Em carta aberta divulgada nesta quarta, 28, classe reclama de vantagens ‘bem superiores’ dos magistrados estaduais e reivindica ‘tratamento uniforme’ com carreiras jurídicas, inclusive defensorias e procuradorias estaduais e municipais
Juízes federais de todo o País lançam nesta quarta-feira, 28, uma carta aberta reclamando de vantagens ‘bem superiores’ recebidas por magistrados estaduais e pedindo ‘tratamento uniforme’.
O salário base de um juiz federal hoje é de R$ 33 mil, em linha com o que ganham os magistrados estaduais. A maior diferença está entre os privilégios das carreiras. Ambas têm direito, por exemplo, a dois meses de férias por ano, mas apenas os juízes estaduais podem ‘vender’ um mês para seus respectivos tribunais.
Esse expediente leva Tribunais de Justiça a pagarem a desembargadores estaduais subsídios que chegam, em média, a dobrar o valor do teto do funcionalismo.
Nesse contexto, os magistrados federais se dizem ‘indignados, resolutos e em estado de mobilização’. Afirmam que ‘lançarão mão de todas as medidas ao seu alcance’ por ‘simetria’, ‘maior equilíbrio na distribuição’ de proventos e ‘independência judicial’. Falam de ‘ingerência’ do Tribunal de Contas da União e de ‘ataques sistêmicos’ à toga.
O Estadão teve acesso a uma primeira versão do texto, assinada por onze entidades representativas da magistratura federal. A lista de subscritores é encabeçada pela Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe), a principal associação da classe. Todas as entidades participam de assembleia na tarde desta quarta-feira, 28, para fechar a carta e alinhar a agenda de mobilizações da classe. A reportagem apurou que os juízes cogitam atos em todo o País no mês de julho.
Os magistrados reclamam da ‘ausência de unicidade’ da magistratura, alegando que juízes e desembargadores estaduais tem ‘vantagens bem superiores’. Os juízes federais sustentam que a situação cria ‘castas’ na magistratura e pregam que a classe deve ter ‘idêntica remuneração, porquanto prestam o mesmo serviço à população’.
“Exigiremos esse tratamento uniforme, e que os atores envolvidos, especialmente o Supremo Tribunal Federal e o Conselho Nacional de Justiça, digam, de forma clara e efetiva, qual o sistema remuneratório hoje vigente dentro da magistratura nacional, e se há juízes com mais direitos do que outros”, reivindicam.
Eles também reclamam da ‘discrepância com as demais carreiras jurídicas’. “Não bastasse a ausência de coerência do sistema de direitos e vantagens dentro da magistratura nacional, isso também ocorre em relação a outras carreiras como a do Ministério Público, defensorias e procuradorias, por exemplo”, ressaltam.
Além da reivindicação em torno de subsídios, os magistrados federais levantam mais pontos de inquietude, reclamando ‘respeito à independência do Poder Judiciário da União e às decisões judiciais’. Eles dizem ser alvo de ‘ataques sistêmicos pelo simples exercício das funções’.
Os juízes citam como exemplo de ‘ataque’ a emenda constitucional que postergou o pagamento dos precatórios – dívidas judiciais – pela União. “Esses precatórios representam nada menos do que as nossas decisões judiciais, e a ausência de pagamento tempestivo um verdadeiro atentado contra a nossa independência. Não aceitaremos isso sem a devida insurgência”, sustentam.
Os magistrados ainda veem ‘indevida ingerência do Tribunal de Contas da União em determinar a suspensão de decisão do Conselho da Justiça Federal’.
Leia a íntegra da Carta Aberta
A Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe), a Associação dos Juízes Federais de São Paulo e Mato Grosso do Sul (Ajufesp), a Associação dos Juízes Federais do Estado de Minas Gerais (Ajufemg), a Associação dos Juízes Federais da 1ª Região (Ajufer), a Associação dos Juízes Federais da Bahia (Ajufba), a Associação dos Juízes Federais da 5ª Região (Rejufe), a Associação dos Juízes Federais do Rio Grande do Sul (Ajufergs), a Associação dos Juízes Federais do Rio de Janeiro e Espírito Santo (Ajuferjes), a Associação dos Juízes Federais do Estado de Santa Catarina (Ajufesc), a Associação dos Juízes Federais do Mato Grosso do Sul (Ajufems) e a Associação Paranaense dos Juízes Federais (Apajufe), entidades representativas da magistratura federal brasileira, vêm a público tratar de 3 (três) temas que causam enorme preocupação aos juízes e juízas federais do País.
O primeiro tema diz respeito à ausência de unicidade da magistratura nacional, em que pese o Supremo Tribunal Federal já tenha afirmado a existência desse princípio inúmeras vezes, mas que não se verifica na prática, com diversas magistraturas estaduais com direitos e vantagens bem superiores à magistratura da União.
Isso implica a existência de castas dentro da magistratura nacional, algo totalmente incompatível com a isonomia que deve existir entre os magistrados brasileiros, que devem ter idêntica remuneração, porquanto prestam o mesmo serviço à população brasileira.
Exigiremos esse tratamento uniforme, e que os atores envolvidos, especialmente o STF e o CNJ, digam, de forma clara e efetiva, qual o sistema remuneratório hoje vigente dentro da magistratura nacional, e se há juízes com mais direitos do que outros.
O segundo ponto de nossa inquietação é relativo à discrepância com as demais carreiras jurídicas. Não bastasse a ausência de coerência do sistema de direitos e vantagens dentro da magistratura nacional, isso também ocorre em relação a outras carreiras como a do Ministério Público, defensorias e procuradorias, por exemplo.
Há anos aguardamos o julgamento, pelo STF, da simetria com o Ministério Público, que possui diversas vantagens remuneratórias acima da magistratura, devendo ser cobrada coerência dos atores envolvidos acerca desse sistema remuneratório, até porque o teto remuneratório do serviço público é o Poder Judiciário.
Fundamental também falar sobre o respeito à independência do Poder Judiciário da União e às nossas decisões judiciais. Infelizmente sofremos ataques diuturnos de diversos atores pelo simples exercício de nossas funções e, recentemente, esse ataque passou a ser orquestrado de forma sistêmica.
Cita-se aqui, a título de exemplo, a EC 114, de 2021, que postergou o pagamento dos precatórios da União. Esses precatórios representam nada menos do que as nossas decisões judiciais, e a ausência de pagamento tempestivo um verdadeiro atentado contra a nossa independência. Não aceitaremos isso sem a devida insurgência.
Mencione-se também a indevida ingerência do Tribunal de Contas da União ao determinar a suspensão de decisão legítima do Conselho da Justiça Federal, órgão do Poder Judiciário da União legitimado para deliberar sobre o mérito das postulações da magistratura federal, conforme já reconhecido, inclusive, em recente manifestação do Ministro Corregedor do Conselho Nacional de Justiça.
Desta forma, indignados, mas resolutos, os magistrados e magistradas federais vêm à público anunciar que se encontram em estado de mobilização e que lançarão mão de todas as medidas ao seu alcance para sensibilizar os agentes políticos que possam dar concretude aos princípios da unicidade da magistratura nacional e da simetria com os membros do Ministério Público, bem como para defender a nossa independência judicial.
Assinam a presente Carta na expectativa de que o texto constitucional seja observado, na oportunidade em que também rogam ao Supremo Tribunal Federal, ao Conselho Nacional de Justiça e ao Conselho da Justiça Federal, bem como ao Poder Legislativo, a promoção de um maior equilíbrio na distribuição de encargos e retribuição entre todos os agentes políticos envolvidos.
Crédito: Pepita Ortega no Blog do Fauto macedo /O Estado de São Paulo – @ disponível na internet 29/06/2023
