“Governo acertou ao restringir reforma a futuros servidores”. “Tempo para futuros servidores ganharem estabilidade vai variar em cada carreira”

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A restrição da reforma administrativa aos futuros servidores públicos é uma medida acertada do governo, disse ontem (14) o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ). Segundo ele, a inclusão dos atuais servidores poderia acarretar conflitos jurídicos ao abrir caminho para questionamentos em relação a direitos adquiridos.   
 

“O governo acertou ao separar a questão dos antigos servidores e criando novo modelo para novos servidores na reforma administrativa. Isso poderia gerar conflito jurídico. O enfrentamento [com os servidores atuais] poderia atrasar ou inviabilizar a discussão”, disse Maia. Ele e o ministro da Economia, Paulo Guedes, participaram de seminário sobre administração pública promovido pelo Instituto Brasiliense de Direito Público (IDP).

Em relação ao cronograma da proposta, o presidente da Câmara disse que as discussões serão aceleradas após as eleições municipais, em novembro, e que o texto deverá ser votado somente em 2021.

Enxugamento

Durante o evento, o ministro da Economia reafirmou que a reforma administrativa representa uma das medidas para enxugar o Estado brasileiro, transformando-o em mais eficiente. “Como disse o presidente da Câmara [Rodrigo Maia], nós mantivemos os direitos do funcionalismo atual, lançamos a base de um funcionalismo futuro, com muito mais meritocracia e avaliação de resultados”, discursou Guedes.

Segundo Guedes, o tempo mínimo para que os futuros servidores alcancem a estabilidade dependerá da dinâmica de cada carreira típica de Estado e será decidido na prática, pelo sistema de avaliação dos futuros concursados. “A Receita Federal pode ser que sejam quatro anos [para a conquista da estabilidade]. No Itamaraty pode ser que sejam oito anos. Cada um é que vai definir os quadros desse funcionalismo futuro”, destacou.

Percepção

Guedes comentou a reunião virtual que teve ontem com ministros de Finanças e presidentes de Bancos Centrais do G20, grupo das 20 maiores economias do planeta. “O Brasil está muito bem visto lá fora. Essa foi a percepção que tive”, declarou o ministro. Segundo ele, o Brasil deu uma resposta “fulminante” à pandemia de covid-19, citando o pagamento do auxílio emergencial para cerca de um terço da população brasileira e o programa de preservação dos empregos.

Na avaliação do ministro, o país voltou a crescer em “velocidade alucinante” e com recuperação em “V”, termo que designa forte queda seguida de forte recuperação econômica. “Foi em V mesmo. O Brasil bateu no fundo e voltou”, declarou. Guedes citou a criação de 250 mil postos formais de trabalho em agosto, dizendo que setembro terá desempenho semelhante.

O ministro voltou a defender a descentralização na distribuição de recursos para estados e municípios e destacou que todos os Poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário) estão comprometidos com a reforma do pacto federativo. “Desde o início, o presidente da Câmara tem apoiado a proposta de pacto federativo. Conceitualmente estamos todos de acordo com a ideia que temos que construir uma Federação com alicerces sólidos”, concluiu Guedes.

Agência Brasil de Notícias 15/10/2020


Guedes diz que tempo para futuros servidores ganharem estabilidade vai variar em cada carreira

Informação é diferente da apresentada pelo governo na proposta da reforma administrativa, que estabelece um período de três anos para os novos servidores ganharem estabilidade. 

– Servidores que almejarem ingressar em carreiras típicas de Estado podem ter de cumprir prazos diferentes para adquirir estabilidade no cargo após a reforma administrativa, disse nesta quarta-feira, 14, o ministro da Economia, Paulo Guedes. A informação é diferente do apresentado pela equipe econômica no momento do envio da proposta, quando foi anunciado que esses servidores deveriam aguardar três anos até ganharem estabilidade, que os protege contra tentativas de coação ou interferência política.

“Mantivemos os direitos do funcionalismo atual e lançamos as bases de um funcionalismo futuro com muito mais meritocracia, muito mais avaliação de resultados, em que a prática e a avaliação ao longo de anos, dependendo da carreira dos quadros típicos de Estado… Cada um desses quadros típicos de Estado é que vai decidir se é preciso seis anos, sete anos para adquirir estabilidade. Na Receita Federal pode ser que sejam quatro anos, no Itamaraty pode ser que sejam oito anos. Cada um é que vai definir os quadros desse funcionalismo futuro”, disse Guedes durante o 10º Seminário de Administração Pública e Economia, promovido pelo IDP.

 

Na apresentação da reforma administrativa, em 3 de setembro, a equipe econômica informou que o novo regime jurídico de servidores federais terá cinco tipos de vínculos: cargos típicos de Estado, cargo por prazo indeterminado, vínculo de experiência (uma espécie de estágio para migrar aos dois anteriores), vínculo de prazo determinado e cargos de liderança e assessoramento. Desses, apenas o cargos típicos de Estado terão “estabilidade após três anos”, segundo o próprio documento do Ministério da Economia.

O texto da Proposta de Emenda à Constituição (PEC)da reforma administrativa também fixa o período para que os novos servidores de carreiras típicas de Estado ganhem a estabilidade no cargo. “Adquire a estabilidade o servidor que, após o término do vínculo de experiência, permanecer por um ano em efetivo exercício em cargo típico de Estado, com desempenho satisfatório, na forma da lei”, diz a proposta. O período em vínculo de experiência é de “no mínimo dois anos com desempenho satisfatório”.

A proposta não fixou quais serão as carreiras típicas de Estado na nova administração pública, pois isso será regulamentado posteriormente por projeto de lei. Auditores fiscais da Receita Federal e diplomatas, exemplos citados indiretamente pelo ministro da Economia ao mencionar o Fisco e o Itamaraty, estão hoje no grupo de carreiras típicas de Estado.

Durante o processo de discussão da reforma administrativa dentro do governo, a área econômica chegou a cogitar uma regra que exigiria até 10 anos de serviço público até que o funcionário obtivesse o direito à estabilidade, como mostrou o Estadão em outubro de 2019. Essas propostas depois foram adaptadas e amenizadas. Na reta final, o próprio Palácio do Planalto pediu à equipe econômica mudanças que reduziram o poder de fogo da PEC, com exclusão de servidores atuais e de membros de outros Poderes, como juízes, desembargadores, procuradores e parlamentares.

Economia mínima de R$ 300 bilhões 

A aprovação da reforma administrativa pode render uma “economia mínima” de R$ 300 bilhões, de acordo com Guedes. Segundo ele, o valor pode ser até maior porque os cálculos foram feitos considerando uma taxa de reposição de 70% – ou seja, a cada 10 funcionários que se aposentam ou deixam a carreira, há sete novas contratações.

Hoje, essa taxa de reposição é até menor, de 26%. “Os ganhos podem ser maiores”, afirmou Guedes.

Como antecipou o Estadão/Broadcast em setembro, o Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) calcula que iniciativas para reduzir a reposição de servidores daqui para frente, cortar salários iniciais para novos entrantes e alongar os degraus das carreiras podem resultar em impactos de R$ 202,5 bilhões a R$ 318,5 bilhões em União, Estados e municípios num período de dez anos, a depender do alcance das medidas.

Crédito: Idiana Tomazelli e Francisco Carlos de Assis, O Estado de S.Paulo – disponível na internet 15/10/2020

 

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