AVISO DE CHAMADA PÚBLICA
PARA A SELEÇÃO DE PROJETOS VISANDO A PREPARAÇÃO DE INFRAESTRUTURA E ACREDITAÇÃO DE LABORATÓRIOS PÚBLICOS PARA APLICAÇÃO DE ENSAIOS 221
A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA – MJSP, representado pela SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA -SENASP, no uso das atribuições que lhe confere o art. 23, do anexo I, do Decreto n° 9.662, de 1º de Janeiro de 2019, bem como do § 1º do art. 94 do Decreto nº 10.030, de 30 de setembro de 2019, com observância das disposições do art. 116 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, da Lei nº 13.971, de 27 de dezembrode 2019, do Decreto nº 6.170, de 25 de julho de 2007, e da Portaria Interministerial nº 424, de 30 de dezembro de 2016, torna público o presente chamamentopúblico para apresentação de projetos por órgãos e pessoas jurídicas de direito público, conforme termos definidos neste instrumento:
1. DO OBJETO
1.1. O objeto deste Chamamento Público constitui-se em oportunizar que órgãos pessoas jurídicas de direito público apresentem projetos atinentes a preparação de infraestrutura e acreditação de laboratórios públicos para aplicação de ensaios em equipamentos de segurança pública.
1.2. Objetivos Específicos:
íntegra da chamada pública >>> AVISO DE CHAMADA PÚBLICA – AVISO DE CHAMADA PÚBLICA – DOU – Imprensa Nacional
Publicado em: 24/08/2021 | Edição: 160 | Seção: 3 | Página: 135
