PORTARIA FAZENDA/ME Nº 5.933, DE 18 DE MAIO DE 2021
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, de Encargos Financeiros da União, de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, e de Operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor de R$ 221.093.401.241,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
O SECRETÁRIO ESPECIAL DE FAZENDA DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA, no uso da competência que lhe foi subdelegada pelo inciso II do art. 34 da Portaria ME nº 406, de 8 de dezembro de 2020, alterada pela Portaria ME nº 2.158, de 24 de fevereiro de 2021, e tendo em vista as autorizações constantes no art. 4º, caput, inciso VI, alínea “a”, da Lei nº 14.144, de 22 de abril de 2021, e no inciso I do § 3º do art. 23 e no § 2º do art. 44, da Lei nº 14.116, de 31 de dezembro de 2020, resolve:
Art. 1º Abrir aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União (Lei nº 14.144, de 22 de abril de 2021), em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, de Encargos Financeiros da União, de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, e de Operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor de R$ 221.093.401.241,00 (duzentos e vinte e um bilhões, noventa e três milhões, quatrocentos e um mil, duzentos e quarenta e um reais), para atender às programações constantes do Anexo I.
Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
BRUNO FUNCHAL
ANEXOS
íntegra da 5.933 >>> Portaria FAZENDA_ME Nº 5.933, DE 18 DE MAIO DE 2021 – Portaria FAZENDA_ME Nº 5.933, DE 18 DE MAIO DE 2021 – DOU – Imprensa Nacional
DESPACHO DE 11 DE MAIO DE 2021
No uso das atribuições conferidas pela Portaria MPOG/SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS E RELAÇÕES DO TRABALHO NO SERVIÇO PÚBLICO de nº 35, de 01/03/2016, publicada no Diário Oficial da União de 02/03/2016, concedo a prorrogação de Licença para tratar de interesses Particulares, no período de 24/07/2021 a 24/07/2024, à servidora CAMILA NASCIMENTO GOMES, matrícula Siape nº 1491657, ocupante do cargo de Pesquisador Tecnologista em Metrologia, Qualidade e Tecnologia, classe B, Padrão I do quadro de pessoal do Inmetro, com fundamento no Art. 91, da Lei nº 8.112/90, publicada no Diário Oficial da União de 12/12/1990.
MARCOS HELENO GUERSON DE OLIVEIRA JUNIOR – Presidente do Inmetro
Publicado em: 20/05/2021 | Edição: 94 | Seção: 2 | Página: 19
