Inmetro no Diário Oficial da União 21 /03/2023

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PORTARIA SOF/MPO Nº 57, DE 17 DE MARÇO DE 2023

Estabelece procedimentos e prazos para a elaboração das propostas orçamentárias para o Projeto de Lei Orçamentária de 2024, no âmbito dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, a serem observados pelos órgãos dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, pelo Ministério Público da União e pela Defensoria Pública da União, e dá outras providências.

O SECRETÁRIO DE ORÇAMENTO FEDERAL, no uso das atribuições estabelecidas no art. 20, inciso II, do Anexo I do Decreto nº 11.353, de 1º de janeiro de 2023, resolve:

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º O processo de elaboração da proposta orçamentária dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União para o Projeto de Lei Orçamentária de 2024, PLOA-2024, pelas Unidades Orçamentárias – UOs e pelos Órgãos Setoriais – OSs, deverá observar os procedimentos e prazos contidos nesta Portaria, sem prejuízo às demais orientações técnicas estabelecidas pela Secretaria de Orçamento Federal do Ministério do Planejamento e Orçamento – SOF/MPO.

íntegra da portaria >>> PORTARIA SOF_MPO Nº 57, DE 17 DE MARÇO DE 2023 – PORTARIA SOF_MPO Nº 57, DE 17 DE MARÇO DE 2023 – DOU – Imprensa Nacional

Publicado em: 21/03/2023 Edição: 55 Seção: 1 Página: 111

1 Comentário

  1. Senhor Presidente,

    Solicito que seja disponibilizado um link para os associados que trabalham no Inmetro em outros estados, para participarem da Assembléia Geral Extraordinária do dia 27/03/2023.
    É de grande importância a nossa participação, não só nessa, mas também nas próximas reuniões, inclusive com direito a voto, porque nas últimas eleições, eu não recebi nada para votar, então não tive o direito de expressar o meu voto.

    Atenciosamente,

    Maria Helena de M. Santos
    INMETRO/Brasília

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