PORTARIA Nº 345, DE 21 DE SETEMBRO DE 2022
O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA – Inmetro, no uso de suas atribuições, conferidas no § 3º do artigo 4º da Lei nº 5.966, de 11 de dezembro de 1973, e tendo em vista o inciso V, do artigo 18 da Estrutura Regimental da Autarquia, aprovada pelo Decreto nº 6.275, de 28 de novembro de 2007, com a redação alterada pelos Decretos n.ºs 7.938, de 19 de fevereiro de 2013, 8.671, de 16 de fevereiro de 2016, e 8.848, de 12 de setembro de 2016, e do que consta no Processo SEI nº 0052600.012723/2021-29 e processo judicial n. 511317917.2021.4.02.5101 – 5º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro/RJ, resolve:
Art. 1º Conceder pensão, mediante decisão judicial, à Sra. MARIA ALICE DE SOUZA CRUZ, companheira do ex-servidor OSCAR AUGUSTO DA CUNHA CARNEIRO, Pesquisador-Tecnologista em Metrologia e Qualidade, Classe “A”, Padrão “NS-III”, Matrícula SIAPE nº 0448226, do quadro de pessoal desta Autarquia Federal, conforme Parecer de Força Executória n. 00436/2022/EATE1-SERV/ER-ADM-PRF2/PGF/AGU c/c os fundamentos dispostos no inciso III do art. 217, inciso I do art. 219; com o item 6, do inciso VII do art. 222 da Lei nº 8.112/1990 (atualizado pela Portaria n. 424, de 29/12/2020) e com o art. 23 da Emenda Constitucional nº 103/2019, com vigência a contar de 23 de agosto de 2022.
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
MARCOS HELENO GUERSON DE OLIVEIRA JUNIOR
Publicado em: 23/09/2022 | Edição: 182 | Seção: 2 | Página: 16
