A proposta de emenda à Constituição sobre os precatórios (PEC 23/21) dominou os discursos da sessão desta quinta-feira (28) no Plenário da Câmara dos Deputados. O texto teve a discussão encerrada na noite de ontem e pode ser votado na próxima quarta-feira.
A PEC limita o valor de despesas anuais com precatórios, altera o reajuste das dívidas e muda a forma de calcular o teto de gastos. Um dos objetivos é viabilizar o pagamento do Auxílio Brasil.
Precatórios são dívidas do governo com sentença judicial definitiva, podendo ser em relação a questões tributárias, salariais ou qualquer outra causa em que o poder público seja o derrotado.
O líder do governo, deputado Ricardo Barros (PP-PR), defendeu a aprovação da proposta. “A PEC é fundamental para abrirmos espaço fiscal para a implantação do novo programa destinado a socorrer a população vulnerável. Nós estamos falando do Auxílio Brasil, estamos falando de milhões de brasileiros que continuarão a ter o apoio do governo”, disse.
Governo
Barros afirmou que o custo dos precatórios adotou uma curva exponencial e, por isso, é preciso estabelecer um novo teto para não comprometer o Orçamento federal. Para ele, é necessário criar um limite específico para o pagamento das decisões judiciais preservando o teto de gastos, e as despesas do Executivo.
“Em 2016, nós tínhamos R$ 13 bilhões em precatórios no orçamento. No ano passado, R$ 45 bilhões. E neste ano, R$ 90 bilhões. Então, essa curva exponencial não dialoga com o teto de gastos. Essas decisões judiciais tomam o espaço de todas as outras políticas públicas que o governo precisa fazer para responder ao povo, às necessidades da população na saúde, educação, infraestrutura, e, especialmente, da assistência social”, argumentou.
Oposição
A oposição afirma que a proposta vai prejudicar os recursos da educação ao alterar o pagamento de dívidas do Fundef e acusa o governo de dar um calote nos seus credores. “O governo busca aprovar o calote nesta Casa. Trata-se de direito líquido e certo sendo surrupiado”, criticou a deputada Erika Kokay (PT-DF).
O deputado Ivan Valente (Psol-SP) destacou que não há, entre os deputados, maioria em defesa da proposta. “Todos perceberam que nós não votamos a PEC dos precatórios ontem por falta de quórum. Certo? E ia se votar hoje, na marra; também não há quórum. Então, ficou para a semana que vem”, disse. Ele afirmou que o texto diminui a transparência nas regras orçamentárias.
Lira nega que a PEC dos Precatórios vá prejudicar estados e professores
O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), reafirmou que é possível fazer ajustes no texto da proposta de emenda à Constituição (PEC) que limita o valor dos precatórios a serem pagos pela União no ano que vem. Ele está conversando sobre o texto com líderes e representantes do governo e da oposição e pediu cuidado com narrativas falsas sobre a PEC. “Não há prejuízo para professores e estados que vão fazer a compensação. São versões que são criadas, que temos a obrigação de desmistificar”, disse.
O presidente da Câmara espera fechar um acordo nesta quinta-feira (28) para votar o texto na quarta-feira da semana que vem (3 de novembro). “Estamos tratando de um tema sensível a um ano da eleição. São 20 milhões de famílias passando fome. Isto não é um assunto de oposição e governo”, afirmou.
Arthur Lira negou a possibilidade de tirar mais precatórios do teto de gastos, como os pagamentos de dívidas do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef).
Corte nos salários
Lira disse também que vai descontar os salários de cerca de 50 deputados que faltaram à sessão deliberativa do Plenário desta quarta-feira, quando estava prevista a votação da PEC. Segundo ele, serão descontados os salários referentes a terça e quarta-feira.
“Não dá para votar uma PEC com 450 votos na Casa, para se ter 308 [para aprovação]”. É um assunto importante, que requer discussão, e o quórum estava baixo”, disse. Na sessão de quarta-feira, o Plenário teve votação nominal de outras quatro propostas, que tiveram quórum de 357 a 428 votos.
Apesar de a presença de parlamentares ser aferida fisicamente no prédio da Câmara dos Deputados, as votações do Plenário ainda são feitas pelo sistema remoto.
Agência Câmara de Notícias 29/10/2021
