DELIBERAÇÃO Nº 314, DE 21 DE OUTUBRO DE 2022
A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DGS – 109, de 17 de outubro de 2022, e no que consta do processo nº 50500.112984/2022-21, delibera:
Art. 1º Aprovar o Acordo de Cooperação Técnica – ACT entre o Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia – INMETRO e a Agência Nacional de Transportes Terrestres, objetivando o desenvolvimento de trabalhos e ações de interesse comum às suas áreas, quanto à avaliação da conformidade, metrologia legal, acreditação e áreas afins, conforme temas e especificações concernentes, estabelecidos no Plano de Trabalho:
I – Projetos Executivos, de Orçamentos e da Execução de Obras e Serviços de Engenharia Rodoviária;
II – Programa de acreditação de organismos de certificação de sistema, referente à Norma ABNT NBR ISO 39.001/2015 – Sistema de Gestão de Segurança Viária e à Norma ABNT NBR ISO 55.001/2014 – Sistema de Gestão de Ativos;
III – Inspeção sobre Parâmetros de Desempenho de Serviços de Manutenção, Conservação, Monitoração e Operação;
IV – Laudo de Avaliação de Desapropriação e de Prestação de Contas de Verbas Contratuais;
V – Equipamentos de pesagem em movimento – Verificação remota de desempenho;
VI – Projetos Executivos, de Orçamentos e da Execução de Obras e Serviços de Empreendimentos Ferroviários;
VII – Certificado do tacógrafo: consulta via sistema;
VIII – Estabelecimento de uma base de dados para o cadastramento dos certificados emitidos pelos organismos de inspeção acreditados;
IX – Disponibilização de Avaliadores e Especialistas para atuarem nas atividades de acreditação de organismos de inspeção para Empreendimentos de Infraestrutura; e
X – Sistema de Fiscalização Automatizada e de Tempo Real da Validade dos Tacógrafos Embarcados nos Veículos via Leitura das placas com OCR.
Art. 2º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.
RAFAEL VITALE RODRIGUES – Diretor-Geral
Publicado em: 24/10/2022 | Edição: 202 | Seção: 1 | Página: 88
