PEC 32: Estabilidade será mantida e avaliação de desempenho contará com cidadãos

O relator da reforma administrativa (PEC 32), deputado Arthur Maia (DEM-BA), declarou nesta terça-feira que o seu substitutivo ao texto do governo preservará direitos adquiridos dos servidores e até “expectativa de direito”. Ao lado dos presidentes da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), e da comissão especial, Fernando Monteiro (PP-PE), Maia garantiu que a estabilidade de todo o funcionalismo será mantida. O relatório será protocolado daqui a pouco, às 18h30, e a votação da matéria na comissão ocorrerá entre os dias 14 e 15 de setembro.

Segundo ele, o desligamento do profissional ocorrerá somente após uma avaliação de desempenho, que contará ainda com a opinião dos cidadãos usuários do serviço público. Sugestões e críticas poderão ser feitas em plataforma digital do governo federal — que também ficará disponível para os estados e municípios.

“Só a avaliação de desempenho insuficiente poderá ensejar a demissão de um servidor. Embora se diga que essa avaliação não vale para aqueles que já estão no serviço público, é para os novos entrantes”, disse.

O parlamentar detalhou como se dará essa avaliação. Segundo ele, o tema está sendo introduzido na PEC 32, mas posteriormente será tratado em uma proposta específica para regulamentação da medida.

“A preocupação é sobretudo de evitar qualquer tipo de perseguição política. Para isso, criamos alguns elementos, o primeiro deles será a avaliação realizada no âmbito de uma plataforma digital, que é o Gov.br. Hoje, 110 milhões de brasileiros já estão inscritos no Gov.br. Ao lado, tem o Sougov.br, onde estão todos os servidores do Brasil, 600 mil estão lá. Então, a avaliação será feita no âmbito dessas plataformas que, o governo federal já coloca dessa forma, poderão ser disponibilizadas para estados e municípios”, explicou.

O segundo ponto diz respeito à opinião do usuário para o serviço prestado, que poderá ser registrada na plataforma. “Seja pela professora do seu filho, pelo atendimento que teve quando foi tirar uma carteira de habilitação. Mas terá que ter a presença da avaliação do usuário do serviço público”.

Já o terceiro elemento, disse Maia, é que exista um prazo dilatado para essa avaliação.

O vínculo de experiência também foi retirado do texto. Mas o relator implementou mudanças no estágio probatório, hoje, de três anos.

O relatório prevê que esse ‘período de experiência’ no serviço público tenha seis avaliações semestrais, e não mais uma única avaliação ao fim do prazo.

“Mantivemos o que já existe hoje, o estágio probatório. Mas serão seis avaliações semestrais para só depois dessas seis ele conquistar a estabilidade. Para que haja mais realidade no estágio probatório”, informou.

Maia manteve ainda os contratos temporários com seleção pública simplificada — a regulamentação atende sobretudo a uma demanda das prefeituras para que se crie um arcabouço jurídico a essas contratações.

O presidente da Câmara ressaltou, por sua vez, que está sendo entregue um projeto para modernizar o Estado brasileiro. “Vamos dar um Estado mais leve, mais moderno e que realmente possa mensurar o serviço público dos brasileiros. Não vamos fazer verificação de funcionário, mas, sim, do serviço público”, disse Lira.

Já o deputado Fernando Monteiro destacou o trabalho da comissão especial, que ouviu diferentes setores em diversas audiências públicas. “Vamos tentar trazer o Brasil para o século 21 e respeitar o cidadão que paga uma alta carga de impostos”, completou.