Além disso, as premissas de que a reforma administrativa não afetará os servidores atuais são, muitas vezes, falsas. A PEC flexibiliza a demissão desses servidores, pois determina que os mesmos poderão ser demitidos quando houver a decisão de um colegiado, não necessitando mais do trânsito em julgado para a demissão. Dessa forma, se um servidor observar um erro técnico em uma determinação da chefia ou perceber que determinada situação não está de acordo com a lei e contestar, esse trabalhador poderá ser exonerado. Esse é um exemplo bastante prático de como a estabilidade, apesar de muito criticada, é uma garantia para a sociedade e não para o servidor apenas.
Muitas dessas questões são defendidas com base na reclamação histórica de que não há punição para o mau servidor. Porém, já existem diversos mecanismos para punir os maus servidores. Se eles não são cumpridos, isso precisa ser analisado e resolvido. Mas a reforma não traz nenhuma solução neste sentido.
Então, embora o texto da PEC fale sobre inovação e boa governança, o que vai acontecer na prática é a desestruturação do serviço público. Avanços e diminuição dos gastos devem, sim, acontecer. Mas o que se propõe é muito mais do que isso. É o fim da estrutura de serviço público, da segurança e da imparcialidade
Jocinéia Zanardini/Congresso em Foco – @internet 20/04/2021
