MDIC propõe nova politica industrial para o Brasil e realiza consulta sobre Estratégia Nacional de Infraestrutura da Qualidade

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Proposta nova política industrial para nortear ações para promover desenvolvimento Industrial

RESOLUÇÃO CNDI/MDIC Nº 1, DE 6 DE JULHO DE 2023

Propõe a nova política industrial, com a finalidade de nortear as ações do Estado Brasileiro em favor do desenvolvimento industrial.

O CONSELHO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL, no uso das atribuições conferidas pela Lei nº 11.080, de 30 de dezembro de 2004 e pelo Decreto nº 11.482, de 6 de abril de 2023, tendo em vista a deliberação ocorrida na Décima Sétima Reunião Ordinária, realizada no dia 6 de julho de 2023, e

Considerando que o crescimento econômico e social do país requer que sua indústria seja forte e competitiva;

Considerando que houve considerável enfraquecimento das políticas de desenvolvimento desde o início da década de 1990, em particular das políticas industriais, de inovação e de exportação;

Considerando que passou a predominar no país um processo de desindustrialização precoce, com primarização da estrutura produtiva e encadeamentos menores mais frágeis entre os elos das cadeias;

Considerando que as exportações do país estão concentradas em produtos de baixa complexidade tecnológica;

Considerando que o padrão mundial de comércio se tornou crescentemente concentrado em produtos de maior intensidade tecnológica; e

Considerando que a retomada das políticas industriais, de inovação e de fomento de inserção internacional qualificada mais competitiva implica em superar o atraso produtivo e tecnológico; resolve:

Art. 1º Propor ao Presidente da República a nova política industrial.

Parágrafo único. A nova política industrial tem por finalidade nortear as ações do Estado Brasileiro para promoção do desenvolvimento industrial.

Art. 2º São princípios da nova política industrial:

Resolução CNDI_MDIC nº 1, de 6 de julho de 2023 – Resolução CNDI_MDIC nº 1, de 6 de julho de 2023 – DOU – Imprensa Nacional

Publicado no DOU do dia  19/07/2023 Edição: 136 Seção: 1 Página: 16


RESOLUÇÃO CNDI/MDIC Nº 2, DE 6 DE JULHO DE 2023 – Aprova o Regimento Interno do Conselho Nacional de Desenvolvimento Industrial.

Resolução CNDI_MDIC nº 2, de 6 de julho de 2023 – Resolução CNDI_MDIC nº 2, de 6 de julho de 2023 – DOU – Imprensa Nacional

RESOLUÇÃO CNDI/MDIC Nº 3, DE 6 DE JULHO DE 2023 – Dispõe sobre o compartilhamento de dados dos membros do Conselho Nacional de Desenvolvimento Industrial que integram a Administração Pública federal com a Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de Desenvolvimento Industrial.

Resolução CNDI_MDIC nº 3, de 6 de julho de 2023 – Resolução CNDI_MDIC nº 3, de 6 de julho de 2023 – DOU – Imprensa Nacional


MDIC consulta sociedade sobre Estratégia Nacional de Infraestrutura da Qualidade

Tomada Pública de Subsídios (TPS) está aberta até 15 de setembro; contribuições serão avaliadas para a formulação da estratégia nacional

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O Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços lançou nesta segunda-feira (17/07) uma Tomada Pública de Subsídios (TPS) sobre a Estratégia Nacional de Infraestrutura da Qualidade (ENIQ).

O prazo de contribuições vai até o dia 15 de setembro.

Com a iniciativa, o governo federal busca contribuições para a elaboração da estratégia a ser formulada para um prazo de dez anos.

A infraestrutura da qualidade pode ser definida como um sistema que compreende instituições públicas, privadas, políticas, o arcabouço legal e regulatório.

Envolve as práticas necessárias para apoiar e incrementar a qualidade e a segurança de produtos, serviços e processos, e a proteção ao meio ambiente.

De caráter transversal, a infraestrutura da qualidade é uma ferramenta estratégica para atuação em sinergia com as políticas voltadas, por exemplo, para a indústria, a inovação, a economia verde, o comércio exterior, e as micro e pequenas empresas.

Trata-se de um instrumento necessário para se alcançar uma economia competitiva, inclusiva, inovadora e sustentável, que gere empregos e rendas, e possa contribuir para a industrialização do país.

A TPS é um mecanismo de consulta onde o governo recebe subsídios de toda a sociedade para auxiliar na formulação de uma política pública. Participe da Tomada Pública de Subsídios e contribua com a construção da Estratégia Nacional de Infraestrutura da Qualidade.

Para isso, basta acessar, até o dia 15/09, a plataforma Participa + Brasil, identificar-se e responder às questões apresentadas.


Tomada Pública de Subsídios – Estratégia Nacional de Infraestrutura da Qualidade (ENIQ)

Órgão: Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços

Setor: MDIC – Secretaria de Competitividade e Política Regulatória

Status: Ativa / Abertura: 17/07/2023  – Encerramento: 15/09/2023

RESUMO

  1. Contextualização

A Infraestrutura da Qualidade (IQ) é entendida como o sistema que abrange instituições (públicas e privadas), juntamente com as políticas, o arcabouço legal e regulatório e as práticas necessárias para dar apoio e incrementar a qualidade e segurança de bens, serviços e processos, assim como proteger o meio ambiente.

Trata-se de ferramenta estratégica transversal de apoio a outras políticas públicas (industrial, de inovação, de comércio exterior, de economia verde, de micro e pequenas empresas, de saúde, dentre outras), devendo coadunar-se com os objetivos das políticas mencionadas, alinhar-se com os objetivos legítimos a serem alcançados e cumprir com as Boas Práticas Regulatórias previstas nos instrumentos legais vigentes no país.  

Os seus componentes são a Metrologia, a Regulamentação Técnica, a Normalização, a Avaliação da Conformidade, a Acreditação e a Vigilância de Mercado. A Infraestrutura da Qualidade é essencial tanto para o mercado doméstico quanto para mercados externos. 

Com vistas a promover ações de longo prazo, alto impacto e continuadas, que contribuam com a conquista de avanços e entregas consistentes para o setor produtivo e a sociedade brasileira, é necessária a formulação de uma Estratégia Nacional de Infraestrutura da Qualidade (ENIQ).

A ENIQ contemplará os objetivos de desenvolvimento econômico, social e ambiental do Brasil, gerando sinergia dos esforços públicos e propiciando a institucionalidade e governança adequados, além de contribuir para a simplificação, desburocratização e desenvolvimento tecnológico do país; para a melhoria de competitividade do setor produtivo; para aumentar o acesso a mercados no exterior; para a geração de emprego e renda; para uma maior qualidade e segurança de produtos, serviços e processos; e para a atração de investimentos.  

Para que a ENIQ seja instrumento eficaz, ela deve conter diagnóstico, prognóstico, eixos, indicadores, metas e ações definidas.

A Estratégia terá um horizonte de 10 anos, com Planos de Ação bienais. 

Sua construção deve ser baseada em evidências e contar com ampla participação social, com vistas a entregar resultados concretos para o país. Nesse sentido, a Tomada Pública de Subsídios é uma oportunidade ímpar para que toda a sociedade possa contribuir com informações, ideias, sugestões e experiências para a formulação dessa Estratégia Nacional. 

  1. Objetivos do chamamento
  • Coletar opiniões, informações e sugestões de especialistas, organizações, empresas e demais interessados para subsidiar a primeira etapa da formulação da Estratégia Nacional de Infraestrutura da Qualidade e possíveis políticas, planos, programas e projetos; 
  • Fomentar a participação da sociedade e estimular o engajamento e a mobilização; 
  • Identificar problemas, desafios e oportunidades relacionados à infraestrutura da qualidade; 
  • Ampliar a transparência do processo decisório, permitindo que a sociedade contribua com a construção da Estratégia Nacional de Infraestrutura da Qualidade. 

3. Forma de participação  

  • Para orientar a participação foram formuladas perguntas e afirmações que devem ser respondidas e avaliadas pelos interessados. 
  • Não é necessário responder a todas as perguntas, bastando apenas uma resposta para que a manifestação em questão seja considerada válida. 
  • Dúvidas sobre o preenchimento poderão ser esclarecidas por meio do correio eletrônico: [email protected]. Informar no assunto da mensagem: Tomada Pública de Subsídios CTIQ/SCPR nº 01/2023. 
  1. Validade das contribuições 
  • As contribuições recebidas fora do prazo e aquelas não relacionadas ao objeto e aos objetivos do chamamento ou em desacordo com os demais termos deste Edital serão desconsideradas e registradas como inválidas; 
  • As contribuições recebidas no prazo, mas que não estejam relacionadas ao tema, não atendam ao objetivo da Tomada Pública de Subsídios, ou que contenham ofensas e linguagem inapropriada também serão desconsideradas e registradas como fora do escopo da consulta. 
  • 5. Resultados 
  • As sugestões e contribuições recolhidas nessa consulta são de caráter consultivo e serão consideradas na tomada de decisão do Governo Brasileiro. 
  • Todas as contribuições estarão disponíveis na Plataforma Participa + Brasil para fins de monitoramento e acompanhamento da sociedade. 
  • Os dados de e-mail, telefone e CPF dos participantes não serão divulgadosestando protegidos de acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), Lei n° 13.709/2018. 
REGISTRE AQUI SUA OPINIÃO >>> www.gov.br/participamaisbrasil/tomada-publica-de-subsidios-eniq

Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços 19/07/2023

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