A Câmara dos Deputados aprovou no dia 23/05 o texto-base do Arcabouço Fiscal (Projeto de Lei Complementar nº93/2023) proposto pelo governo Lula (PT). Esse é mais um ataque contra os servidores públicos e a população mais pobre. A Câmara analisa agora emendas e destaques.
O Arcabouço Fiscal é um conjunto de regras para limitar os investimentos do próprio governo federal com os servidores e o serviço público. Ele vem para substituir o Teto de Gastos imposto pelo governo Temer (Emenda Constitucional nº95), mas mantém a mesma lógica: prejudicar os investimentos sociais e os servidores públicos para priorizar os gastos com a dívida pública, que não têm teto nenhum. É o governo amarrando uma corrente no próprio pescoço.
PUNIÇÃO AOS SERVIDORES E À POPULAÇÃO
Em caso de descumprimento das novas regras, o governo fica impedido de:
– Criar cargo, emprego ou função;
– Alterar a estrutura de carreira;
– Criar ou aumentar auxílios, vantagens, bônus, abonos, verbas ou benefícios;
– Criar despesa obrigatória;
– Reajustar despesa obrigatória acima da inflação;
– Criar ou expandir programas e linhas de financiamento;
– Conceder ou ampliar incentivo ou benefício tributário.
Se o governo descumprir a meta estabelecida pelo segundo ano consecutivo, serão impostas mais restrições, entre elas:
– Concessão de vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração de servidores (nem pela inflação);
– Admissão ou contratação de pessoal;
– Realização de concurso público.
LIMITE NO DOS OUTROS É REFRESCO
O Arcabouço Fiscal só tem teto de gastos nas áreas sociais. Mesmo se a meta for cumprida, esses gastos ficam limitados a 70% do crescimento da arrecadação do governo (se a arrecadação subir 1%, por exemplo, a despesa poderá aumentar apenas 0,7%). Se a meta não for atingida, a despesa só poderá aumentar 50% (se a arrecadação subir 1%, por exemplo, a despesa só pode aumentar 0,5%). Além disso tudo, mesmo se a arrecadação do governo crescer muito, tem o limite de 2,5% nesses gastos.
Enquanto isso, permanecem sem limites os gastos com juros e amortizações da dívida, que beneficiam verdadeiros parasitas do dinheiro público.
PIOROU AINDA MAIS
O relator do Projeto na Câmara Federal, deputado Cláudio Cajado (PP), conseguiu piorar ainda mais o texto original. Ele incluiu no teto de gastos os mínimos constitucionais da Educação e da Saúde, além da complementação federal ao FUNDEB.
Isso vai comprimir ainda mais as despesas do governo. São mais demandas para disputar recursos que serão cada vez menores, fazendo minguar as verbas para políticas sociais em todo o Brasil. Enquanto isso, os gastos para os banqueiros continuam livres.
SEM ILUSÕES, SÓ A ORGANIZAÇÃO E LUTA DOS TRABALHADORES TRAZ CONQUISTAS
Para nós, trabalhadores, não pode haver espaço para mitos ou messias. Só a nossa organização e luta pode nos defender desse e de outras tentativas de ataques. Só nossa mobilização e participação ativa poderá garantir novas conquistas!
Vamos cobrar o Lula que, em campanha eleitoral, prometeu que não haveria mais nenhum teto de gastos. Veja aqui.
CONTRA O ARCABOUÇO FISCAL! SÓ A LUTA COLETIVA MUDA A VIDA!
Links:
– Projeto de Lei Complementar nº93/2023;
– Votação;
– Comparação do texto original com o substituto do relator.
Fonte: https://portal.sindservsantos.org.br/arcabouco-fiscal-e-ataque-contra-os-servidores-e-a-populacao/ – @ disponível na internet 29/05/2023
