EDITAL DE CHAMADA PÚBLICA – PARA A SELEÇÃO DE PROJETOS VISANDO À ACREDITAÇÃO DE LABORATÓRIOS DA REDE INTEGRADA DE BANCOS DE PERFIS GENÉTICOS.
A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA – MJSP, representado pela SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA – SENASP no uso das atribuições que lhe confere o art. 23, do anexo I, do Decreto n° 9.662, de 1º de Janeiro de 2019, com observância das disposições do art. 116 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, da Lei nº 13.971, de 27 de dezembro de 2019, do Decreto nº 6.170, de 25 de julho de 2007, e da Portaria Interministerial nº 424, de 30 de dezembro de 2016, torna público o presente chamamento público para apresentação de projetos por órgãos e pessoas jurídicas de direito público, conforme termos definidos neste instrumento:
1. DO OBJETO
| j) Auxiliar na adoção de providências administrativas para processo de acreditação junto ao Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial (Inmetro);
k) Acompanhar todas as etapas do processo de acreditação até a obtenção do Certificado de Acreditação emitido pelo Inmetro, inclusive a auditoria externa; l) Possuir equipe técnica composta por profissionais qualificados, sendo pelo menos 01 (um) especialista em genética e os demais com nível superior completo, experiência mínima de dois anos em implementação da norma ABNT NBR ISO/IEC 17025 e devendo ter participado de, no mínimo, 03 (três) implementações da referida norma, com participação adequada atestada, em instituição com, no mínimo, 50 (cinquenta) postos de trabalho, de forma a assegurar a devida qualidade aos serviços prestados; m) Realizar consultoria presencial no laboratório, não sendo permitida a consultoria a distância, uma vez que a interação com os servidores e a equipe de gestão é extremamente importante para o êxito do serviço, salvo após a obtenção da acreditação, sendo que canal on-line deverá ser disponibilizado exclusivamente para resolução de dúvidas; n) Apresentar relatórios (produtos) por meio de reunião, podendo ser por videoconferência, com área gestora do MJSP previamente às entregas previstas no cronograma a ser inserido na Plataforma +Brasil, proporcionando maior assertividade dos produtos entregues; e o) Entregar relatórios por meio de arquivo digital, os quais serão anexados na Plataforma +Brasil para acompanhamento e registro das evidências da execução contratação, visando assegurar a transparência do processo. 4.5.3. Necessidades obrigatórias mínimas no item de contratação do sistema de automação e gestão de laboratórios: a) Estar voltado para o uso dos Laboratórios de DNA da Rede Integrada de Bancos de Perfis Genéticos. b) Possibilitar o interfaceamento automático com equipamentos, aumento da qualidade de resultados (diminuição de erros), melhora no controle de informações, redução de custos, auxílio na implementação de normas ISO/IEC 17025, aumento de integração das informações produzidas pelo laboratório, migração de dados de sistemas pré-existentes, agilidade na expedição de laudos, aumento da rastreabilidade dos dados; c) Conter todos os dados registrados de requisições, dados captados de equipamentos e anexos inseridos (fotos, arquivos PDF, dados brutos de testes, etc), sendo capaz de prover back-ups completos e incrementais, assim como back-up off-line e on-line. d) Apresentar comprovação da implementação de sistemas de automação e gestão de laboratórios, compatíveis com o especificado neste Edital, em laboratório de Genética Forense, de forma a apoiar e atender à acreditação na Norma ISO/IEC 17025. e) Apresentar a comprovação de que o software está documentado em detalhes suficientes e apropriadamente validado como adequado para o uso, conforme especificado na Norma ISO/IEC 17025. f) Apresentar um cronograma detalhado de implementação do sistema; g) Incluir serviços de gerenciamento de projetos, implementação, integração e treinamento; h) Possuir um banco de dados e histórico de todas as solicitações e informações processadas, de modo a garantir a rastreabilidade de todos os dados; i) Possuir atribuição de controle de calibração de equipamentos e instrumentos e de validade de insumos; j) Executar cálculos automatizados; k) Possibilitar a geração de relatórios gerenciais com indicadores de desempenho; l) Registrar no sistema alterações e modificações de resultados; m) O Fornecedor com melhor oferta deverá realizar demonstração/prova de conceito (POC) da viabilidade operacional do sistema ofertado; n) O processo de implantação, desenvolvimento, treinamento, até o uso do sistema completo não deverá ser superior a 6 meses. o) Apresentar manutenção do suporte ao usuário por pelo menos um ano. 4.5.4. O proponente, na apresentação do projeto, deverá preencher as seguintes abas da Plataforma +Brasil: I – Aba “Dados da Proposta” II – Aba “Plano de Trabalho” III – Aba “Projeto Básico/Termo de Referência” 4.5.5. O proponente deverá contemplar, em seu cronograma, todas as etapas de obtenção de acreditação junto ao Inmetro, em acordo com o disposto no link https://www4.inmetro.gov.br/acreditacao/servicos/acreditacao. |
íntegra da chamada >>> EDITAL DE CHAMADA PÚBLICA – EDITAL DE CHAMADA PÚBLICA – DOU – Imprensa Nacional
Publicado em: 20/08/2021 | Edição: 158 | Seção: 3 | Página: 120
