PEC 32: Reforma administrativa prevê demissão de servidor por decisão não transitada em julgado

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Categorias do serviço público pedem mais mudanças no texto, que pode ser votado no dia 16 na comissão especial

A garantia da estabilidade para todas as categorias do serviço público brasileiro, prevista no relatório da reforma administrativa (PEC 32), entregue na última terça pelo relator, Arthur Maia (DEM-BA), trouxe um ‘alívio’ para o funcionalismo.   

Agora, representantes do setor apontam outras medidas que estão no parecer que serão motivo de mobilização. A possibilidade de servidores serem demitidos por decisão não transitada em julgado, por exemplo, está mantida no texto e é vista com preocupação.

Integrantes do Fórum Nacional das Carreiras de Estado (Fonacate) e de outras entidades que representam o funcionalismo vão trabalhar para que esse dispositivo saia do texto ainda na comissão especial. A votação da matéria no colegiado pode ser no próximo dia 16.

Para a advogada Susana Botar, assessora jurídica do Fonacate e da Frente Parlamentar Mista em Defesa do Serviço Público (Servir Brasil), essa previsão “viola a presunção de inocência e provoca insegurança jurídica, já que a decisão poderá ser revertida mais à frente”.

Presidente da Fórum, Rudinei Marques ressalta que esse e outros pontos ainda serão objeto de negociação com os membros da comissão especial e, depois, no plenário da Câmara. “O texto ainda tem um longo caminho pela frente”.

TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS

Para o Fonacate, a autorização para que a União, estados e municípios legislem livremente sobre a terceirização de serviços públicos — até que seja publicada uma lei federal com normas gerais — provocará caos jurídico.
 
‘ESTADO MAIS MODERNO’
 
Antes de protocolar o substitutivo, na terça, Maia detalhou pontos do texto, ao lado dos presidentes da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), e da comissão especial, Fernando Monteiro (PP-PE). Os parlamentares defenderam que a nova versão da PEC ajudará a entregar um Estado mais moderno.
 
Crédito: Paloma Savedra/ O Dia – @internet 05/09/2021

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