- Ações da Petrobras e BB perdem juntas R$ 206 bi com PEC da Transição, estima gestora
- Entidades alertam que mudança na Lei das Estatais vai na contramão da OCDE
- Mudança da Lei das Estatais preocupa mercado. Bolsa cai e dólar sobe
Ações da Petrobras e BB perdem juntas R$ 206 bi com PEC da Transição, estima gestora
Apenas as ações da Petrobras e do Banco Brasil já perderam, juntas, R$ 206 bilhões, mais do que o estouro do teto de gastos previsto na Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Transição, de R$ 168 bilhões, de acordo com estimativas de Alexandre Pavan Póvoa, sócio da Meta Asset Mangement.
Uma conta feita por Póvoa, comparando o valor de mercado da Petrobras e do Banco do Brasil na Bolsa de Valores de São Paulo (B3), uma semana antes do segundo turno das eleições presidenciais com o fechamento desta quarta-feira (14/12), revela que as duas estatais perderam R$ 206 bilhões em valor de mercado. “Se formos contar somente a participação do governo nessas empresas, o patrimônio da União encolheu R$ 83 bilhões, desde a proximidade da eleição do novo governo”, destacou.
A PEC, aprovada no Senado e que tramita no Câmara, prevê a ampliaçaõ do teto de gastos em R$ 168 bilhões sem contrapartidas de corte de despesas desnecessárias — que são muitas — e com a justificativa de criar recursos para pagar R$ 175 bilhões para o Bolsa Família de R$ 600 mais R$ 150 reais para cada criança com mais de 6 anos. Contudo, R$ 105 bilhões já estão previstos no Projeto de Lei Orçamentária Anual (Ploa) de 2023. Logo, o valor necessário para garantir o benefício aos mais vulneráveis é menos da metade do que a PEC propõe: R$ 70 bilhões. E, para conceder um aumento real no salário mínimo acima do previsto no
As ações da Petrobras tiveram desvalorização de 35%, o que corresponde valor de mercado, somando R$ 317 bilhões hoje, quando desvalorizou 9,8%, encerrando o dia com a ação ordinária (com direito a voto) valendo R$ 24,30. Em 21 de outubro, a companhia valia R$ 484 bilhões, pelos cálculos do executivo. “Portanto, constata-se uma destruição de valor da ordem de R$ 167 bilhões. Levando em conta que a União detém 37% do capital total da empresa, são R$ 62 bilhões a menos no patrimônio do governo”, informou.
A mesma conta foi feita para as ações do BB, que valia R$ 128 bilhões, em outubro e, agora, R$ 89 bilhões. Portanto, a perda no mesmo período foi de 30%, o equivalente a uma destruição de R$ 39 bilhões em valor de mercado. “Levando em conta que a União detém 52% de ações da empresa, isso significa R$ 21 bilhões de perda”, afirmou.
Entidades alertam que mudança na Lei das Estatais vai na contramão da OCDE
O jabuti incluído em um projeto de lei que fez a Câmara dos Deputados aprovarem a mudança na Lei das Estatais está dando o que falar e gerando indignação no mercado financeiro e entre entidades que defendem o combate à corrupção. Com a alteração na regra, o prazo de para políticos assumirem cargos em empresas públicas cai de três anos para 30 dias, na contramão das normas da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE).
Em nota de repúdio, seis entidades apontam o retrocesso nessa medida que recupera o toma-la-de cargos e e alertam as autoridades contra a volta do aparelhamento político das estatais. A Associação dos Investidores no Mercado de Capitais (Amec), a Associação dos Analistas e Profissionais de Investimento do Mercado de Capitais do Brasil, (Apimec Brasil), o Instituto Brasileiro de Governança Corporativa (IBGC), o Instituto Brasileiro de Direito e Ética Empresarial (IBDEE), o Instituto Não Aceito Corrupção (INAC) e o Instituto Ethos de Empresas e Responsabilidade ressaltaram que as normas introduzidas pela Lei das Estatais, aprovada em 2016, atendem a recomendações de referências nacionais e internacionais, incluindo as diretrizes de governança para empresas estatais da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), o chamado clube dos ricos.
“O alinhamento a esses padrões é um dos passos previstos no processo de acessão do Brasil à OCDE, que já reconheceu publicamente que os conselhos de administração das estatais federais aumentaram a independência de interferências político-partidárias em função dos impedimentos estabelecidos pela Lei das Estatais”, destacou a nota divulgada, nesta quarta-feira (14/12), em repúdio à brecha para o aparelhamento político de estatais e de agências reguladoras. Segundo o documento, “os danos decorrentes de indevidas interferências político-partidárias prejudicam os cofres públicos e a qualidade dos serviços e produtos entregues à população. Tais interferências afetam, de forma negativa, o ambiente de negócios brasileiro, comprometendo o desenvolvimento do país e a mitigação da desigualdade social existente”.
Abaixo, a íntegra da nota de repúdio das seis entidades.
Nota de repúdio — Alteração do artigo 17 da Lei das Estatais e do artigo 8-A Lei das Agências Reguladoras
Diante da aprovação pela Câmara dos Deputados do Projeto de Lei 2.896/2022, que altera os artigos 17 e 93 da Lei 13.303/2016 (Lei das Estatais) e o art. 8-A da Lei nº 9.986 (Lei das Agências Reguladoras), a Associação dos Investidores no Mercado de Capitais (Amec), a Associação dos Analistas e Profissionais de Investimento do Mercado de Capitais do Brasil, (Apimec Brasil), o Instituto Brasileiro de Governança Corporativa (IBGC), o Instituto Brasileiro de Direito e Ética Empresarial (IBDEE), o Instituto Não Aceito Corrupção (INAC) e o Instituto Ethos de Empresas e Responsabilidade ressaltam que:
1 — Repudiam o procedimento legislativo adotado para alterar os requisitos e vedações estabelecidos pelo artigo 17 da Lei 13.303/2016 e o artigo 8- A da Lei 9.986 para a investidura dos cargos de administradores das empresas estatais e diretores das agências reguladoras.
2 — A edição da Lei 13.303/2016, fruto de longo processo legislativo, com a interação da sociedade civil, representou avanço substancial na governança corporativa das empresas estatais federais, estaduais e municipais e na adoção de blindagem contra o risco de sua captura por interesses político-partidários, que ensejaram casos notórios de corrupção, de ineficiência de alocação de recursos públicos e de atendimento a objetivos eleitorais e privados, em detrimento dos objetivos para os quais as companhias foram criadas.
3 — O texto legislativo em vigor estabelece meios para que a seleção de candidatos à administração das estatais seja guiada por profissionalismo, qualificação técnica, ética e atendimento aos objetivos dessas empresas, fortalecendo, dessa forma, a sua integridade, governança, gestão e eficiência. A Lei das Agências Reguladoras, inspirada pela Lei 13.303, replicou os mesmos procedimentos do artigo 17.
4 – Os danos decorrentes de indevidas interferências político-partidárias prejudicam os cofres públicos e a qualidade dos serviços e produtos entregues à população. Tais interferências afetam, de forma negativa, o ambiente de negócios brasileiro, comprometendo o desenvolvimento do País e a mitigação da desigualdade social existente.
5 – No caso das sociedades de economia mista listadas em bolsa de valores, os impactos atingem investidores, prejudicando a atratividade do mercado brasileiro de capitais como importante fonte de financiamento das atividades econômicas.
6 — As normas introduzidas pelo texto de 2016 atendem a recomendações de referências nacionais e internacionais, incluindo as diretrizes de governança para empresas estatais da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE). O alinhamento a esses padrões é um dos passos previstos no processo de acessão do Brasil à OCDE, que já reconheceu publicamente que os conselhos de administração das estatais federais aumentaram a independência de interferências político-partidárias em função dos impedimentos estabelecidos pela Lei das Estatais.
7 – A OCDE recomendou ao Brasil ir além das conquistas já alcançadas e perseguir aprimoramentos como a (i) extensão dos requisitos e vedações para todos os comitês do conselho de administração e para o conselho fiscal, (ii) a concessão efetiva ao conselho de administração do poder de indicar e demitir o diretor-presidente das estatais, e (iii) o aperfeiçoamento das regras e procedimentos de indicação e nomeação de administradores dessas empresas.
Por fim, as organizações abaixo assinadas, representantes da sociedade civil, esperam e confiam que os órgãos externos de controle e o próprio Poder Judiciário cumpram, tempestivamente, com suas atribuições, fiscalizando e punindo os responsáveis por desvios das normas jurídicas e dos sistemas de governança das estatais e das agências reguladoras. É preciso que os integrantes dos Poderes Executivo e Legislativo atuem para preservar a Lei 13.303/16, combatendo qualquer tentativa de mudança indevida, que resulte em retrocessos.
- AMEC – Associação dos Investidores no Mercado de Capitais
- APIMEC BRASIL — Associação dos Analistas e Profissionais de Investimento do Mercado de Capitais do Brasil
- IBDEE – Instituto Brasileiro de Direito e Ética Empresarial
- IBGC – Instituto Brasileiro de Governança Corporativa
- Instituto Ethos de Empresas e Responsabilidade Social
- INAC — Instituto Não Aceito Corrupção
Mudança da Lei das Estatais preocupa mercado. Bolsa cai e dólar sobe
Apesar de o futuro ministro da Fazenda, Fernando Haddad, anunciar dois economistas respeitados pelo mercado financeiro, como Bernard Appy e Gabriel Galípolo — os primeiros dois nomes da equipe econômica –, o novo governo de Luiz Inácio Lula da Silva (PT) já dá sinais de que quer cometer, infelizmente, os mesmos erros do passado e deixa o mercado financeiro mais apreensivo.
O fato de Lula afirmar que não quer privatizar mais nenhuma estatal e ainda anunciar o nome do ex-senador e ex-ministro da Casa Civil do governo Dilma Rousseff (PT), Aloizio Mercadante, é apenas a ponta do iceberg de preocupações do governo sobre retrocessos na Lei das Estatais, que precisará ser mudada para que Mercadante assuma o cargo.
Ao tentar agradar a ala política colocando Mercadante longe de Brasília, os retrocessos que entrara no radar devem provocar estragos no mercado financeiro e na imagem do país junto a investidores internacionais que Lula disse que pretende trazer de volta ao país. Ele diz que não esqueceu que foi injustiçado, mas evita comentar sobre os erros do PT no poder e parece que quer repeti-los antes mesmo de assumir o cargo.
A Lei das Estatais, aprovada em 2016, durante o governo Michel Temer (MDB), com é considerada por analistas um avanço para evitar o aparelhamento político das empresas públicas e evitar escândalos de corrupção como o da Petrobras. E, na calada da noite de ontem (13/12), a Câmara dos Deputados aprovou um jabuti em um projeto de lei que reduz de três para um mês o período que um dirigente partidário tem que esperar para ocupar um cargo em estatal. Com isso, Mercadante estaria apto para assumir o comando do BNDES e outros políticos também poderão assumir cargos em empresas públicas. A mudança ainda precisa ser aprovada pelo Senado.
Reação imediata
A reação dos agentes financeiros e especialistas foi imediata à mudança na Lei das Estatais . A Bolsa de Valores de São Paulo (B3) abriu o pregão desta desta quarta-feira (14/12) em queda de quase 1%, o dólar voltou a subir e já é cotado a R$ 5,34, e os investidores passam a exigir maior premio de risco para os títulos públicos.
Não à toa, o Tesouro Nacional precisou suspender novamente as operações do Tesouro Direto no início da manhã por meia hora. Foi o terceiro dia seguido de suspensão nos negócios, diante da forte volatilidade de preços e taxas dos títulos públicos. O Tesouro Selic com vencimento em 2025 está sendo vendido com taxa anual de 13,8% e os títulos indexados à inflação, o Tesouro IPCA, já pagam prêmio de rico de 6,55% nos papéis com vencimento em 2055.
Julio Hegedus, economista-chefe da Mirae Asset, reconheceu que o mau humor de hoje do mercado é resultado dessas medidas em direção ao retrocesso. “Desmontar a Lei das Estatais, da forma em que foi é de um casuísmo que muito me impressionou”, lamentou. Ele lembrou que, nos anos de governo do PT, o aparelhamento das estatais eram frequentes e geravam corrupção. “Estudos acadêmicos reafirmam esta conexão entre uso político de estatais e corrupção. Geralmente, estes políticos acabam alocados em departamentos de compra, de licitações, por exemplo. De certa forma, a Lei das Estatais ‘blindou’ as empresas desses ataques e, com isso, elas voltaram a ter bons resultados”, acrescentou ele, em referência ao lucro recorde da Petrobras depois do desaparelhamento. “Os sinais são péssimos”, emendou.
A economista e advogada Elena Landau, ex-diretora do BNDES e responsável pelo programa de privatizações do governo Fernando Henrique Cardoso (PSDB), também demonstrou a sua indignação nas redes sociais. O PT conseguiu, na calada da noite, mudar a lei da estatais, coisa que Bolsonaro tentou durante muito tempo e não levou. A Lei agora se chama Lei Aluízio Mercadante”, escreveu.
Logo, o anúncio de Lula de não querer privatizar nenhuma estatal, nem mesmo aquelas que são deficitárias e servem apenas para serem meros cabides de emprego, é mais um sinal ruim sobre o zelo do novo governo com o dinheiro dos contribuintes de fato. Uma afirmação de que analisaria quais são estratégicas para as políticas econômica e social do futuro governo seria mais equilibrado. Até agora, ninguém da equipe de transição de Lula fala em revisão de gastos ineficientes e, muito menos, corte de despesas, como subsídios. A equipe de Bolsonaro chegou a prometer, mas não cumpriu de fato. Pobre Brasil.
Crédito: Hosana Hessel no Blog do Vicente/ Correio Brasiliense – @disponível na internet 15/12/2022
