Inmetro no Diário Oficial da União do dia 21/11/2022

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PORTARIA Nº 443, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022
 

O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA – Inmetro, em exercício, no uso das atribuições que lhe confere o parágrafo 3º do artigo 4º, da Lei nº 5.966, de 11 de dezembro de 1973, e tendo em vista o art. 18 da Estrutura Regimental da Autarquia, aprovada pelo Decreto nº 11.221, de 05 de outubro de 2022 e o inciso II, da Cláusula Sétima do Contrato de Desempenho em vigor e Portaria ME nº 7.081, de 09 de agosto de 2022, e considerando o que consta no processo SEI nº 0052600.010739/2022-88, resolve:

Art. 1º Designar ANANDA RAMOS DOS SANTOS, para exercer o encargo de substituta do Coordenador-Geral de Administração, código FCE 1.13, da Diretoria de Administração e Finanças do Inmetro, em seus impedimentos legais e regulamentares.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

LENILTON DURAN PINTO CORRÊA

Publicado em: 21/11/2022 Edição: 218 Seção: 2 Página: 17


PORTARIA PRES/INSS Nº 1.523, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2022

Disciplina os procedimentos a serem adotados para impedir o nepotismo em nomeações, designações ou contratações de agentes públicos e situações que impliquem suspeição, impedimento e conflitos de interesse em procedimentos relativos a licitações e contratos.

O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 10.995, de 14 de março de 2022, e tendo em vista o constante dos autos do Processo nº 35014.076554/2020-65, resolve:

Art. 1º Instituir os procedimentos e fluxos a serem adotados com vistas a prevenir e combater o nepotismo em nomeações, designações ou contratações de agentes públicos, bem como situações que impliquem suspeição, impedimento e conflitos de interesse em procedimentos relativos a licitações e contratos no âmbito do INSS.

CAPÍTULO I – AS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 2º Para os efeitos desta Portaria, conceitua-se como:

íntegra da portaria ; PORTARIA PRES_INSS Nº 1.523, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2022 – PORTARIA PRES_INSS Nº 1.523, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2022 – DOU – Imprensa Nacional

Publicado em: 21/11/2022 Edição: 218 Seção: 1 Página: 89

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