RESOLUÇÃO CG ICP-BRASIL Nº 187, DE 18 DE MAIO DE 2021
Aprova a versão revisada e consolidada do documento Regulamento para Homologação de Sistemas e Equipamentos de Certificação Digital na ICP-Brasil DOC-ICP-10.
A COORDENADORA DO COMITÊ GESTOR DA INFRAESTRUTURA DE CHAVES PÚBLICAS BRASILEIRA,no uso das atribuições que lhe confere o art. 6°, §1°, inc. IV, do Regimento Interno, torna público que o COMITÊ GESTOR DA INFRAESTRUTURA DE CHAVES PÚBLICAS BRASILEIRA, no exercício das competências previstas no art. 4° da Medida Provisória n° 2.200-2, de 24 de agosto de 2001, em reunião ordinária, realizada em sessão por videoconferência em 18 de maio de 2021,
CONSIDERANDO a determinação estabelecida pelo Decreto n° 10.139, de 28 de novembro de 2019, para revisão e consolidação dos atos normativos inferiores a decreto, editados por órgãos e entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, resolveU:
Art. 1º Esta Resolução aprova a versão revisada e consolidada do documento Regulamento para Homologação de Sistemas e Equipamentos de Certificação Digital na ICP-Brasil.
Art. 2º Fica aprovada a 4.0 do documento DOC-ICP-10 – Regulamento para Homologação de Sistemas e Equipamentos de Certificação Digital na ICP-Brasil, anexa a esta Resolução.
Art. 3º Ficam revogadas:
I – a Resolução n° 96, de 27 de setembro de 2012;
II – a Resolução n° 127, de 13 de setembro de 2017; e
III – a Resolução n° 140, de 03 de julho de 2018.
Art. 4º Esta Resolução entra em vigor em 1° de junho de 2021.
JULIANA RIBEIRO SILVEIRA
ANEXO
REGULAMENTO PARA HOMOLOGAÇÃO DE SISTEMAS E EQUIPAMENTOS DE CERTIFICAÇÃO DIGITAL NA ICP-BRASIL
íntegra da resolução 187 >>> RESOLUÇÃO CG ICP-BRASIL Nº 187, DE 18 DE MAIO DE 2021 – RESOLUÇÃO CG ICP-BRASIL Nº 187, DE 18 DE MAIO DE 2021 – DOU – Imprensa Nacional
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