Medida Provisória muda e unifica cargos em comissão no poder executivo
Ministério da Economia explica a Medida Provisória 1.042 em transmissão on line nesta sexta (16/4)
O Governo tenta passar mais alguns bois com a MP 1.042/21
Medida Provisória Nº 1.042, DE 14 DE ABRIL DE 2021
Medida Provisória muda e unifica cargos em comissão no poder executivo
Haverá transição para o novo modelo, a ser finalizado em 2023
Segundo o ministro Paulo Guedes, o objetivo é melhorar a qualidade do serviço público
A Medida Provisória 1042/21 busca simplificar a gestão de cargos em comissão e de funções de confiança na administração pública federal direta, autárquica e fundacional.
A proposta, editada pelo Poder Executivo nesta quinta-feira (15) e enviada ao Congresso Nacional, prevê uma transição entre as regras atuais e o novo modelo, a ser implementado integralmente em 31 de março de 2023. Até lá, os órgãos envolvidos deverão atualizar a estrutura administrativa.
A MP cria os Cargos Comissionados Executivos (CCE) e as Funções Comissionadas Executivas (FCE), de níveis 1 a 17, para, conforme uma tabela de conversão, substituir:
– cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores (DAS), previstos na Lei 5.645/70;
– Funções Comissionadas do Poder Executivo (FCPE), instituídas pela Lei 13.346/16;
– Funções Comissionadas Técnicas (FCT), previstas na Medida Provisória 2.229-43/01;
– Funções Gratificadas (FG), instituídas pela Lei 8.216/91;
– Gratificações de Representação (GR) dos órgãos integrantes da Presidência da República, previstas na Lei 8.460/92 e na Lei 11.526/07; e
– Gratificações Temporárias pelo exercício na Advocacia-Geral da União (GT-AGU), instituídas pela Lei 9.028/95.
Leia a íntegra da matéria >>> www.camara.leg.br/noticias/746961-medida-provisoria-muda-e-unifica-cargos-em-comissao-no-poder-executivo/
Agência Câmara de Notícias 16/04/2021
Ministério da Economia explica a Medida Provisória 1.042 em transmissão on line nesta sexta (16/4)
OMinistério da Economia (ME) realizará, nesta sexta-feira (16/04), às 16h, um evento online para orientar os gestores e servidores públicos sobre as mudanças implantadas pela Medida Provisória (MP) 1.042, de 15 de abril de 2021. A MP tem o objetivo de simplificar e modernizar a gestão de cargos em comissão, funções de confiança e gratificações do Poder Executivo federal, e assim, melhorar a qualidade do serviço público com um aproveitamento melhor e mais flexível dos recursos disponíveis.
Atualmente, existem cerca de 115 mil cargos, funções e gratificações na Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional. Destas, em torno de 95 mil estão ocupadas. Elas estão distribuídas em 193 órgãos e entidades em todo o país, nos quais trabalham mais de 548 mil pessoas. Além disso, existem 34 tipos de cargos, funções e gratificações de livre provimento, com 111 níveis remuneratórios distintos. A MP redesenha a tabela de cargos e funções.
Para participar do evento, basta acessar o canal do Ministério no YouTube – Confira mais informações sobre a nova MP
O Governo tenta passar mais alguns bois com a MP 1.042/21
“O que agora se coloca na MP 1.042/21 poderia ser, na verdade, adiantando a “reforma administrativa”, a cortina de fumaça para a tentativa inicial de aprovação das autorizações legais para que o presidente da república pudesse dispor do poder de alteração de parte da estrutura de órgãos e de cargos (agora os em comissão), antecipando o proposto na PEC 32/20 para […]
Leia a íntegra da matéria >>> blogs.correiobraziliense.com.br/servidor/o-governo-tenta-passar-mais-alguns-bois-com-a-mp-1-042-21/
Medida Provisória Nº 1.042, DE 14 DE ABRIL DE 2021
íntegra da MP 1.042 >>> MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.042, DE 14 DE ABRIL DE 2021 – MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.042, DE 14 DE ABRIL DE 2021 – DOU – Imprensa Nacional
