Deputados criticam possibilidade de aumento nas contratações temporárias; presidente da comissão acredita na votação da proposta.
Oito partidos da oposição – PT, PDT, PSB, Psol, PCdoB, Solidariedade, PV e Rede – decidiram apresentar voto contrário à reforma administrativa (Proposta de Emenda à Constituição 32/20). A reunião da comissão especial para votar a PEC foi adiada novamente para esta quarta-feira, às 15h30. Inicialmente, a votação estava prevista para semana passada.
Antes, a bancada do PT havia apresentado um texto alternativo. A decisão de votar contra a proposta foi tomada em reunião nesta terça-feira e anunciada em coletiva de imprensa. “Não há clima para votar esta proposta de emenda constitucional. O governo está sob desconfiança e não tem condições políticas para aprovar uma reforma deste tipo na administração pública”, explicou o deputado Rogerio Correia (PT-MG).
A deputada Alice Portugal (PCdoB-BA) afirmou que a oposição pedirá ao presidente da Câmara, Arthur Lira, que retire a PEC de tramitação. “Se tivessem votos, já teriam votado”, argumentou. O deputado Marcelo Freixo (PSB-RJ) reclamou que a oposição ainda não teve acesso ao novo substitutivo que seria apresentado pelo relator, deputado Arthur Oliveira Maia (DEM-BA). Já o deputado Gervásio Maia (PSB-PB) lamentou que a bancada governista se ausentou nos debates da comissão especial.
Temporários e convênios
As principais críticas do oposição à reforma administrativa são a possibilidade de ampliar as contratações temporárias e permitir convênios com empresas privadas. A oposição avalia que os dispositivos poderão desviar recursos da Educação e da Saúde para empresas privadas e diminuir o número de servidores públicos concursados em detrimento de cargos de livre nomeação.
A oposição ainda reclama da perda de direitos dos servidores atuais, com a possibilidade de redução da jornada e dos salários em até 25%. “O intuito era acabar com os privilégios, mas aqueles que estão no topo da carreira terão os privilégios preservados”, observou o deputado André Figueiredo (PDT-CE).
O presidente da Frente Parlamentar Mista em Defesa do Serviço Público, deputado Professor Israel Batista (PV-DF), disse que o texto apresentado pelo governo não democratiza a tomada de decisões no serviços público, nem aumenta a transparência. “O texto prejudica os servidores de base e o serviço público”, criticou.
Primeiro passo
Apesar das críticas da oposição, o presidente da comissão especial, deputado Fernando Monteiro (PP-PE), disse estar confiante no diálogo e na votação da proposta. “O primeiro passo será amanhã. Muitas questões ainda podem ser debatidas e aperfeiçoadas. Que as divergências virem convergências. Temos que construir pontes e desatar nós”, apontou.
O presidente da comissão lembrou que todos os direitos de servidores na ativa estão garantidos na reforma administrativa. “A legislação deve permitir ao servidor desempenhar seu papel com motivação e ganho de produtividade”, defendeu.
Agência Câmara de Notícias 22/09/2021
Partidos políticos de esquerda se unem contra a reforma administrativa
PT, PDT, PSB, PSOL, PC do B, REDE, Solidariedade e PV assinam nota conjunta e declaram que votarão contra a PEC 32. Informam que o Brasil caminha na direção contrária do mundo no pós-pandemia. “Não podemos dar a esse governo a oportunidade de alterar profundamente a estrutura e o papel do Estado brasileiro. Um governo incompetente, sem credibilidade e que vem perdendo cada vez mais apoio popular nas pesquisas”, dizem
Veja a nota:
“Nota contra a PEC 32/2020 – REFORMA ADMINISTRATIVA
Os partidos elencados abaixo decidiram fechar questão contra a PEC 32/2020, ou seja, os parlamentares votarão contrários a essa proposição.
Em um momento que o mundo caminha na direção de mais Estado e poder público para retirar as economias da crise no pós-pandemia, não podemos dar a esse governo a oportunidade de alterar profundamente a estrutura e o papel do Estado brasileiro. Um governo incompetente, sem credibilidade e que vem perdendo cada vez mais apoio popular nas pesquisas.
Essa PEC transforma a atual Constituição Cidadã em uma Constituição liberal, orientada para o mercado. E não podemos submeter o Congresso Nacional a essa aventura. O próprio Senado já deu sinais também contrários a este descalabro.
A PEC 32/2020 promove precarização do serviço público prestado à sociedade e das relações de trabalho na administração pública.
Em primeiro lugar, amplia a possibilidade de que trabalhadores sejam contratados por empresa privada para prestar serviços públicos, o que pode levar a uma série de privatizações dos serviços até então considerados públicos, como saúde e educação, com consequências drásticas ao atendimento das demandas sociais. Significará o desvio de recursos do FUNDEB e do SUS para empresas privadas, em detrimento do atendimento às demandas da sociedade.
Também amplia os casos para contratação temporária, que, na prática, substituirá o concurso público, arriscando a profissionalização da burocracia pública e a previsibilidade e continuidade da prestação de serviços públicos. Isso incrementa o “compadrio político”, expandindo os cargos de livre nomeação, e deixando os servidores reféns dos governos de plantão.
Ainda retira direitos dos servidores atuais e propõe um arrocho da prestação de serviços, com correspondente redução dos salários do servidor (de até 25%).
Ou seja, na direção contrária da modernização alardeada, a proposta de “reforma” cumpre o papel de enfraquecimento do Estado, e promove uma desvalorização das carreiras que exercem os serviços públicos e que efetivam as políticas públicas.
Em sua essência, a PEC 32/2020 é o desmonte do Estado brasileiro, prejudicando não só os servidores, mas, principalmente a população mais carente, que necessita da prestação de um serviço público de qualidade.
Por isso, os seguintes partidos estão CONTRÁRIOS a essa fraude. NÃO à PEC 32/2020!
PT, PDT, PSB, PSOL, PC do B, REDE, Solidariedade e PV.”
Crédito: Vera Batista/ Correio Braziliense – @disponível na internet 22/09/2021
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