O Comitê do Plano de Carreiras e Cargos do Inmetro (CPCI), em 14 de abril, assinou Ofício formalizando consulta à Secretaria Executiva do Ministério da Economia objetivando definir o órgão jurídico apto a prestar consultoria e assessoramento jurídico ao Comitê.
Essa ação visava a proporcionar segurança jurídica aos trabalhos realizados pelo CPCI, de modo a sanar os problemas identificados pela Procuradoria Federal junto ao Inmetro.
Por meio do Parecer SEI n. 9376/2021/ME, assinado em 28 de junho, o Inmetro recebeu a orientação de que a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) é o órgão que deve prestar consultoria e assessoramento jurídico ao CPCI.
Diante disso, em 8 de julho, o CPCI assinou Ofício formalizando consulta jurídica à PGFN, encaminhando o processo referente às resoluções deliberadas nas reuniões do Comitê para análise e chancela, solicitando, ainda, apreciação e parecer jurídico quanto à legalidade das Resoluções emitidas em 2021.
Dessa forma, é necessário aguardar o retorno da PGFN sobre a documentação apresentada, verificando se há algum ponto a ser ajustado, de modo que possamos dar prosseguimento aos processos de progressões e promoções, conforme orientação da Profe (com exceção dos casos de progressões dos servidores que estão na classe inicial da carreira ou que tiveram promoção há mais de cinco anos, que continuam seguindo normalmente).
Fonte: Diraf/Cogep – 02/08/2021
Muita demora na solução desse problema