O governo do presidente Lula, em terceiro mandato, pretende instituir relação causal entre a qualidade da gestão democrática e o desenvolvimento, estabelecendo convívio respeitoso e participativo do governo federal com Parlamento e federação eficazes e responsáveis, sociedade civil ativa e diversa e mercado economicamente competitivo e produtivo. Isso exigirá, simultaneamente, responsabilidade, equidade, participação, diálogo, accountabability (conjunto de práticas éticas) e transparência do governo na relação com todos os setores do sistema social.
A intenção é colocar em prática nova visão de governo que escute, estimule e busque formas de atuação conjunta entre os órgãos governamentais e a sociedade. A lógica desse novo modelo é essencialmente política, pois valoriza a busca do consenso, a legitimidade das políticas públicas e a solução de conflitos com a participação de todos os afetados, além de se constituir numa forma de validar as políticas públicas e os atos governamentais.
Nessa perspectiva, o presidente está estruturando o governo para se relacionar com os atores e instituições dos 3 setores do sistema social: o setor público, especialmente o Congresso e os entes subnacionais; a sociedade civil ou o terceiro setor, especialmente as minorias sociais ou os segmentos subrepresentadas nos espaços de poder, e o mercado ou o setor produtivo e de prestação de serviços. Trata-se de modelo de produção de políticas, com a participação dos afetados positiva ou negativamente, que seja capaz de resolver os problemas nas diversas arenas de políticas públicas e garantir que os resultados sejam efetivos.
Na relação com o Parlamento e os entes federativos ou subnacionais, o presidente recriou a Secretaria de Relações Institucionais, que conta com estruturas para promover o diálogo e o debate social, especialmente o Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social Sustentável — o Conselhão —, cuja missão é reunir os diversos segmentos sociais para propor ideias e sugestões que contribuam com o Poder Legislativo e os entes subnacionais na formulação de políticas públicas e “promover articulação da sociedade civil para a consecução de modelo de desenvolvimento configurador de novo e amplo contrato social”.
Para dar efetividade a esse propósito, o governo também incluiu na estrutura básica de todos os ministérios “Assessoria de Assuntos Parlamentares e Federativos”, atribuindo-lhe a competência, de um lado, de promover o processo de articulação com o Poder Legislativo nos assuntos de competência da pasta e, de outro, de participar do processo de interlocução do ministério com os governos estaduais, municipais e distrital.
Na relação com a sociedade civil, o presidente deu novas atribuições à Secretaria-Geral da Presidência da República, que passou a ter por finalidade coordenar a política e o sistema nacional de participação social e articular as relações políticas do governo com os diferentes segmentos da sociedade e juventude, cooperar com os movimentos sociais na articulação das agendas e ações que fomentem o diálogo, a participação social e a educação popular, e incentivar junto aos demais órgãos do governo federal a interlocução, a elaboração e a implementação de políticas públicas em colaboração e diálogo com a sociedade civil e com a juventude.
Para dar suporte a esse propósito de diálogo social, o governo determinou o restabelecimento dos mecanismos de participação social nas políticas públicas, recriando os espaços e canais de diálogo, como os conselhos, conferências e orçamento participativo. Também instituiu na estrutura básica de todos os ministérios Assessoria Especial de Participação Social e Diversidade, cuja missão é:
1) fazer a relação do ministério com os movimentos sociais,
2) fortalecer e coordenar as instâncias democráticas de diálogos, e
3) fomentar e estabelecer diretrizes e orientações à gestão de parcerias e relações governamentais com a sociedade civil, além de assessorar o ministro de Estado no combate às desigualdades.
O governo conta, ainda, com estrutura de ouvidoria para promover a participação dos usuários dos serviços públicos, cabendo-lhe acompanhar a prestação de serviços, receber e processar reclamações da sociedade, além de propor o aperfeiçoamento dos serviços prestados, promover a adoção de mediação e conciliar entre usuário e órgãos ou entidade pública, auxiliar na prevenção e correção dos atos e procedimentos incompatíveis com os princípios estabelecidos em lei.
Na relação com o mercado e com o empreendedorismo produtivo ou de serviços, além do Conselhão e das diversas Câmaras de Governo, o principal braço governamental é o Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, que tem como finalidade formular, executar e acompanhar as políticas de desenvolvimento da indústria, do comércio e dos serviços; de propriedade intelectual e transferência de tecnologia, metrologia, normalização e qualidade industrial, além dos programas e ações de apoio ao artesanato, aos microempreendedores individuais, às microempresas, às empresas de pequeno porte, ao empreendedorismo, em alinhamento com as demais unidades do ministério.
Para tanto, o ministério, cujo titular é o vice-presidente da República, conta com estrutura de 5 secretarias: de Comércio Exterior; de Desenvolvimento Industrial, Inovação, Comércio e Serviços; de Economia Verde, Descarbonização e Bioindústria; da Micro e Pequena Empresa e Empreendedorismo; e de Competitividade e Regulação, bem como de instâncias colegiadas, composta de 4 conselhos e 1 comitê: conselhos Nacional de Desenvolvimento Industrial; de Metrologia, Normatização e Qualificação; das Zonas de Processamento de Exportação; de Participação em Fundo Garantidor de Operações de Comércio Exterior; e Comitê de Investimentos e Negócios de Impacto, além de 5 entidades, entre autarquias e empresas, como o BNDES.
Trata-se, como se vê, de modelo de gestão participativa e escuta social recomendado não apenas por organismos multilaterais — como a ONU (Organização das Nações Unidas), Bird (Banco Mundial), OCDE (Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico) — mas também por instituições internas e externas de controle, como o TCU (Tribunal de Contas da União) e a CGU (Controladoria Geral da União), os quais têm investido em estudos e treinamentos com vistas ao acompanhamento e à melhoria da qualidade da governança pública e participativa e da qualidade da regulação no Brasil.
Crédito: Antônio Augusto de Queiroz / DIAP – @ disponível na internet 08/02/2023
