Nota Oficial da Associação Nacional dos Órgãos Delegados do Inmetro (ANODI)

Sobre o corte orçamentário do Inmetro e impactos em seus Órgãos Delegados, o que permite o aumento da fraude no comércio de combustíveis e demais segmentos fiscalizados no País 

A Associação Nacional dos Órgãos Delegados do Inmetro (ANODI), que atua como representante da Rede Brasileira de Metrologia Legal e Qualidade-Inmetro (RBMLQ-I), à defesa dos interesses dos órgãos delegados, se manifesta veementemente contra o corte orçamentário do Inmetro e seus órgãos delegados, iniciado desde 2019, o que vem provocando a falta de investimentos em laboratórios de referência do Inmetro, padrões de trabalho, e sucateamento dos órgãos delegados estaduais, inclusive com atrasos de salários, fato inédito em mais de 48 anos de existência de controle no País.   

O Inmetro possui uma rede de autarquias estaduais conveniadas, e tituladas de Instituto de Pesos e Medidas, para executar a atividade delegada, realizando o controle de mercado e fiscalizações em mais de 20 milhões de instrumentos e produtos, como: bombas medidoras de combustíveis líquidos, balanças comerciais, cesta básica, material elétrico, taxímetros, extintores, entre outros.   

Este trabalho realizado pelos órgãos estaduais possibilitam um ambiente econômico favorável às empresas e indústrias brasileiras, e refletem diretamente no trabalho do Inmetro, que entre outras funções, promove o equilíbrio, o combate à fraude e competitividade no país de produtos, processos e serviços.

Para não haver solução de continuidade dessas atividades, os recursos financeiros destinados ao INMETRO e repassados aos Institutos, em virtude de convênios de cooperação técnica e administrativa, são insuficientes para a manutenção de todas as despesas de custeio, pessoal e investimentos, cujos serviços estão definidos nas leis federais de n° 5.966/1973 e 9.933/1999.   

Apesar da arrecadação ser superavitária e oriunda dos estados por meio de taxas e multas, proveniente da atividade delegada, desde 2019 tais recursos têm sofrido grandes cortes orçamentários, além do que esses recursos entram diretamente nos cofres do Tesouro Nacional, via Guia de Recolhimento da União (GRU) e não retornam no percentual de 70% a 80% para as autarquias estaduais definido em convênio, como por exemplo, até a presente data, já foram arrecadados pelos órgãos estaduais mais de R$ 650 milhões, contudo só foi repassado aos Institutos de Pesos e Medidas o quantitativo de aproximadamente R$ 208 milhões, que não é suficiente para pagar as despesas básicas para funcionamento dos órgãos delegados.   

Com os cortes sucessivos no orçamento do Inmetro, mais de 400 fiscais já foram demitidos em todo país, uma vez que esses recursos deveriam retornar aos estados, para pagamento de salários em razão de desempenharem uma atividade federal nos estados, sendo que o anunciado desde 2021, aconteceu. 

Após 48 anos de bons serviços e excelência na prestação dos serviços à população, houve atraso de salários de inúmeros servidores dos IPEMs desde de agosto de 2022, e no pagamento de diversas empresas fornecedoras, tais como serviços de fornecimento de água, energia, combustíveis, aluguel de veículos, correios, terceirizados, bem como a quase inexistente fiscalização em todo território nacional.   

A ANODI ressalta ainda, que em parceria com o Inmetro, já foram realizadas várias tratativas junto à Casa Civil do Governo Federal, Ministério da Economia, e seus setores ligados ao orçamento, Secretaria Especial de Produtividade e Competitividade (Sepec), Secretaria de Governo da União (Segov), Secretaria do Tesouro Nacional (STN) sobre os graves problemas gerados pelo corte orçamentário, mas todas sem sucesso, enquanto isso, a população brasileira fica à mercê das fraudes, que, para exemplificar, apenas no segmento de postos de combustíveis saltaram de 1,3% para 42% as irregularidades constatadas em todo o Brasil, como na última operação denominada Petróleo Real, além da invasão de “produtos piratas” sem a devida certificação de segurança, prejuízos fiscais, enfraquecimento da indústria e do comercio nacional, sem contar com o risco em potencial de acidentes pela utilização de produtos sem qualidade.   

Por fim, a ANODI reitera a recomposição do orçamento do sistema Inmetro na ordem de R$ 150 milhões solicitados ao Ministério da Economia e Casa Civil do Governo Federal, objetivando o cumprimento dos compromissos firmados, já em atraso, dos vinte e quatro órgãos delegados estaduais, duas superintendências e o próprio Inmetro, para que seja possível a realização do Plano de Trabalho, evitando a possibilidade de judicialização pelas prestadoras de serviços com contratos pactuados entre o Estado e a União.

Manaus-Am, 12 de dezembro de 2022   

Eng. Márcio André Oliveira Brito – Presidente da ANODI
Maycon Danylo Araújo Monteiro – Vice-Presidente da ANODI

íntegra da nota >>> NOTA OFICIAL DA ANODI_12 12 2022

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