Inmetro no Diário Oficial da União 26/11/2020

PORTARIA FAZENDA/ME Nº 24.069, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2020

Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, crédito suplementar no valor de R$ 551.812.623,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

O SECRETÁRIO ESPECIAL ADJUNTO DE FAZENDA DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA, SUBSTITUTO, no uso da competência que lhe foi subdelegada pelo art. 1º, inciso I, da Portaria nº 9.575, de 9 de abril de 2020, da Secretaria Especial de Fazenda, e tendo em vista as autorizações constantes do art. 4º, caput, incisos II, alínea “a”, item “1, III, alíneas “c”, “e”, “f”, item “1”, “h” e “j”, item “1”, e V, e §§ 3º, 7º e 9º, da Lei nº 13.978, de 17 de janeiro de 2020, e do art. 44, § 2º, da Lei nº 13.898, de 11 de novembro de 2019, resolve:

Art. 1º Abrir aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União (Lei nº 13.978, de 17 de janeiro de 2020), em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, crédito suplementar no valor de R$ 551.812.623,00 (quinhentos e cinquenta e um milhões, oitocentos e doze mil, seiscentos e vinte e três reais), para atender às programações constantes do Anexo I.

Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JULIO CESAR COSTA PINTO

ANEXOS

íntegra da Portaria Nº 24.069 >>> Portaria FAZENDA_ME Nº 24.069, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2020 – Portaria FAZENDA_ME Nº 24.069, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2020 – DOU – Imprensa Nacional