Consulta pública para alteração das regras sobre o cronotacógrafo

MINUTA DE RESOLUÇÃO

Altera a Resolução CONTRAN nº 938, de 28 de março de 2022, que dispõe sobre requisitos técnicos mínimos do registrador instantâneo e inalterável de velocidade e tempo (cronotacógrafo).

O CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO (CONTRAN), no uso da competência que lhe conferem o inciso I, do art. 12, da Lei n° 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), com base no que consta nos autos do processo administrativo nº 50000.015948/2022-51 resolve:

Art. 1º Esta Resolução altera a Resolução CONTRAN nº 938, de 28 de março de 2022, que dispõe sobre requisitos técnicos mínimos do registrador instantâneo e inalterável de velocidade e tempo (cronotacógrafo).

Art. 2º A Resolução CONTRAN nº 938, de 2022, passa a vigorar com a seguinte redação:

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Art. 4º O registrador instantâneo inalterável de velocidade e tempo, cronotacógrafo, deverá possuir portaria de aprovação de modelo expedida pelo Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (INMETRO).

Parágrafo único. Os cronotacógrafos já aprovados pelo órgão máximo executivo de trânsito da União poderão continuar a serem utilizados até seu sucateamento, desde que atenda a legislação metrológica vigente.

Art. 5º Para a aprovação de modelo de que trata o art. 4º, o cronotacógrafo e o respectivo disco ou fita diagrama deverão, no mínimo, atender às especificações técnicas do Anexo I (para equipamentos providos de disco diagrama) e Anexo II (para os equipamentos eletrônicos providos de fita diagrama), além dos seguintes requisitos:

I – possuir registrador próprio, em meio físico adequado, das informações relativas a espaço percorrido, velocidades desenvolvidas e tempo de operação do veículo, no período de 24 (vinte e quatro) horas;

II – fornecer, a qualquer momento, as informações de que trata o art. 3º desta Resolução;

III – assegurar a inviolabilidade e inalterabilidade do registro de informações;

IV – possuir lacre de proteção das ligações necessárias ao seu funcionamento e de acesso interno ao equipamento;

V – dispor de indicação de violação;

VI – ser constituído de material compatível para o fim a que se destina;

VII – totalizar a distância percorrida pelo veículo;

VIII – ter os seus dispositivos indicadores iluminados adequadamente, com luz não ofuscante ao motorista;

IX – utilizar como padrão as seguintes unidades de medida e suas frações:

a) quilômetro por hora (km/h), para velocidade;

b) quilômetro (km), para espaço/distância percorrido(a);

c) hora (h), para tempo;

X – situar-se na faixa de tolerância máxima de erro nas indicações, conforme Anexo I e Anexo II;

XI – possibilitar leitura fácil, direta e sem uso de instrumental próprio no local de fiscalização dos dados registrados no meio físico.

………………………(NR)