Sem acordo no Senado, mudanças na Lei das Estatais podem não ser votadas este ano
Diante da repercussão negativa das mudanças na Lei das Estatais, o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), ainda não incluiu o tema na pauta do plenário nem indicou o relator da proposta na Casa. Sem acordo sobre o projeto entre os senadores, a matéria pode não ser votada nesta quinta-feira, 15, como era previsto.
A Câmara aprovou o texto na noite de terça-feira, 13, a toque de caixa. Após uma discussão de menos de uma hora, 314 deputados concordaram em reduzir de 36 meses para 30 dias a quarentena exigida para que políticos assumam cargos no alto escalão de empresas públicas. A votação foi mal recebida pelo mercado financeiro.
“Não acredito que o presidente Pacheco passaria a vergonha de colocar em pauta um projeto desses”, disse o líder do governo Bolsonaro no Senado, Carlos Portinho (RJ). Outros senadores dizem que a proposta ainda “não morreu”, apesar de encontrar resistência, e que, se for pautada, muito provavelmente será aprovada.
Há uma movimentação para que o projeto passe por comissões antes de ser analisado pelo plenário, o que, na prática, enterraria qualquer possibilidade de aprovação neste ano. “Não há urgência que justifique a votação diretamente no plenário”, considera o senador Otto Alencar (PSD-BA).
Para ele, o texto deveria passar primeiramente pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Dois requerimentos para que a proposta seja avaliada pela CCJ já foram apresentados: um de autoria de Alessandro Vieira (PSDB-SE) e outro assinado por Portinho e Flávio Bolsonaro (PL-RJ), filho do presidente.
Vieira quer que o texto passe também pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE). O PSDB deve orientar voto contra o projeto, caso ele seja pautado. O líder do partido no Senado, Izalci Lucas (DF), argumenta que não há “nenhuma justificativa” para a redução da quarentena, ideia que “afronta a moralidade e os princípios republicanos”.
Parlamentares contrários ao projeto alegam que a mudança é “casuística” e tem o claro objetivo de facilitar a indicação de Aloizio Mercadante para a presidência do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), nome anunciado pelo presidente eleito Luiz Inácio Lula da Silva (PT) na tarde de terça-feira.
Petistas, no entanto, dizem que a mudança não faria diferença na indicação de Mercadante e que a demanda é dos próprios políticos do Centrão — o que explicaria os 314 votos favoráveis que recebeu na Câmara. Quase um terço desses votos veio do PL, do PP e do Republicanos, partidos que apoiaram a reeleição do presidente Jair Bolsonaro.
Os partidos do Centrão não ficaram neutros em relação ao assunto: votaram em massa a favor do texto, relatado, inclusive, pela deputada Margarete Coelho (PP-PI), aliada do presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL). As únicas lideranças que recomendaram voto contrário ao projeto foram o PSDB, o Cidadania e o Novo.
Mudanças no Senado
O problema não é se a Lei das Estatais será ou não alterada. O que os senadores querem é uma discussão “menos apressada” sobre o assunto, que pode até levar a alguma mudança na quarentena, porém provavelmente “menos radical” do que a aprovada na Câmara, na avaliação de um senador ouvido pela EXAME.
Senadores sugerem que, em vez dos 30 dias propostos ou dos 36 meses (três anos) atuais, o prazo para assumir cargo-chave em empresas públicas seja de 180 dias (seis meses). Duas emendas com essa sugestão foram apresentadas até agora. Nos bastidores, comenta-se a possibilidade de que seja fixado em um ano e meio ou dois anos.
“Podemos discutir se o prazo de 36 meses é longo, mas temos certeza que o prazo de 30 dias não é possível. Isso é prazo de férias”, criticou Portinho. Por isso, a discussão aprofundada, nas comissões, seria importante para definir o prazo ideal e evitar indicações meramente políticas a cargos importantes.
Crédito: Alessandra Azevedo/Exame – @ disponível na internet 16/12/2022
Levantamento mostra que potencial de nomeações envolve 587 estatais federais, com salários anuais que variam de 214 mil a R$ 3 milhões, isso sem incluir eventuais gratificações
As mudanças feitas a toque de caixa pela Câmara na Lei das Estatais têm potencial de abrir a porteira para indicações políticas para 587 cargos de alto escalão em companhias públicas federais, segundo levantamento feito pelo Estadão com dados do Ministério da Economia. São 272 vagas em diretorias executivas, além de outros 315 postos em conselhos de administração destas empresas públicas.
Por trás desses postos estão salários milionários. Os dados revelam que, hoje, a remuneração anual mais baixa prevista pelas estatais chega a R$ 214 mil, que paga a diretores nomeados na Companhia Docas do Rio Grande do Norte (Codern). A maior remuneração estatal é a da Petrobras, com nada menos que R$ 3 milhões por ano, isso sem contar demais gratificações que essas estatais possam oferecer. Os dados já excluem a Eletrobras e a Companhia Docas do Espírito Santo, que foram privatizadas.
Tudo isso passou a ser possível depois que a Câmara aprovou, na noite de terça-feira, 13, sem nenhum tipo de debate prévio, uma mudança que ataca o coração da Lei das Estatais, sancionada em 2016 com o objetivo claro de evitar o loteamento políticos dessas empresas, desprezando o critério técnico e de conhecimento para ocupação de vagas. A proposta que foi enviada, agora, ao Senado, reduz de três anos para 30 dias o período em que dirigentes partidários e parlamentares devem ficar fora de seus cargos políticos para assumirem uma direção em empresas estatais ou agências reguladoras.
O texto recebeu apoio de 314 votos contra 66. Em tese, a mudança teria o objetivo de abrir caminho para nomeações específicas do novo governo de Luiz Inácio Lula da Silva – como a escolha de Aloizio Mercadante para o comando do BNDES e do senador Jean Paul Prates para a Petrobras – mas o afrouxamento da Lei das Estatais sempre foi o sonho do Congresso.
A medida coloca, na realidade, uma pá de cal sobre a chamada quarentena, uma situação que agrada não apenas o governo petista que assumirá o Palácio do Planalto daqui a duas semanas, mas todas as legendas, principalmente aquelas ligadas ao Centrão, dado o poder político que essas indicações ajudam a turbinar, com o controle de orçamentos bilionários em todo o País.
Não se trata, portanto, da disputa limitada a grandes estatais, como BNDES e Petrobras, mas do comando de dezenas de companhias docas, por exemplo, que fazem o controle das exportações e importações nos portos, de empresas de transportes como a CBTU, de bancos menores, mas de forte impacto regional, como Banco da Amazônia e Banco do Nordeste.
A mudança nas regras tem sido duramente criticada pelos setores privados e financeiro. Natália Marcassa, que preside o MoveInfra, movimento formado pelas companhias de transporte Rumo, EcoRodovias, Ultracargo, Santos Brasil e CCR Rodovias, diz que não se trata de ser contra mudanças em leis, e sim de não haver qualquer tipo de debate público prévio sobre o que se pretende.
“Segurança jurídica é a grande preocupação das empresas. Em nosso caso, como companhias listadas em bolsa e que querem atrair investimentos, é extremamente ruim dormir com uma lei e acordar com outra. Isso afeta a vida de todos e de todo o setor regulado”, diz Marcassa.
“Não se trata de debater o mérito do assunto, mas a forma como é feito. Não queremos demonizar as indicações políticas, pelo contrário, há muitos políticos competentes e isso pode ser até benéfico, mas é precisa que haja discussão e previsão. O objetivo de existir uma estatal é empregar uma política pública. Mas para assuntos mais técnicos, é preciso exigir requisitos para esses cargos.”
O presidente eleito já declarou, nesta semana, que seu governo não fará mais nenhuma privatização. Isso inclui, por exemplo, a oferta do Porto de Santos, a qual já tinha sido enviada ao Tribunal de Contas da União (TCU) para ser analisada e, depois, levada ao mercado.
Nos últimos anos, Santos passou por um longo processo de transição de gestão, com a saída de indicações políticas, muitas delas controladas pelo PL de Valdemar Costa Neto, e entrada de quadros técnicos, que tiraram a empresa de prejuízos anuais. A SPA (antiga Codesp), que sempre foi deficitária e registrou um prejuízo de R$ 470 milhões em 2018, passou para o azul no ano seguinte e fechou o ano passado com lucro de R$ 330 milhões. Neste ano, a expectativa é faturar R$ 500 milhões. O receio agora é que, com a abertura da porteira para nomeações políticas e a desistência da privatização, Santos volte a ser o mesmo cabide de empregos políticos de sempre.
Crédito: André Borges / O Estado de São Paulo – @ disponível na internet 16/12/2022
