Poucas pessoas sabem, mas a cassação de aposentadoria de servidor público como pena é indevida. Isso quer dizer que quem comete improbidade administrativa não sofre essa sanção, mas precisa ter alguns cuidados para garantir a aposentadoria. Desse modo, aposentadoria do servidor já passou por diversas mudanças e essa foi uma delas. Entenda melhor o assunto a seguir.
É possível aplicar cassação de aposentadoria como sanção por ato de improbidade?
Não é mais possível aplicar cassação de aposentadoria do servidor como sanção por ato de improbidade. Portanto, é preciso entender duas questões importantes:
- Se ocorrer a perda do cargo antes de terem sido implementadas as regras de aposentadoria, o servidor poderá obter certidão do tempo de contribuição. Assim, consegue incluir o período trabalhado em outro regime, como no INSS;
- Mas caso o ato de improbidade tenha sido identificado somente após a aposentadoria, não se torna mais compatível a decretação da cassação do benefício.
Nesse sentido, é importante lembrar também que, caso um segurado do RGPS (INSS) venha a ser condenado, por mais grave que o ato seja, se o servidor preenche os requisitos para a aposentadoria, ele não pode ter sua aposentadoria cassada. Essa decisão está ligada à natureza de direito fundamental que envolve a prestação previdenciária.
O que é cassação de disponibilidade?
A cassação de disponibilidade é quando há a possibilidade de extinção do vínculo de servidor com o cargo público. Para ficar mais fácil de entender, podemos primeiro entender que o significado de disponibilidade no Serviço Público é quando se reconhece o vínculo do servidor com a administração pública.
Desse modo, quando há a cassação de disponibilidade é quando se pode aplicar pena de demissão. Assim, esse tipo de pena ocorre quando o servidor comete alguma falta grave em atividade.
Cassação de aposentadoria de servidor público como pena é indevida?
A cassação de aposentadoria de servidor público passou a ser, sim, indevida. Isso aconteceu porque a aposentadoria de servidor sofreu muitas mudanças, e uma delas é que essa aposentadoria não tem mais a característica de um prêmio pelo função pública. Sendo assim, e o RPPS passou a ter contribuição de todos os servidores, e os servidores passaram a realizar a prestação previdenciária.
Sendo assim, no geral, se entende que a cassação como penalidade equivalente à perda do cargo, caso o servidor tenha tido ato de improbidade administrativa, não é possível. Por outro lado, há ainda a ideia de que quem pode concluir se pode ser uma pena, é a lei de cada estado ou município. Ou seja, alguns estados brasileiros podem manter essa opção expressa como possível.
Por esse motivo, é possível encontrar diferentes argumentos sobre ser uma pena indevida ou não dependendo do estado e município. Assim, é importante ter um acompanhamento de um advogado especialista na área. Se acaso desejar assistência jurídica dos nossos advogados especializados para a sua aposentadoria de servidor publico.
Fonte: https://koetzadvocacia.com.br/cassacao-de-aposentadoria-de-servidor-publico-como-pena-e-indevida/
Crédito: Marcela Cunha/ Koetz Advocacia – @ disponível na internet 25/06/2022
