Requerimento conversão de licença prêmio em pecúnia

0
169
@internet

Prezados Sindicalizados/ Associados.

Tendo em vista recente decisão do STJ (Superior Tribunal de Justiça), de que, em síntese, os servidores públicos que tiveram direito a aquisição de licença prêmio e não gozaram e nem utilizaram para contagem para fins de aposentadoria, teriam direito a receber em pecúnia, o setor jurídico da ASMETRO tentou entrar com o pedido, junto a DAPES, através de formulários assinados individualmente pelos associados, mas não obteve sucesso. Fora informado que os servidores deveriam fazê-lo, pessoalmente.

Ocorre que, uma associada ingressou com o pedido pessoalmente (via e-mail), mas teve o mesmo negado, ao argumento que a decisão do STJ não é obrigatória, isto é, não é uma decisão vinculante. 

Sendo assim, aconselhamos a nossos associados que ingressem com ação junto ao Poder Judiciário, mas não sem antes formularem o pedido administrativamente, via e-mail junto ao Dapes (dapes@inmetro.gov.br).  

Tal medida visa fazer prova de que o associado tentou fazer o requerimento consensualmente e extrajudicialmente. 

Dra. Paula Lima – OAB/RJ 106.121 –  Jurídico do ASMETRO-SI

ASMETRO-SI 13/10/2022


Saiba Mais 

Nota do ASMETRO-SI: Licença prêmio em pecúnia

STJ: Conversão em pecúnia de licença-prêmio não gozada

STJ: Servidor federal inativo que não gozou licença-prêmio por qualquer motivo deve receber em…

Servidor inativo não precisa justificar para converter licença-prêmio em dinheiro

STJ definirá se é possível converter licença-prêmio de servidor federal em dinheiro

Servidor garante o direito à conversão em pecúnia de licença-prêmio não gozada nem utilizada….

 

DEIXE SEU COMENTÁRIO

Por favor, insira seu comentário!
Por favor, digite seu nome!

Moderação de comentário está ativada. Seu comentário pode demorar algum tempo para aparecer.