Não tem cabimento a ideia do deputado Danilo Forte (União-CE) de intervir no funcionamento das agências reguladoras, subordinando suas decisões e atos normativos a conselhos vinculados aos ministérios.
Uma leitura superficial das emendas propostas pelo parlamentar do Centrão à Medida Provisória 1.154/2023 pode dar a impressão de que o objetivo é seguir o princípio da “separação de poderes”, aumentar a “participação democrática” ou melhorar a “execução de tarefas” no setor público.
Não é disso que se trata. A aprovação das propostas aumentaria a interferência política em áreas técnicas, elevaria o risco para investidores e faria o país dar vários passos para trás na relação entre Estado, consumidores e empresários. A recém-empossada Câmara dos Deputados precisa derrubá-las.
A criação de agências reguladoras independentes ganhou fôlego no Brasil a partir da década de 1990. Contando com áreas técnicas, passaram a ter duas missões: criar regras específicas de regulação para cada setor e fiscalizar seu cumprimento. Nesses mais de 20 anos, o saldo é sobejamente positivo.
Mesmo que elas tenham sofrido todo tipo de pressão de diferentes governos e lobbies de toda sorte, são inequívocos os benefícios desse modelo. O mais marcante nos últimos tempos foi a resistência da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) aos ataques do então presidente Jair Bolsonaro às vacinas e às medidas de controle da pandemia.
Em 1º de janeiro, o governo federal promoveu a reorganização dos ministérios com a MP 1.154/2023, que ainda precisa ser votada no Congresso antes que expire o prazo de 120 dias. Interessado em enfraquecer o poder das agências, Forte vinha tentado promover mudanças por meio de Proposta de Emenda à Constituição (PEC).
Como não obteve assinaturas suficientes na legislatura anterior, aproveitou a MP para apresentar sua emenda sem cabimento. Forte gosta de falar em nome de empreendedores, mas a maioria das empresas hoje reguladas pelas agências apoia a independência
Pela proposta de Forte, o poder de todos esses órgãos seria esvaziado. As regras passariam a ser determinadas por representantes do ministério e do setor correspondente à área de atuação, da academia, dos consumidores, e da própria agência.
Os efeitos do novo arranjo são previsíveis. Ele acabaria com decisões técnicas e abriria a porteira para todo tipo de desmando político e aumento de subsídios a empresários amigos do governo.
“Se aprovadas, as emendas provocarão um grave aumento do risco regulatório, com consequências negativas tanto para consumidores como para as empresas”, afirma o engenheiro Edvaldo Santana, ex-professor da Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC) e ex-diretor da Aneel. O Congresso não pode permitir que o país sofra tamanho retrocesso.
Crédito: Editorial do Jornal O Globo do dia 07/02/2023 – @ disponível na internet 08/02/2023
Não acho que emitir uma opinião se exija uma especialização técnica ou uma experiência ímpar de opinador. Também não acho que uma opinião seja desonesta ou resultado de ignorância , mal informação. Acho no entanto, como todo achismo , que podemos discordar de opinião, só não podemos achar que somos dono da verdade absoluta. No caso das agências reguladoras , já tiveram os seus papéis diversas vezes questionados , principalmente por servir às empresas reguladas , ao mercado, em detrimento dos objetivos que lhes foram definidos. A criação foi de outra época, das políticas neoliberais, não sociais. O povo, em sua sabedoria , tem consciência que os preços cobrados por concessionárias e seus serviços é exorbitantes, e os serviços são de péssima qualidade, justo porque não existe quem os regule. Sabe que as agências são cabides de emprego, e que acumulam nos seus portfólios mais reclamações do que ações reguladoras . Lógico, que é preciso rever as políticas, não simplesmente abandona-las , mas não podemos viver como Alice , acreditando no país das Maravilhas ou como Pinóquio , mentindo para si mesmo ao defender o indefensável.
Necessário ter responsabilidade ao se emitir uma opinião. Hoje ficou comum as pessoas falarem “o que acham por achismo”, mas sem fundamento algum. As agências reguladoras são fundamentais para a regulação dos mercados, fomento à competição, garantia da segurança jurídica e da defesa do consumidor em diversos setores econômicos. O trabalho das agências em poucos anos têm mostrado resultados positivos com a universalização de serviços, decisões técnicas fundamentadas, aumento da competição nos mercados, regras transparentes e com publicidade, aumento dos canais de proteção dos consumidores e, principalmente, blindagem aos interesses meramente políticos que queiram se sobrepor aos critérios técnicos e de interesse público. Problemas existem e precisam ser atacados, mas negar os avanços obtidos com o trabalho das agências reguladoras é ser desonesto ou, simplesmente, mal informado.
Trabalhei em duas agências reguladoras. ANATEL e ANEEL. Sempre havia a preocupação com a captura do órgão regulador pelo poder econômico em detrimento da defesa do consumidor. Pelos vistos a ameaça era real e os danos a gente percebe nas contas no fim do mês.
Tudo muito relativo. Olhemos por outro ângulo , por uma política socializante e não neoliberalisante, como se quer imprimir em função do famoso mercado . Houve um tempo que não existiam agências, eram de fato os ministérios que regulavam as áreas econômicas e as políticas públicas, até que resolveram deixar que as empresas exploradoras de concessões governamentais fossem beneficiadas com a garantia da manutenção dos seus interesses, com a criação de agências , supostamente reguladoras , mas de conluio com a exploração econômica e comercial em áreas sociais , não atendendo a demanda da sociedade como se propunha . Temos reclamações dos maus serviços em diversas áreas, temos obscuridade no tratamento das demandas populares, temos uma profissão de cargos e salários não condizentes com a realidade da administração pública, temos decisões em prol das empresas agenciadas em detrimento dados consumidores, . Poderíamos dissertar inúmeros impasses que as agências enfrentaram nesses anos como greves de aeroviários na reivindicação de salários, aumento na cobrança de passagens, bagagens pagas, taxas em aeroportos absurdas e monopólios nos comércios aviltantes explorados. Os campeões de reclamações das telefonias e da energia, a primeira com empresas ocupadas por estrangeiros mas direções, deixando cargos subalternos resultado de privatizações da telefonia, a segunda, que não exige das concessionárias suas obrigações sociais, dando razões aos cortes de fornecimento de energia a inadimplentes e permitindo a cobrança escandalosa da mais cara do mundo. A gasolina com preços internacionais decidido para manter acionistas provados quando os verdadeiros financiadores é a sociedade que sustenta um monopólio. E assim vai. A propria reportagem produzida pelo Globo, faz menção da manutenção e garantia de investidores (sic) ou interferência de políticos nos negócios privados, dois motivos não suficientemente fortes para exigir a existência de agências , superpoderosas, abrigo de afiliados e apadrinhados políticos dando guarida a empresas exploradoras de concessões governamentais . . O exemplo da Anvisa, e do estranho Bolsonaro, uma aberração política, não serve como exemplo de interferência no mercado , pois o mercado que escolheu, apoiou , manteve, e gostaria da continuidade e benefícios auferidos nesse período de gestão liberal e golpista. Vejamos secas agências reguladoras são de interesse da sociedade e não de governos e empresas, aí poderemos justificar suas existências…..