEC 32/2020).

De acordo com a assessora jurídica do Fonacate, Larissa Benevides, a restrição deu-se de forma indevida, pois o procedimento adequado não foi devidamente observado, principalmente porque inexiste base legal para a atribuição de sigilo.

“Não é preciso que o Legislativo encerre a deliberação acerca da PEC 32/2020, como sustenta o Ministério da Economia, para que o Executivo dê a devida publicidade aos dados e aos estudos que embasaram o projeto já apresentado ao Congresso Nacional. A disponibilização dessas informações é essencial ao debate público acerca das alterações propostas, que podem impactar milhares ou até milhões de brasileiros. Caso a divulgação se dê apenas após a finalização do processo legislativo premissas equivocadas não poderão ser afastadas”, explicou Benevides.

O presidente do Fórum e no Unacon Sindical, Rudinei Marques, em vídeo publicado nas redes sociais afirmou que “o governo tem a obrigação, conforme determina a Lei de Acesso à Informação (LAI), de apresentar esses dados”, por isso o Fonacate foi ao Judiciário “cobrar que o Ministério da Economia apresente as informações para todos os interessados”.

Confera o teor do mandado de segurança.>>> Fonacate-MS-Paulo-Guedes-Docs-PEC-32-VF-

FONACATE – disponível na internet 05/10/2020

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