PORTARIA Nº 178, DE 10 DE MAIO DE 2023
O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA – INMETRO, no uso de suas atribuições, conferidas no § 3º do artigo 4º da Lei nº 5.966, de 11 de dezembro de 1973, e tendo em vista o inciso V, do artigo 18 da Estrutura Regimental da Autarquia, aprovada pelo Decreto nº 11.221, de 5 de outubro de 2022, e do que consta no Processo nº 0052600.002902/2023-10, resolve:
Art. 1° Conceder pensão a senhora HELENA MARIA DO CARMO SIMON RANGEL, na condição de cônjuge do ex-servidor JOSE CARLOS PECEGUEIRO RANGEL, matrícula SIAPE nº 0448800, aposentado no cargo de Pesquisador-Tecnologista em Metrologia e Qualidade, Classe “A”, Padrão “NS-III” desta Autarquia Federal, com fundamento no inciso I do art. 3º da Portaria SGP/SEDGG/ME Nº 4.645, de 24 de maio de 2022, c/c o art. 217 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e o art. 23 da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, com vigência a contar de 07 de março de 2023, data do óbito.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
MARCIO ANDRE OLIVEIRA BRITO
Publicado em: 12/05/2023 | Edição: 90 | Seção: 2 | Página: 17
Sabem informar se há informações de concurso pra ser ofertada esse ano?
Entender direitos do profissional da metrologia deixa qualquer ente querido descansado. Parabéns pra todos dessa autarquia