Com esse entendimento, a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial da União para permitir ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA) a fiscalização completa sobre a venda de peixes importados.
O caso trata de pescados da espécie panga importados do Vietnã. A fiscalização ministerial levou à retenção da mercadoria por divergência de peso bruto e peso líquido declarado na rotulagem.
A empresa de pescados ajuizou ação pedindo a liberação dos produtos independentemente da ação corretiva do ministério porque qualquer fiscalização de cunho quantitativo seria de exclusividade do Inmetro. O Tribunal Regional Federal da 4ª Região concordou.
Para a corte, a metodologia usada pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento para verificar peso líquido do produto em seu aspecto quantitativo invadiu área de competência exclusiva do Inmetro, relacionada ao poder de polícia administrativa na área da metrologia legal.
Relator no STJ, o ministro Francisco Falcão a metrologia cabe, de fato, exclusivamente ao Inmetro, órgão que vai avaliar as exigências legais, técnicas e administrativas relativas às unidades de medida, aos métodos de medição, aos instrumentos de medir e às medidas materializadas.
O caso trata de assunto distinto, no entanto. Em sua opinião, não há como afastar do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento o poder de fiscalização sobre pesagem de produtos comercializados destinados ao consumidor final.
“Se aos Procons estaduais é autorizada a aplicação de multas administrativas nas fiscalizações em que os administrados são flagrados comercializando produtos com quantidade e peso diferentes do informado em seus rótulos, por certo que ao MAPA não poderia ser dado tratamento diferenciado”, observou.
Ele destacou trecho da sentença que considera desarrazoado imaginar que o Inmetro seja o o único a vigiar a saúde e o respeito aos padrões de todos os setores produtivos do Brasil, retirando de um ministério com estrutura e abrangência nacionais essa possibilidade.
“Reputa-se irretocável os fundamentos apresentados na sentença originária, notadamente de não competir exclusivamente ao Inemtro a competência/atribuição de fiscalização de cunho quantitativo no estabelecimento da sociedade empresária recorrida”, concluiu.
Clique aqui para ler o acórdão – REsp 1.832.357
Crédito: Danilo Vital /Conjur – @ disponível na internet 06/07/2022
Peixe PANGA Você sabia que o peixe panga é uma das espécies com maior facilidade na produção e maior rentabilidade no mercado? Se o seu objetivo é aumentar a sua criação de peixe com qualidade e vender mais, você precisa investir na criação de panga. O peixe-panga é conhecido popularmente como peixe-gato pois é um bagre. Esse peixe pertence ao gênero Pangasianodon, da família Pangasiidae, da ordem dos Siluriformes. O panga tem se apresentado como uma boa opção para piscicultores e, até mesmo, para o consumidor final, porque ele rende até 50% de filés. Além disso, esse peixe já tem mercado garantido, já que, só no Brasil, são importadas, em média, 70 mil toneladas por ano, e a União Europeia chega a importar cerca de 180 mil toneladas. Se você ficou curioso e quer saber mais sobre a criação de panga, neste post, vamos dar todas as respostas para acabar com as suas dúvidas e ajudá-lo a investir no cultivo do panga. Vamos lá! Qual a origem do panga? O panga é de origem vietnamita e é cultivado há mais de mil anos ao longo do rio Mekong, um dos maiores do mundo, localizado no sudeste asiático. O Vietnã é o maior exportador do mundo, responsável por 85% da oferta de peixe-panga. A bacia do Mekong está entre as três mais ricas do mundo em biodiversidade, perdendo apenas para o rio Amazonas, no Brasil. Mais de 1.200 espécies de peixes já foram descobertas lá, além de uma grande quantidade de outros animais e vegetais que habitam o rio. Quais as características do panga? O panga é um peixe de couro, ou seja, não tem escamas. É um peixe de água doce e também é omnívoro — isso significa que ele come praticamente de tudo: algas, plantas, zooplâncton, insetos, crustáceos e peixes. Em casos de rações, ele aceita opções com cerca de 28 á 32% de proteína bruta, dependendo do manejo alimentar adotado na unidade de produção. A alimentação do peixe é decisiva para o seu bom desenvolvimento. Um panga adulto pode atingir até 3 kg, em cativeiro e até 1,30 metro de comprimento e 44 kg na natureza. Entretanto, geralmente, o abate desse peixe em cativeiro é realizado quando ele atinge 1,25 kg. Crédito: blog.sansuy – @ disponível na internet 06/07/2022 |
Alguns tempos passados, recomendava-se que a população evitasse consumir o referido Panga, importado do Vietnam, que se alimentava dos rios poluído, com toda sorte de resíduos nocivos , nos rios asiáticos. Não sei o que exatamente mudou, mas a importação continua e não acredito que o problema tenha sido resolvido pois se as notícias revelavam o consumo inadequado a saúde a época diversos órgãos governamentais deveriam se debruçar sobre as condições de comercialização e o problema de fiscalização de saúde pública, que vai bem além de pesos e medidas, ou interesses políticos sobre a exclusividade da fiscalização metrológica, originariamente dos órgãos de pesos e medidas. Todavia como as políticas liberalizantes, a conceituação do Estado mínimo, a competitividade do mercado, visam , não de hoje, a delegação e a terceirização das atividades públicas, e de fato a fiscalização, supervisão e as aferições metrológicas são ações da rede estadual, e ao Inmetro caberiam as regras normativas sobre a metrologia portanto essa questão e de modo exclusivo.Nada mais natural que os órgãos governamentais trabalhassem em consonância, como o caso do Procon, que aplica as multas e fiscaliza quantitativamente os produtos para defesa do consumidor, mas com base nas orientações do Inmetro , em se tratando de pesos e medidas…..Outros posicionamentos apenas encerram dúvidas sobre as responsabilidades e a quem cabe de fato fazer o que, embora saibamos que decisões judiciais são para serem cumpridas…..