Haddad anuncia pacote para diminuir rombo das contas de 2023 para patamar abaixo de 1% do PIB

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Entre medidas anunciadas, estão novo programa de parcelamento de dívidas e a volta da cobrança de impostos federais sobre a gasolina

O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, anunciou nesta quinta-feira, 12, medidas de transformar ajuste fiscal pelo lado das despesas e das receitas para diminuir o rombo nas contas do governo federal, previsto no Orçamento em R$ 231,5 bilhões, o equivalente a 2,3% do PIB, para um déficit em torno de 0,5% a 1% do PIB, entre R$ 90 bilhões e R$ 100 bilhões.

No início da coletiva, porém, o ministério divulgou uma apresentação apontando que as medidas poderiam, na verdade, levar a um superávit de R$ 11,3 bilhões.

O pacote prevê medidas para aumentar a arrecadação, entre elas a volta da cobrança de impostos federais sobre a gasolina, além da redução de despesas em 2023 e de um programa de refinanciamento tributário, chamado “Litígio Zero”.

“Algumas medidas podem frustrar. Tem uma série de coisas que, em virtude da desorganização do processos administrativos ao longo dos últimos quatro anos, fica difícil prever.

Eu não quero vender aquilo que pode ser difícil entregar, eu não quero frustrar. Outra coisa que eu não controlo é a reação do Banco Central”, afirmou o ministro. “Agora, um déficit menor de 1% do PIB eu consigo entregar”, afirmou.

Segundo o ministro, o objetivo das medidas é permitir que tanto as receitas como as despesas deste ano se aproximem às de 2022 como proporção do PIB. “Não se trata de plano, nem pacote, nada disso. São as primeiras medidas econômicas”, disse o ministro.

Veja as medidas:

Receitas

– Aproveitamento do crédito do ICMS: R$ 30 bilhões

– PIS/Cofins sobre receita financeira: R$ 4,4 bilhões

– PIS/Cofins sobre combustíveis: R$ 28,88 bilhões

– Efeito permanente do incentivo à redução da litigiosidade no Carf: R$ 15 bilhões

– Efeito permanente do incentivo à denúncia espontânea: R$ 5 bilhões

– Incentivo extraordinário à redução da litigiosidade no Carf: R$ 35 bilhões

– Incentivo extraordinário à denúncia espontânea: R$ 15 bilhões

– Receitas primárias com ativos do PIS/Pasep: R$ 23 bilhões

Despesas

– Efeito permanente da revisão de contratos e programas: R$ 25 bilhões

– Autorização da execução inferior ao autorizado na LOA 2023

Tributação dos combustíveis

Apesar de o plano prever uma receita de R$ 28,8 bilhões com a volta da tributação dos combustíveis, Haddad afirmou que a decisão do governo sobre só será tomada após o indicado para a presidência da Petrobras, Jean Paul Prates, assumir o cargo. O ministro afirmou que o governo estima a receita de PIS/Cofins sobre combustíveis segundo a lei atual, mas que Lula pode reavaliar os prazo de redução dos impostos federais sobre esses produtos.

No dia em que tomou posse, o presidente editou uma medida provisória (MP) que prorrogou por 60 dias a desoneração da gasolina e do diesel até o final do ano. No anúncio, o ministro também citou a revogação da redução de PIS/Cofins sobre receitas financeiras, medida que foi tomada pelo governo Bolsonaro em 31 de dezembro.

‘Litígio Zero’

Haddad anunciou um novo programa de refinanciamento de dívidas tributárias, chamado de “Litígio Zero”. O programa prevê o refinanciamento de dívidas de pessoas jurídicas maiores de 60 salários mínimos, com descontos que vão a até 100% dos juros e multas devidos, sendo que o valor máximo será para créditos considerados irrecuperáveis e de difícil recuperação.

Os débitos poderão ser parcelados em até 12 meses. O programa permitirá o uso de prejuízos fiscais e base de cálculo negativa para quitar de 50% a 70% da dívida tributária.

Para pessoas físicas, micro e pequenas empresas, o “Litígio Zero” permitirá desconto de 40% a 50% de sobre o valor total do débito (tributo, juros e multa), de até 60 salários mínimos, com prazo para pagar de até 12 meses.

Questionado, o ministro afirmou que o programa “não é um novo Refis” — declaração endossada pelo secretário da Receita Federal, Robison Barreirinhas. “Não é um Refis porque não é um desconto linear, é uma transação para zerar o litígio, descontos relacionados à qualidade do credito”, afirmou.

Carf

O pacote também inclui a retomada do voto desempate a favor da União em disputas tributárias, o chamado “voto de qualidade” no Conselho de Administração de Recursos Fiscais (Carf).

Segundo o ministro, o governo teve um prejuízo de R$ 60 bilhões por ano no Carf com o fim do voto de qualidade. “A primeira coisa é que tinha paridade, são pouquíssimos países que preveem paridade. Em caso de empate, a decisão é pró contribuinte. Em nenhum lugar do mundo é assim. E o pior, com o contribuinte ganhando, a Fazenda não podia recorrer”, disse Haddad.

“Essa anomalia gerou acórdão no TCU, dizendo que isso é um grave problema que ensejaria até corrupção. Regra fiscal que não tem a menor plausibilidade. Era melhor não ter Carf do que ter desse jeito”, disse.

Estavam presentes no anúncio a ministra do Planejamento e Orçamento, Simone Tebet; a ministra da Gestão e Inovação em Serviços Públicos, Esther Dweck; o secretário do Tesouro Nacional, Rogério Ceron; e o secretário da Receita Federal, Robison Barreirinhas.

Crédito: r Adriana Fernandes e Anna Carolina Papp/ O Estado de São Paulo – @ disponível na internet 13/01/2023


Haddad propõe pacote de R$ 242,7 bi para melhorar contas públicas

O ministro da Fazenda, Fernando Haddad (PT), anunciou nesta quinta-feira (12)
um amplo pacote de medidas com a promessa de entregar uma melhora fiscal de R$ 242,7
bilhões nas contas públicas deste ano. As iniciativas seriam suficientes para reverter o
déficit e recolocar o país no azul em 2023 —embora o próprio ministro, de forma
preventiva, tenha admitido que o efeito pode ficar abaixo do esperado.

Sob pressão do mercado financeiro para reduzir o rombo de R$ 231,55 bilhões, agravado
pela PEC (proposta de emenda à Constituição) que autorizou a ampliação de despesas em
2023, Haddad aposta na reversão de desonerações e em medidas extraordinárias para
arrecadar mais. Uma delas é um Refis para renegociar dívidas de pessoas físicas e de
empresas com descontos.

As iniciativas para elevar as receitas respondem pela maior parte do plano da equipe
econômica, com R$ 192,7 bilhões. Já as iniciativas para reduzir despesas representam
uma fatia menos significativa, de R$ 50 bilhões. A combinação seria suficiente para levar o país a registrar um superávit de R$ 11,13 bilhões neste ano, segundo os cálculos apresentados pela Fazenda.

No entanto, o próprio ministro sinalizou, em entrevista coletiva, que parte das medidas
pode sofrer alguma frustração. “Se somar a meta de cada ação, zera o déficit, [mas]
sabemos que a meta de cada ação não será atingida”, afirmou.

“Mesmo que [o governo] tome medidas para repor a frustração tem atraso que vai
acontecer, tem noventena, anterioridade [até que medidas tributárias produzam efeito] e
há despesas que podem surgir, porque não recebemos com transparência do governo
anterior”, disse Haddad.

Além de questões legais, o ministro citou também os efeitos da política de juros do Banco
Central, que podem esfriar a economia e afetar a arrecadação.

“Eu não quero vender aquilo que eu acho que pode ser difícil entregar, porque pode
alguma ação dessa frustrar”, acrescentou. Segundo ele, o objetivo do novo governo é
fechar o ano com um déficit entre 0,5% e 1% do PIB —até R$ 100 bilhões. “Fechar o ano
com menos de 1% do PIB de déficit acho que é bastante realista.” O plano inclui decretos presidenciais, portarias e MPs (medidas provisórias), que têm vigência imediata, mas precisam do aval do Congresso Nacional para continuar valendo de forma definitiva.

Parte das medidas pode esbarrar em interesses de grupos, como a reversão da
desoneração dos combustíveis, ou depender da efetiva adesão dos contribuintes, como os
incentivos à redução de conflitos tributários. Uma fatia da arrecadação esperada também é
baseada em ações extraordinárias, que não se repetirão nos anos seguintes.

A Fazenda, por sua vez, sustenta que boa parte do ajuste será estrutural. Nos cálculos da
pasta, o pacote equivale a um ajuste de 2,27% do PIB (Produto Interno Bruto), dos quais
1,61% viria de medidas de caráter permanente.

Em 2024, por exemplo, o governo estima uma melhora fiscal de R$ 185 bilhões.
As medidas foram assinadas pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) no Palácio do
Planalto nesta quinta, após reunião com Haddad e as ministras Simone Tebet
(Planejamento e Orçamento) e Esther Dweck (Gestão e Inovação em Serviços Públicos).
As duas também participam da entrevista coletiva para apresentar as iniciativas.

Trata-se da primeira ação do governo Lula no sentido de tentar sinalizar um compromisso
com a sustentabilidade fiscal do país, após a ampliação de despesas ampliar o temor no
mercado financeiro de uma trajetória explosiva da dívida pública.

Em entrevista à Folha, o secretário do Tesouro Nacional, Rogério Ceron, afirmou que
esse cenário não ocorrerá e disse que a pasta buscará evitar que o endividamento
ultrapasse os 80% do PIB, patamar bastante elevado para um país emergente como o
Brasil.

Um dos pilares do plano mira o Carf (Conselho de Administração de Recursos Fiscais),
tribunal administrativo que julga conflitos tributários. O ministro tem chamado atenção
para o aumento significativo do estoque de processos, que saltaram de R$ 600 bilhões
entre dezembro de 2015 para mais de R$ 1 trilhão até outubro de 2022.

Na tentativa de reduzir esse passivo, a Fazenda pretende lançar o programa “Litígio Zero”,
que prevê renegociação de dívidas de pessoas físicas e empresas, com descontos e prazo de até 12 meses para pagamento.

Para pessoas físicas, micro e pequenas empresas, o desconto seria de 40% a 50% do valor
total da dívida, incluindo o tributo que originou o passivo, além de juros e multa. As
condições valeriam para débitos até 60 salários mínimos (R$ 78.120).

Segundo a Fazenda, as dívidas que se enquadram nessa categoria representam mais de 30
mil processos no Carf, com valor total superior a R$ 720 milhões. Já nas delegacias da Receita Federal, são mais de 170 mil processos, totalizando quase R$ 1 bilhão.

No caso de empresas com dívidas acima de 60 salários mínimos, o desconto seria de até
100% sobre o valor de juros e multas, no caso de valores irrecuperáveis ou de difícil
recuperação. O governo ainda vai permitir o uso de prejuízos fiscais e base de cálculo
negativa para quitar de 52% a 70% do débito.

Com o “incentivo à redução da litigiosidade no Carf”, o governo estima obter R$ 35 bilhões
de receitas extraordinárias. Haveria ainda um ganho permanente de R$ 15 bilhões pela
diminuição dos conflitos. O argumento da Fazenda é que a maior integração entre Receita
Federal e PGFN (Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional) torna perene uma parte do
impacto extraordinário.

Já a estimativa da pasta para arrecadação com “incentivo extraordinário à denúncia
espontânea” é de R$ 15 bilhões, com efeito permanente de R$ 5 bilhões.
Outra fonte de receitas extras será o levantamento de R$ 23 bilhões em ativos hoje
depositados no Fundo PIS/Pasep, parados há décadas sem que haja reclamação por parte
de seus beneficiários. O resgate desses recursos pelo governo já foi autorizado pelo
Congresso por meio da PEC aprovada no fim de 2022.

Na parte das medidas com efeito permanente, o governo efetuou uma revisão na previsão
de arrecadação este ano, no valor de R$ 36,4 bilhões. Como mostrou a Folha, desde a
transição os técnicos tinham um diagnóstico de que as receitas estavam subestimadas no
Orçamento.

A Fazenda ainda espera arrecadar mais R$ 30 bilhões neste ano com o chamado
aproveitamento de créditos de ICMS, imposto estadual. A medida tem relação com o
julgamento no STF que retirou o ICMS da base de cálculo de PIS/Cofins nas operações de
venda feitas pelas empresas.

O problema é que o julgamento não contemplou as aquisições de insumos das
companhias, que continuavam considerando o ICMS na base de cálculo dos tributos
federais nessas operações porque isso era mais vantajoso —elas ficam com um crédito
tributário maior a ser abatido posteriormente.

Na prática, segundo técnicos, a distorção permite que os contribuintes usem como crédito
um tributo que não foi pago. Por isso, o governo quer corrigir o problema via MP,
restabelecendo a cobrança dos tributos. 

A Fazenda ainda calcula uma arrecadação extra de R$ 28,9 bilhões com a reoneração de
tributos federais sobre a gasolina e o etanol a partir de março.No início do ano, para evitar um salto nos preços dos combustíveis, Lula decidiu prorrogar o incentivo para o diesel e o gás de cozinha por 12 meses, e para a gasolina e o etanol por 60 dias.   

A medida enfrentou resistências da equipe econômica, que queria recuperar uma parcela
maior da arrecadação. Por outro lado, a ala política segue pressionando por uma extensão
do benefício tributário para além dos 60 dias, de olho num impacto mais prolongado
sobre o bolso dos consumidores. 

Haddad reconheceu que ainda não há garantias de que a reversão do benefício se dará no
prazo previsto. “Essa decisão só será tomada quando nós tivermos [o novo presidente] à
frente da Petrobras e no momento adequado. Ela está na planilha porque é o que a lei hoje
está prevendo. […] Isso não impede o presidente de reavaliar esses prazos, a depender da
avaliação política que ele fizer, o que impõe continuar num rumo de pacificar esse país”,
disse.   

O pacote ainda inclui um impacto de R$ 4,4 bilhões com a reversão da desoneração de
PIS/Cofins sobre receitas financeiras de grandes empresas —medida adotada pelo governo
de Jair Bolsonaro (PL) no apagar das luzes de seu mandato. Haddad acusou a gestão
anterior de “passar a boiada” na parte fiscal, com uma série de medidas que retiraram
receitas do caixa de Lula.   

Do lado das despesas, a lista contempla duas medidas. A primeira é uma “revisão de
contratos e programas”, estimada em R$ 25 bilhões. 

Tebet afirmou que uma portaria estabelece critérios para a revisão e possível renegociação
de contratos, bem como a reavaliação de políticas públicas no governo federal. A tarefa,
porém, caberá a cada uma das pastas, sob acompanhamento da equipe econômica. “Todos
os ministérios deverão avaliar a necessidade de manutenção dos contratos realizados na
gestão passada.”

O governo também vai buscar, por meio de decreto, uma avaliação detalhada dos restos a
pagar, como são chamadas as despesas herdadas de anos anteriores. “É uma avaliação que
é muito importante quanto à manutenção ou não, à exceção do Ministério da Saúde, e
também das emendas impositivas do Congresso Nacional e despesas obrigatórias”, disse.
Outros R$ 25 bilhões viriam de uma execução menor dos valores autorizados no
Orçamento —entre técnicos, por exemplo, há uma percepção de que o governo não
conseguirá executar todo o valor previsto para investimentos no Orçamento. 

OUTRAS MEDIDAS ENVOLVENDO O CARF

O ministro também anunciou o fim do recurso de ofício para valores abaixo de R$ 15
milhões —quando a Fazenda recorre automaticamente de uma derrota sofrida na disputa
por uma cobrança.

Com as novas medidas, se o contribuinte vencer na primeira instância, o litígio acaba definitivamente. Isso levaria à extinção de cerca de R$ 6 bilhões em cobranças, discutidas em quase mil processos hoje no Carf.
O governo também vai dar mais poder às delegacias regionais para julgar conflitos de
maior valor, hoje acumulados no tribunal e que se arrastam durante anos. Elas poderão
analisar processos que envolvam até mil salários mínimos –hoje, o corte é de até 60 pisos.

A expectativa é reduzir o número de processos em mais de 70%, deixando o tribunal
centralizar seu trabalho nas discussões de maior valor.  Outra medida anunciada busca restabelecer o chamado “voto de qualidade” no Carf, dispositivo que assegurava à Receita a manutenção da cobrança tributária em caso de empate no julgamento —algo comum em disputas envolvendo grandes valores, uma vez que o tribunal é formado por representantes do Fisco e dos contribuintes.

O desempate em favor da Receita foi extinto em 2020, durante o governo Bolsonaro,
impondo derrotas bilionárias à União em novos julgamentos. Segundo Haddad, a queda
do voto de qualidade gera um prejuízo anual de R$ 60 bilhões

Leia a íntegra da matéria : https://www1.folha.uol.com.br/mercado/2023/01/haddad-propoe-pacote-de-r-2427-bi-para-melhorar-contas-publicas.shtml

Crédito: Idiana Tomazelli, Nathalia Garcia e Danielle Brant / Folha de São Paulo – @ disponível na internet 13/01/2023

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