Reforma administrativa mira em romper privilégios e manter capacidades do Estado, dizem especialistas
O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), vem defendendo que volte a tramitar na Casa a reforma administrativa. A matéria está contida na proposta de emenda à Constituição 32 de 2020, que — segundo o parlamentar — está pronta para ir ao plenário.
Especialistas consultados pela CNN indicam que um dos principais pontos positivos da PEC 32 é romper privilégios do funcionalismo. Para Luciano Nakabashi, professor da FEA-RP, da USP, esse é um dos fatores que faz da reforma “necessária”.
“É preciso acabar com certos privilégios. É positivo, por exemplo, limitar férias a 30 dias, dar fim dos aumentos salariais por tempo, sem avaliação. Quando a gente olha esses benefícios, percebemos que há alguns excessos”, indica.
Além de férias superiores a 30 dias e adicionais por tempo de serviço, a reforma administrativa também acaba com benefícios como licença-prêmio e outras por tempo de serviço; adicionais por substituição; aumentos de remuneração ou indenização com efeitos retroativos; aposentadoria como punição; entre outros.
Desempenho de servidores
Um dos pontos mais polêmicos da reforma são as mudanças para regras de estabilidade. O texto, por exemplo, facilita a abertura de processos administrativos para perda de cargo de servidores com avaliação de desempenho insatisfatório.
Nakabashi indica que são necessárias intervenções nas regras de estabilidade, mas observa que a reforma “usa chicote sem oferecer cenouras”. Ele indica, por exemplo, que a isonomia salarial, que varia somente de acordo com o tempo de serviço, tende a desestimular funcionários de melhor desempenho.
“Não é necessária uma estabilidade tão forte como há hoje. Mas a avaliação tem que servir para outras coisas também, como beneficiar os servidores que são bem avaliados. Você não pode só tirar”, aponta.
Humberto Falcão aponta a importância de avaliações relativas ao desempenho, mas acredita que a reforma “exagerou” na constitucionalização. Ele acha que parte dessas medidas que dizem respeito ao “RH do governo” poderiam ter forma infraconstitucional.
O especialista elenca três disfuncionalidades essenciais: um processo falho de seleção de lideranças; ineficiente observação de vocações para membros do funcionalismo em concursos públicos; e também ineficiente avaliação de desempenho e monitoramento dos serviços prestados.
“Com a alavancagem destes três fatores, o ganho de eficiência para o serviço público seria muito grande — mesmo sem mexer em pontos críticos e de difícil tramitação”, indica Falcão.
A professora Alketa Peci reitera a necessidade de incrementar o modelo atual de concurso público. Ela defende que este processo se torne mais “meritocrático”. Ainda destaca fragilidades de processos simplificados, como para contratações temporárias — cujas regras são flexibilizadas pela PEC.
Parcerias com o privado
O relatório de Arthur Maia também traz instrumentos para cooperação com empresas privadas. De acordo com a proposta, a cooperação com órgãos e entidades públicos e privados pode compartilhar a estrutura física e utilizar recursos humanos de particulares, com ou sem contrapartida financeira.
Alketa Peci diz que esta é uma “questão superada”, visto que essa cooperação entre público e privado já é realidade em diversos entes. Nakabashi vê a possibilidade como positiva.
“A gente vê lá fora [do país] que esta questão, principalmente quando a gente pensa em universidade, instituto de pesquisa, essa parceria com o setor privado é até uma forma de capitalização, de arrumar recursos de financiamento”, diz o professor da USP.
Crédito: Danilo Moliterno / CNN Brasil – @ disponível na internet 05/08/2023
A verdade é que PEC 32/20 ataca atuais servidores e não trará economia ao país
Em entrevista ao programa Roda Viva no início dessa semana o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira, disse que a PEC 32/20, da reforma Administrativa, “não ataca” os atuais servidores.
É mentira!
Quem se deu ao trabalho de ler a PEC sabe que ela pode, por exemplo, impor a demissão dos atuais servidores por “insuficiência de desempenho”.
Também pode bloquear completamente a possibilidade de reposição das perdas salariais.
Até os já aposentados e pensionistas também seriam atingidos por estarem vinculados à carreiras em extinção, entre outras medidas nefastas.
A remuneração ligada à produtividade é outro aspecto que aumentaria a disparidade salarial entre ativos e aposentados.
A reforma Administrativa ainda pode reduzir o salário de ingresso possibilitando um congelamento salarial em longo prazo.
Para o povo que precisa de serviços públicos de saúde e educação, por exemplo, essa PEC pode ser o fim dos Postos de Saúde públicos e das escolas públicas.
Outra mentira é quando Lira diz que a PEC 32/20 vai trazer economia ao País. Muito pelo contrário, a PEC 32/20 provocará ainda mais gastos para os cofres públicos que serão sangrados para distribuir dinheiro ao chamado “mercado” que passará a gerir equipamentos públicos.
É o capitalismo sem risco: dinheiro público garantindo funcionamento de empresas privadas com fachada de serviço público.
As entidades de servidores estão em alerta e cobrando do governo Lula – que já se declarou contra a PEC 32/20 – que se pronuncie firmemente rejeitando toda ameaça e chantagem de Lira e do chamado centrão.
A mobilização dos servidores e de toda população segue necessária para que possamos enterrar de vez essa proposta e, de fato, abrir caminho para a reconstrução do Brasil que passa por servidores valorizados e serviços públicos de qualidade para todos.
CONDSEF/FENADSEF 05/08/2023
