Com o agravamento da pandemia, a agenda legislativa do Congresso Nacional se voltou completamente para o combate aos efeitos socioeconômicos da disseminação do novo coronavírus. A agenda de reformas, até então prioritária, foi colocada momentaneamente em compasso de espera. A previsão é que durante todo o mês de abril a pauta siga dessa forma.
A Câmara dos Deputados, onde estão em andamento as reformas Administrativa (PEC 32/20) e Tributária (PEC 45/19, na Câmara, e 110/19, no Senado) e cujas definições foram postergadas para o fim do mês, há duas semanas já vem focando apenas na pandemia. Nesta semana, por exemplo, os deputados devem votar o projeto que autoriza a compra e a distribuição de vacinas por empresas.
O Senado, que vinha construindo uma pauta de matérias regulatórias, também vai redirecionar sua agenda. Projetos como o que estimula a cabotagem marítima (BR do Mar); o marco legal de ferrovias; e as mudanças no mercado de câmbio e capitais darão lugar a novas medidas emergenciais.
Reunião de líderes
Nesta segunda-feira (5), vai haver reunião de líderes da Casa em que vai ser analisada uma lista com mais de 600 projetos, todos relacionados à pandemia, para a construção de pauta a ser analisada nas próximas semanas.
Embora essa relação traga diversas matérias que implicam aumento de despesa para o governo, em princípio várias dessas não devem avançar, visto que o País não se encontra em estado de calamidade pública. Dessa forma, há impedimento de aprovação de projetos cujos gastos não têm previsão orçamentária.
Pauta social
Na lista, constam propostas de criação de novos auxílios setoriais, aumento do número de parcelas do seguro-desemprego, antecipação de repasses constitucionais obrigatórios, isenção de impostos federais e programas de refinanciamento de dívidas tributárias (Refis).
A relação traz novamente à discussão propostas ventiladas ao longo do ano passado que implicam ônus para o setor privado. Uma dessas é a que congela os preços dos medicamentos. Com a publicação da Resolução do Ministério da Saúde que definiu os percentuais de reajuste a serem aplicados em 2021, haverá grande pressão para a retomada do projeto.
No setor financeiro, alvo preferencial dos parlamentares, há matérias que tratam da fixação de teto de juros a serem cobrados em operações de crédito, a suspensão da cobrança de taxa de manutenção de contas bancárias e também o aumento da alíquota da CSLL (Contribuição Social sobre o Lucro Líquido) paga por bancos por até dois anos.
Estado de calamidade
Há rumores nos últimos dias de que o governo poderia, mais uma vez, decretar estado de calamidade no País. Ainda de acordo com as informações que circulam na imprensa, essa possibilidade estaria ganhando força no Ministério da Economia.
Conforme determina a Constituição, cabe ao presidente da República propor ao Congresso Nacional o estado de calamidade. O pedido, caso seja feito, precisa ser aprovado pela maioria simples da Câmara e do Senado. Uma vez decretado o estado de calamidade, seria acionado o chamado “orçamento de guerra”. Assim, haveria a possibilidade de realização de gastos sem que a fonte dos recursos fosse identificada, conforme determina a LRF (Lei de Responsabilidade Fiscal).
Um dos argumentos é que o governo não consegue acomodar no Orçamento da União os programas do Pronampe (ajuda a pequenas e médias empresas) e o BEm (programa que permite a redução do salário e da jornada de trabalho de empregados do setor privado).
Em relação ao Pronampe, de acordo com dados da Febraban (Federação Brasileira de Bancos), entre junho e novembro de 2020 o programa beneficiou 441,2 mil empresas, com dotação de R$ 32,8 bilhões. Para o BEm, no ano passado, o governo destinou R$ 33,5 bilhões e mais de 10 milhões de acordos entre empresas e trabalhadores foram registrados.
Caminho cada vez mais provável de ser seguido é a edição de créditos extraordinários (que não são contabilizados no teto de gastos) para bancá-los. Para tanto, o governo teria de editar medida provisória.
Há resistência entre técnicos do Ministério da Economia, alegando fragilidade jurídica para financiar os programas por meio de crédito extraordinário. Dessa forma, há quem defenda a fórmula do estado de calamidade.
Hoje, entretanto, não há intenção de o presidente da República enviar mensagem ao Congresso pedindo decretação de estado de calamidade. O pedido seria considerado estímulo adicional para que governadores e prefeitos reforçassem medidas restritivas, como o confinamento, o que é contestado de forma veemente por Jair Bolsonaro.
Crédito: Agência DIAP com informações da consultoria política Arko Advice – @internet 06/04/2021
