O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA – Inmetro, em exercício, no uso das atribuições que lhe confere o parágrafo 3º do artigo 4º, da Lei nº 5.966, de 11 de dezembro de 1973, e tendo em vista o art. 18 da Estrutura Regimental da Autarquia, aprovada pelo Decreto nº 11.221, de 05 de outubro de 2022 e o inciso II, da Cláusula Sétima do Contrato de Desempenho em vigor e Portaria ME nº 7.081, de 09 de agosto de 2022, e considerando o que consta no processo SEI nº 0052600.010739/2022-88, resolve:
Art. 1º Designar ANANDA RAMOS DOS SANTOS, para exercer o encargo de substituta do Coordenador-Geral de Administração, código FCE 1.13, da Diretoria de Administração e Finanças do Inmetro, em seus impedimentos legais e regulamentares.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
LENILTON DURAN PINTO CORRÊA
Publicado em: 21/11/2022 | Edição: 218 | Seção: 2 | Página: 17
PORTARIA PRES/INSS Nº 1.523, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2022
Disciplina os procedimentos a serem adotados para impedir o nepotismo em nomeações, designações ou contratações de agentes públicos e situações que impliquem suspeição, impedimento e conflitos de interesse em procedimentos relativos a licitações e contratos.
O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 10.995, de 14 de março de 2022, e tendo em vista o constante dos autos do Processo nº 35014.076554/2020-65, resolve:
Art. 1º Instituir os procedimentos e fluxos a serem adotados com vistas a prevenir e combater o nepotismo em nomeações, designações ou contratações de agentes públicos, bem como situações que impliquem suspeição, impedimento e conflitos de interesse em procedimentos relativos a licitações e contratos no âmbito do INSS.
CAPÍTULO I – AS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 2º Para os efeitos desta Portaria, conceitua-se como:
íntegra da portaria ; PORTARIA PRES_INSS Nº 1.523, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2022 – PORTARIA PRES_INSS Nº 1.523, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2022 – DOU – Imprensa Nacional
Publicado em: 21/11/2022 | Edição: 218 | Seção: 1 | Página: 89
