- CELIO HENRIQUE DE MATTOS FRAGA
- IRINEIA TEIXEIRA DE OLIVEIRA
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Lei 15.378: Estatuto dos Direitos do Paciente.
LEI Nº 15.378, DE 6 DE ABRIL DE 2026
Institui o Estatuto dos Direitos do Paciente.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA
Faço saber que o Congresso Nacional decreta...













Parabéns Célio Henrique e Irinéia pelo Aniversário de Vocês e Peço a Deus que Proteja e Ajude Vocês, Dando Muitos Anos de Vida para Vocês, com Muita Paz, Saúde, Felicidade e Prosperidade, juntamente com Seus Familiares e Amigos!!!!!!!!!!!!!!.
Oliveira.