Proposta nova política industrial para nortear ações para promover desenvolvimento Industrial
RESOLUÇÃO CNDI/MDIC Nº 1, DE 6 DE JULHO DE 2023
Propõe a nova política industrial, com a finalidade de nortear as ações do Estado Brasileiro em favor do desenvolvimento industrial.
O CONSELHO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL, no uso das atribuições conferidas pela Lei nº 11.080, de 30 de dezembro de 2004 e pelo Decreto nº 11.482, de 6 de abril de 2023, tendo em vista a deliberação ocorrida na Décima Sétima Reunião Ordinária, realizada no dia 6 de julho de 2023, e
Considerando que o crescimento econômico e social do país requer que sua indústria seja forte e competitiva;
Considerando que houve considerável enfraquecimento das políticas de desenvolvimento desde o início da década de 1990, em particular das políticas industriais, de inovação e de exportação;
Considerando que passou a predominar no país um processo de desindustrialização precoce, com primarização da estrutura produtiva e encadeamentos menores mais frágeis entre os elos das cadeias;
Considerando que as exportações do país estão concentradas em produtos de baixa complexidade tecnológica;
Considerando que o padrão mundial de comércio se tornou crescentemente concentrado em produtos de maior intensidade tecnológica; e
Considerando que a retomada das políticas industriais, de inovação e de fomento de inserção internacional qualificada mais competitiva implica em superar o atraso produtivo e tecnológico; resolve:
Art. 1º Propor ao Presidente da República a nova política industrial.
Parágrafo único. A nova política industrial tem por finalidade nortear as ações do Estado Brasileiro para promoção do desenvolvimento industrial.
Art. 2º São princípios da nova política industrial:
Publicado no DOU do dia 19/07/2023 | Edição: 136 | Seção: 1 | Página: 16
RESOLUÇÃO CNDI/MDIC Nº 2, DE 6 DE JULHO DE 2023 – Aprova o Regimento Interno do Conselho Nacional de Desenvolvimento Industrial.
RESOLUÇÃO CNDI/MDIC Nº 3, DE 6 DE JULHO DE 2023 – Dispõe sobre o compartilhamento de dados dos membros do Conselho Nacional de Desenvolvimento Industrial que integram a Administração Pública federal com a Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de Desenvolvimento Industrial.
MDIC consulta sociedade sobre Estratégia Nacional de Infraestrutura da Qualidade
Tomada Pública de Subsídios (TPS) está aberta até 15 de setembro; contribuições serão avaliadas para a formulação da estratégia nacional
O Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços lançou nesta segunda-feira (17/07) uma Tomada Pública de Subsídios (TPS) sobre a Estratégia Nacional de Infraestrutura da Qualidade (ENIQ).
O prazo de contribuições vai até o dia 15 de setembro.
Com a iniciativa, o governo federal busca contribuições para a elaboração da estratégia a ser formulada para um prazo de dez anos.
A infraestrutura da qualidade pode ser definida como um sistema que compreende instituições públicas, privadas, políticas, o arcabouço legal e regulatório.
Envolve as práticas necessárias para apoiar e incrementar a qualidade e a segurança de produtos, serviços e processos, e a proteção ao meio ambiente.
De caráter transversal, a infraestrutura da qualidade é uma ferramenta estratégica para atuação em sinergia com as políticas voltadas, por exemplo, para a indústria, a inovação, a economia verde, o comércio exterior, e as micro e pequenas empresas.
Trata-se de um instrumento necessário para se alcançar uma economia competitiva, inclusiva, inovadora e sustentável, que gere empregos e rendas, e possa contribuir para a industrialização do país.
A TPS é um mecanismo de consulta onde o governo recebe subsídios de toda a sociedade para auxiliar na formulação de uma política pública. Participe da Tomada Pública de Subsídios e contribua com a construção da Estratégia Nacional de Infraestrutura da Qualidade.
Para isso, basta acessar, até o dia 15/09, a plataforma Participa + Brasil, identificar-se e responder às questões apresentadas.
Tomada Pública de Subsídios – Estratégia Nacional de Infraestrutura da Qualidade (ENIQ)
Órgão: Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços
Setor: MDIC – Secretaria de Competitividade e Política Regulatória
Status: Ativa / Abertura: 17/07/2023 – Encerramento: 15/09/2023
RESUMO
- Contextualização
A Infraestrutura da Qualidade (IQ) é entendida como o sistema que abrange instituições (públicas e privadas), juntamente com as políticas, o arcabouço legal e regulatório e as práticas necessárias para dar apoio e incrementar a qualidade e segurança de bens, serviços e processos, assim como proteger o meio ambiente.
Trata-se de ferramenta estratégica transversal de apoio a outras políticas públicas (industrial, de inovação, de comércio exterior, de economia verde, de micro e pequenas empresas, de saúde, dentre outras), devendo coadunar-se com os objetivos das políticas mencionadas, alinhar-se com os objetivos legítimos a serem alcançados e cumprir com as Boas Práticas Regulatórias previstas nos instrumentos legais vigentes no país.
Os seus componentes são a Metrologia, a Regulamentação Técnica, a Normalização, a Avaliação da Conformidade, a Acreditação e a Vigilância de Mercado. A Infraestrutura da Qualidade é essencial tanto para o mercado doméstico quanto para mercados externos.
Com vistas a promover ações de longo prazo, alto impacto e continuadas, que contribuam com a conquista de avanços e entregas consistentes para o setor produtivo e a sociedade brasileira, é necessária a formulação de uma Estratégia Nacional de Infraestrutura da Qualidade (ENIQ).
A ENIQ contemplará os objetivos de desenvolvimento econômico, social e ambiental do Brasil, gerando sinergia dos esforços públicos e propiciando a institucionalidade e governança adequados, além de contribuir para a simplificação, desburocratização e desenvolvimento tecnológico do país; para a melhoria de competitividade do setor produtivo; para aumentar o acesso a mercados no exterior; para a geração de emprego e renda; para uma maior qualidade e segurança de produtos, serviços e processos; e para a atração de investimentos.
Para que a ENIQ seja instrumento eficaz, ela deve conter diagnóstico, prognóstico, eixos, indicadores, metas e ações definidas.
A Estratégia terá um horizonte de 10 anos, com Planos de Ação bienais.
Sua construção deve ser baseada em evidências e contar com ampla participação social, com vistas a entregar resultados concretos para o país. Nesse sentido, a Tomada Pública de Subsídios é uma oportunidade ímpar para que toda a sociedade possa contribuir com informações, ideias, sugestões e experiências para a formulação dessa Estratégia Nacional.
- Objetivos do chamamento
- Coletar opiniões, informações e sugestões de especialistas, organizações, empresas e demais interessados para subsidiar a primeira etapa da formulação da Estratégia Nacional de Infraestrutura da Qualidade e possíveis políticas, planos, programas e projetos;
- Fomentar a participação da sociedade e estimular o engajamento e a mobilização;
- Identificar problemas, desafios e oportunidades relacionados à infraestrutura da qualidade;
- Ampliar a transparência do processo decisório, permitindo que a sociedade contribua com a construção da Estratégia Nacional de Infraestrutura da Qualidade.
3. Forma de participação
- Para orientar a participação foram formuladas perguntas e afirmações que devem ser respondidas e avaliadas pelos interessados.
- Não é necessário responder a todas as perguntas, bastando apenas uma resposta para que a manifestação em questão seja considerada válida.
- Dúvidas sobre o preenchimento poderão ser esclarecidas por meio do correio eletrônico: [email protected]. Informar no assunto da mensagem: Tomada Pública de Subsídios CTIQ/SCPR nº 01/2023.
- Validade das contribuições
- As contribuições recebidas fora do prazo e aquelas não relacionadas ao objeto e aos objetivos do chamamento ou em desacordo com os demais termos deste Edital serão desconsideradas e registradas como inválidas;
- As contribuições recebidas no prazo, mas que não estejam relacionadas ao tema, não atendam ao objetivo da Tomada Pública de Subsídios, ou que contenham ofensas e linguagem inapropriada também serão desconsideradas e registradas como fora do escopo da consulta.
- 5. Resultados
- As sugestões e contribuições recolhidas nessa consulta são de caráter consultivo e serão consideradas na tomada de decisão do Governo Brasileiro.
- Todas as contribuições estarão disponíveis na Plataforma Participa + Brasil para fins de monitoramento e acompanhamento da sociedade.
- Os dados de e-mail, telefone e CPF dos participantes não serão divulgados, estando protegidos de acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), Lei n° 13.709/2018.
REGISTRE AQUI SUA OPINIÃO >>> www.gov.br/participamaisbrasil/tomada-publica-de-subsidios-eniq
Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços 19/07/2023
