“Tentativa de esvaziar agências é descabida”

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@publicada no jornal de brasilia

Não tem cabimento a ideia do deputado Danilo Forte (União-CE) de intervir no funcionamento das agências reguladoras, subordinando suas decisões e atos normativos a conselhos vinculados aos ministérios.

Uma leitura superficial das emendas propostas pelo parlamentar do Centrão à Medida Provisória 1.154/2023 pode dar a impressão de que o objetivo é seguir o princípio da “separação de poderes”, aumentar a “participação democrática” ou melhorar a “execução de tarefas” no setor público.

Não é disso que se trata. A aprovação das propostas aumentaria a interferência política em áreas técnicas, elevaria o risco para investidores e faria o país dar vários passos para trás na relação entre Estado, consumidores e empresários. A recém-empossada Câmara dos Deputados precisa derrubá-las.

A criação de agências reguladoras independentes ganhou fôlego no Brasil a partir da década de 1990. Contando com áreas técnicas, passaram a ter duas missões: criar regras específicas de regulação para cada setor e fiscalizar seu cumprimento. Nesses mais de 20 anos, o saldo é sobejamente positivo.

Mesmo que elas tenham sofrido todo tipo de pressão de diferentes governos e lobbies de toda sorte, são inequívocos os benefícios desse modelo. O mais marcante nos últimos tempos foi a resistência da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) aos ataques do então presidente Jair Bolsonaro às vacinas e às medidas de controle da pandemia.

Em 1º de janeiro, o governo federal promoveu a reorganização dos ministérios com a MP 1.154/2023, que ainda precisa ser votada no Congresso antes que expire o prazo de 120 dias. Interessado em enfraquecer o poder das agências, Forte vinha tentado promover mudanças por meio de Proposta de Emenda à Constituição (PEC).

Como não obteve assinaturas suficientes na legislatura anterior, aproveitou a MP para apresentar sua emenda sem cabimento. Forte gosta de falar em nome de empreendedores, mas a maioria das empresas hoje reguladas pelas agências apoia a independência

Pela proposta de Forte, o poder de todos esses órgãos seria esvaziado. As regras passariam a ser determinadas por representantes do ministério e do setor correspondente à área de atuação, da academia, dos consumidores, e da própria agência.

Os efeitos do novo arranjo são previsíveis. Ele acabaria com decisões técnicas e abriria a porteira para todo tipo de desmando político e aumento de subsídios a empresários amigos do governo.

“Se aprovadas, as emendas provocarão um grave aumento do risco regulatório, com consequências negativas tanto para consumidores como para as empresas”, afirma o engenheiro Edvaldo Santana, ex-professor da Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC) e ex-diretor da Aneel. O Congresso não pode permitir que o país sofra tamanho retrocesso.

Crédito: Editorial do Jornal O Globo do dia 07/02/2023 – @ disponível na internet 08/02/2023

4 Comentários

  1. Não acho que emitir uma opinião se exija uma especialização técnica ou uma experiência ímpar de opinador. Também não acho que uma opinião seja desonesta ou resultado de ignorância , mal informação. Acho no entanto, como todo achismo , que podemos discordar de opinião, só não podemos achar que somos dono da verdade absoluta. No caso das agências reguladoras , já tiveram os seus papéis diversas vezes questionados , principalmente por servir às empresas reguladas , ao mercado, em detrimento dos objetivos que lhes foram definidos. A criação foi de outra época, das políticas neoliberais, não sociais. O povo, em sua sabedoria , tem consciência que os preços cobrados por concessionárias e seus serviços é exorbitantes, e os serviços são de péssima qualidade, justo porque não existe quem os regule. Sabe que as agências são cabides de emprego, e que acumulam nos seus portfólios mais reclamações do que ações reguladoras . Lógico, que é preciso rever as políticas, não simplesmente abandona-las , mas não podemos viver como Alice , acreditando no país das Maravilhas ou como Pinóquio , mentindo para si mesmo ao defender o indefensável.

  2. Necessário ter responsabilidade ao se emitir uma opinião. Hoje ficou comum as pessoas falarem “o que acham por achismo”, mas sem fundamento algum. As agências reguladoras são fundamentais para a regulação dos mercados, fomento à competição, garantia da segurança jurídica e da defesa do consumidor em diversos setores econômicos. O trabalho das agências em poucos anos têm mostrado resultados positivos com a universalização de serviços, decisões técnicas fundamentadas, aumento da competição nos mercados, regras transparentes e com publicidade, aumento dos canais de proteção dos consumidores e, principalmente, blindagem aos interesses meramente políticos que queiram se sobrepor aos critérios técnicos e de interesse público. Problemas existem e precisam ser atacados, mas negar os avanços obtidos com o trabalho das agências reguladoras é ser desonesto ou, simplesmente, mal informado.

  3. Trabalhei em duas agências reguladoras. ANATEL e ANEEL. Sempre havia a preocupação com a captura do órgão regulador pelo poder econômico em detrimento da defesa do consumidor. Pelos vistos a ameaça era real e os danos a gente percebe nas contas no fim do mês.

  4. Tudo muito relativo. Olhemos por outro ângulo , por uma política socializante e não neoliberalisante, como se quer imprimir em função do famoso mercado . Houve um tempo que não existiam agências, eram de fato os ministérios que regulavam as áreas econômicas e as políticas públicas, até que resolveram deixar que as empresas exploradoras de concessões governamentais fossem beneficiadas com a garantia da manutenção dos seus interesses, com a criação de agências , supostamente reguladoras , mas de conluio com a exploração econômica e comercial em áreas sociais , não atendendo a demanda da sociedade como se propunha . Temos reclamações dos maus serviços em diversas áreas, temos obscuridade no tratamento das demandas populares, temos uma profissão de cargos e salários não condizentes com a realidade da administração pública, temos decisões em prol das empresas agenciadas em detrimento dados consumidores, . Poderíamos dissertar inúmeros impasses que as agências enfrentaram nesses anos como greves de aeroviários na reivindicação de salários, aumento na cobrança de passagens, bagagens pagas, taxas em aeroportos absurdas e monopólios nos comércios aviltantes explorados. Os campeões de reclamações das telefonias e da energia, a primeira com empresas ocupadas por estrangeiros mas direções, deixando cargos subalternos resultado de privatizações da telefonia, a segunda, que não exige das concessionárias suas obrigações sociais, dando razões aos cortes de fornecimento de energia a inadimplentes e permitindo a cobrança escandalosa da mais cara do mundo. A gasolina com preços internacionais decidido para manter acionistas provados quando os verdadeiros financiadores é a sociedade que sustenta um monopólio. E assim vai. A propria reportagem produzida pelo Globo, faz menção da manutenção e garantia de investidores (sic) ou interferência de políticos nos negócios privados, dois motivos não suficientemente fortes para exigir a existência de agências , superpoderosas, abrigo de afiliados e apadrinhados políticos dando guarida a empresas exploradoras de concessões governamentais . . O exemplo da Anvisa, e do estranho Bolsonaro, uma aberração política, não serve como exemplo de interferência no mercado , pois o mercado que escolheu, apoiou , manteve, e gostaria da continuidade e benefícios auferidos nesse período de gestão liberal e golpista. Vejamos secas agências reguladoras são de interesse da sociedade e não de governos e empresas, aí poderemos justificar suas existências…..

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