PORTARIA Nº 349, DE 19 DE AGOSTO DE 2021
O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA – Inmetro, no uso das atribuições que lhe confere o parágrafo 3º do artigo 4º, da Lei nº 5.966, de 11 de dezembro de 1973, e tendo em vista o art. 18 da Estrutura Regimental da Autarquia, aprovada pelo Decreto nº 6.275, de 28 de novembro de 2007, com a redação alterada pelos Decretos n.ºs 7.938, de 19 de fevereiro de 2013, e 8.848, de 12 de setembro de 2016 e o inciso III, da Cláusula Sétima do Contrato de Gestão em vigor e Portaria ME nº 406, de 08 de dezembro de 2020, e considerando o que consta no processo SEI nº 0052600.005796/2021-64, resolve:
Art. 1º Designar HUMBERTO ZECHLINSKI XAVIER DE FREITAS, para exercer o encargo de substituto de Corregedor do Inmetro, código FCPE 101.4, em seus impedimentos legais e regulamentares.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
MARCOS HELENO GUERSON DE OLIVEIRA JUNIOR
Publicado em: 24/08/2021 | Edição: 160 | Seção: 2 | Página: 18
PORTARIA Nº 352, DE 20 DE AGOSTO DE 2021
O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA – INMETRO, no uso de suas atribuições que lhe confere o § 3º do artigo 4º da Lei 5.966, de 11 de dezembro de 1973, e o que dispõem os artigos 143, 148 e 149, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, tendo em vista o inciso VII, do art. 18 da Estrutura Regimental da Autarquia, aprovada pelo Decreto nº 6.275, de 28 de novembro de 2007, com a redação alterada pelos Decretos nºs 7.938, de 19 de fevereiro de 2013, 8.671, de 16 de fevereiro de 2016, e 8.848, de 12 de setembro de 2016, resolve:
Art. 1º Designar os servidores CARLOS OTÁVIO ARAUJO SILVA, matrícula SIAPE nº 1577329, JONATAN ARIEL SALOMÓN, matrícula SIAPE nº 1894520, e ALEXANDRE D’ANGELO DOS SANTOS, matrícula SIAPE nº 3007637, para, sob a presidência do primeiro, proceder à instauração de Tomada de Contas Especial, considerando os fatos narrados no Processo SEI nº 0052602.004079/2020-14, referente ao Convênio nº 002/2005 e nº 001/2008.
Art. 2º Conceder o prazo de 180 (cento e oitenta) dias para a conclusão dos trabalhos.
Art. 3º Publicar este Ato no Diário Oficial da União para que produza seus efeitos jurídicos.
MARCOS HELENO GUERSON DE OLIVEIRA JUNIOR
Publicado em: 24/08/2021 | Edição: 160 | Seção: 2 | Página: 18
EXTRATO DE APOSTILAMENTO – REVERSÃO Nº 21/2021
Processo nº 10768.032040/96-17.
Apostila de Reversão de imóvel: realizada pela União, por meio da Superintendência do Patrimônio da União no Rio de Janeiro – SPU/RJ, com o Departamento Nacional de Estradas de Rodagem – DNER, devido ao contrato firmado do INMETRO com o DNER, em 10 de agosto de 1992.
Objeto: reversão ao patrimônio da União dos imóveis, situados na Rua Santa Alexandrina, nº. 336 e 416 e na Avenida Paulo de Frontin, nº. 655 e 663, localizados no Bairro Rio Comprido, Rio de Janeiro/RJ.
Vigência: indeterminada.
Fundamento: Lei 10.233, de 05 de junho de 2001 que extinguiu o Departamento Nacional de Estradas de Rodagem – DNER e sendo todo o seu acervo patrimonial, incorporados ao patrimônio da União, conforme a legislação.
Lavratura da Apostila: em 12 de agosto de 2021, no Livro nº 3- Termos Decorrentes da SPU/RJ, às fls. 131.
Publicado em: 24/08/2021 | Edição: 160 | Seção: 3 | Página: 49
