Credores poderão conceder descontos à União, que quitaria a dívida judicial mais rápido e sem esbarrar no limite de despesas, ou aceitar outras “moedas”
Uma parte do pagamento dos precatórios previstos para 2022 pode ficar fora do teto de gastos, a regra que limita o crescimento das despesas públicas à variação da inflação, pelo acordo negociado entre governo e Congresso, segundo apurou o Estadão/Broadcast com lideranças que participaram das discussões e com uma fonte do governo.
Pelo acerto que está sendo defendido por esses interlocutores, haveria até sete possibilidades de negociação das dívidas judiciais que seriam roladas para 2023, hoje calculadas em R$ 49,2 bilhões. Em todas elas, havendo acordo entre a União e o credor, o pagamento se daria fora do teto. Na prática, isso significa que esses precatórios poderão ser pagos no ano que vem, casa haja consenso entre as partes.
Esse ponto não foi explicado durante o anúncio do acordo feito pelos presidentes do Senado, Rodrigo Pacheco (DEM-MG), e da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), e o ministro da economia, Paulo Guedes.
A solução é um mistura de várias propostas, mas tem como base a resolução que vinha sendo costurada via o Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
Pelo acordo Pacheco-Lira-Guedes, o governo asseguraria o pagamento de R$ 39,8 bilhões em precatórios no ano que vem. Hoje, a dívida total é calculada em R$ 89,1 bilhões em despesas que foram apresentadas pelo Poder Judiciário para 2022.
O pagamento dos precatórios que excedem esse limite – R$ 49,2 bilhões – seria deslocado para 2023, com prioridade de pagamento frente às decisões judiciais posteriores, exceto requisição de pequenos valores. A regra será permanente e valerá para os anos seguintes após 2023.
Para evitar a acumulação dessas dívidas, seria dada a opção para os credores que tiverem o pagamento postergado aderirem a alguma das seguintes modalidades de negociação:
- Quitação de débitos inscritos em dívida ativa do mesmo ente, inclusive em transação resolutiva de litígio;
- Compra de imóveis públicos de propriedade do mesmo ente;
- Pagamento de outorga de delegações de serviços públicos e demais espécies de concessão negocial promovidas pelo mesmo ente;
- Aquisição, inclusive minoritária, de participação societária do respectivo ente federado;
- Compra de direitos do respectivo ente federado, inclusive, no caso da União, da antecipação de valores a serem recebidos a título do excedente em óleo em contratos de partilha de petróleo.
- Recebimento imediato do montante devido com desconto de 40%;
- Parcelamento em dez prestações, corrigidas pela Selic, sendo a primeira parcela de 15% do valor devido e as nove parcelas restantes em valores iguais.
Segundo a reportagem apurou, todos os pagamentos que forem feitos dentro dessas alternativas seriam feitas fora do teto de gastos. “Esse é o conceito. É preciso haver acordo entre as partes”, disse uma fonte envolvida nas negociações.
Na prática, essa medida permite uma ampla negociação dos precatórios, como defendiam setores do mercado financeiro. Se houver acordo com os credores dentro dessas alternativas apresentadas, os precatórios serão liquidados.
O pagamento dos demais precatórios que não forem incluídos nessa negociação especial serão quitados dentro do teto de gastos dos anos seguintes.
Entre as lideranças, há a indicação de que Lira poderia colocar a PEC em votação dentro de 15 a 20 dias na Câmara. No Senado, Pacheco estima um prazo entre duas e três semanas, segundo esses interlocutores.
Fontes informaram que a reação à proposta na Câmara foi boa em reunião com deputados realizada hoje. No Senado, a reunião de Rodrigo Pacheco com os líderes deverá ser na quinta-feira.
Despesas fora do teto de gastos
O presidente da Comissão de Precatórios da Ordem dos Advogados do Brasil, Eduardo Gouvêa, disse ao Estadão/Broadcast que recebeu a informação que acordo fechado hoje retira uma parte relevante dessas despesas do teto de gastos. “O que não consigo entender é porque não se tira definitivamente a rubrica de precatórios do teto, porque constitucionalmente é o correto”, disse ele.
Segundo Gouvêa, estão fazendo a opção de só tirar um pedaço, mas ainda “não dá para entender” exatamente todo o conteúdo da proposta. “Estão dizendo que vão honrar os pagamentos e então estou imaginando que vão pagar com o caixa da União para liquidar. Se foi isso, está resolvido”, afirmou.
O advogado disse que tem a preocupação de não haver uma negociação facultativa com a União com os credores. “Enquanto a União estiver oferecendo ativos facultativamente aos credores não há problema”, alertou o presidente da Comissão de Precatórios da OAB, que desde o início do impasse em torno do tema tem defendido que o Ministério da Economia faça uma ampla negociação com os credores dos precatórios. Essa negociação já é prevista na Constituição brasileira.
“Essa ideia está vindo da equipe econômica das nossas conversas”, ressaltou. Na sua avaliação, há tempo para negociar os R$ 50 bilhões dos R$ 89,1 bilhões de precatórios que a proposta acordada empurra para 2023 “se o governo fizer o dever de casa”.
O temor é que essa negociação seja impositiva e, se não houver pagamento, os precatórios sejam empurrados para o ano seguinte. Ele destaca que a Constituição tem que ser cumprida integralmente, ou seja, honrar o pagamento dos precatórios.
Crédito: Idiana Tomazelli e Adriana Fernandes, O Estado de S.Paulo – @disponível na internet 22/09/2021
Lira e Pacheco propõem limite de R$ 40 bilhões para pagamento de precatórios no ano que vem
Os presidentes da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), e do Senado, Rodrigo Pacheco, propuseram um limite de R$ 40 bilhões para o pagamento dos precatórios em 2022.
Eles se reuniram nesta terça-feira (21) com o ministro da Economia, Paulo Guedes, para debater uma alternativa ao pagamento de aproximadamente R$ 89 bilhões de dívidas transitadas em julgado com a União.
A comissão especial que vai analisar a proposta enviada pelo governo foi criada nesta tarde, com a leitura do ato de criação durante a sessão do Plenário. A PEC teve sua admissibilidade na semana passada e pode sofrer modificações na comissão, que terá 34 integrantes titulares e igual número de suplentes. Lira pediu aos líderes partidários que indiquem os integrantes nesta terça-feira para que a comissão possa ser instalada nesta quarta-feira às 10h.
O texto encaminhado pelo governo previa o parcelamento da dívida. Lira e Pacheco propuseram que seja estabelecido um limite de R$ 40 bilhões – que equivale ao valor destinado aos precatórios em 2016, quando entrou em vigor a emenda constitucional que estabeleceu o teto de gastos públicos.
Conforme a proposta, o restante do valor pode ser objeto de negociações. “Esse saldo pode ser objeto de negócios jurídicos, como a liquidação a partir do crédito em outorgas, aquisição de ativos, utilização para o pagamento de dívida ativa, enfim, há alternativas para as partes poderem negociar os precatórios. Seriam alternativas fora da despesa corrente, então considero que é uma ideia inteligente”, disse Lira.
“Que fique claro o respeito ao teto, ao pagamento dos precatórios que abrem caminho fiscal para a criação de um novo programa social, que é imperioso que seja esse ano. Devemos acertar os procedimentos na Câmara”, afirmou Lira.
Arthur Lira afirmou que vai conversar com os líderes sobre a possibilidade de dar mais celeridade à proposta na comissão e também no Plenário. Segundo ele, o importante da proposta dos presidentes das duas Casas é o respeito ao teto de gastos e ao cumprimento das decisões judiciais.
O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, explicou que é preciso reconhecer que os precatórios devem ser honrados, mas devem convergir com o teto de gastos. Ele destacou ainda que a maior preocupação é o novo programa social do governo para ser um programa robusto.
“É complexo, mas, como a politica é a arte de escolher, estamos encaminhando uma possível solução, que é submeter aos deputados e senadores essa proposta”, afirmou Pacheco.
Paulo Guedes destacou o compromisso da diminuição das desigualdades sociais com a responsabilidade fiscal. Ele afirmou que a solução proposta, que ainda precisa ser aprovada pelas duas Casas, vai garantir uma camada de proteção social, para minimizar os impactos da pandemia e proteger as camadas mais vulneráveis. “Esse é o posicionamento da nossa classe política e precisamos equacionar isso”, afirmou o ministro.
Agência Câmara de Notícias 2209/2021
