Portaria 2.175: Equipamentos de Proteção Individual ganha nova norma regulamentadora

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PORTARIA MTP Nº 2.175, DE 28 DE JULHO DE 2022

Aprova a nova redação da Norma Regulamentadora nº 06 – Equipamentos de Proteção Individual – EPI. (Processo nº 19966.101223/2021-46).

O MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E PREVIDÊNCIA, no uso das atribuições que lhe conferem os art. 155 e 200 do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 – Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, e tendo em vista o disposto no art. 1º, caput, inciso VIII, Anexo I, do Decreto nº 11.068, de 10 de maio de 2022, resolve:

Art. 1º A Norma Regulamentadora nº 06 (NR-06) – Equipamentos de Proteção Individual – EPI passa a vigorar com a redação constante do Anexo.

Art. 2º Determinar, conforme previsto nos art. 117 e 118 da Portaria MTP nº 672, de 8 de novembro de 2021, que a NR-06 e seus anexos sejam interpretados conforme o disposto na tabela abaixo:

Regulamento

Tipificação

NR-06

NR Especial

Anexo I

Tipo 1

Art. 3º Na data da entrada em vigor desta, ficam revogadas as seguintes portarias:

I – Portaria SNT/DSST nº 5, de 28 de outubro de 1991;

II – Portaria DNSST nº 2, de 20 de maio de 1992;

III – Portaria DNSST nº 6, de 19 de agosto de 1992;

IV – Portaria SSST nº 26, de 29 de dezembro de 1994;

V – Portaria SIT nº 25, de 15 de outubro de 2001;

VI – Portaria SIT nº 108, de 30 de dezembro de 2004;

VII – Portaria SIT nº 191, de 4 de dezembro de 2006;

VIII – Portaria SIT nº 194, de 22 de dezembro de 2006;

IX – Portaria SIT nº 107, de 25 de agosto de 2009;

X – Portaria SIT nº 194, de 7 de dezembro de 2010;

XI – Portaria SIT nº 292, de 8 de dezembro de 2011;

XII – Portaria MTE nº 1.134, de 23 de julho de 2014;

XIII – Portaria MTE nº 505, de 16 de abril de 2015;

XIV – Portaria MTb nº 870, de 6 de julho de 2017; e

XV – Portaria MTb nº 877, de 24 de outubro de 2018.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor 180 (cento e oitenta) dias após sua publicação.

JOSÉ CARLOS OLIVEIRA

Leia a íntegra da portaria 2.175 >>> PORTARIA MTP Nº 2.175, DE 28 DE JULHO DE 2022 – PORTARIA MTP Nº 2.175, DE 28 DE JULHO DE 2022 – DOU – Imprensa Nacional

Publicado no DOU do dia  05/08/2022 Edição: 148 Seção: 1 Página: 68

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