A reforma administrativa em gestação no governo federal

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O governo já desenhou um calendário para apresentar sua proposta de transformação do Estado. E pretende seguir adiante mesmo se o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), deixar adormecer a PEC 32, texto da reforma administrativa que é rechaçado pelo Palácio do Planalto e que tem apoio insuficiente dos líderes na Casa.

Hoje, não há a intenção de fazer um anúncio de impacto no curtíssimo prazo. A ideia é construir um conjunto de ações que serão estruturadas ao longo dos próximos meses e que devem ser debatidas em um grande seminário, com a presença de autoridades e especialistas, inclusive de fora do país, previsto para o final deste ano.

Conforme o JOTA revelou na última semana, esse conjunto é formado por novos projetos de lei; medidas administrativas que já estão em curso; e apoio a projetos de lei que tramitam no Congresso.

O primeiro ato, entre o final de setembro e o começo de outubro, será a criação de um grupo de trabalho interministerial, coordenado pelo Ministério da Gestão e da Inovação (MGI), que também é formado por Fazenda, Planejamento, Casa Civil e Secretaria de Relações Institucionais (SRI).

Uma das propostas mais complexas que precisam sair do papel é a construção de um projeto com normas gerais para as carreiras federais, focado em avaliação, progressão e capacitação. O texto deve contemplar novas regras para promoções e para o desligamento do servidor por mau desempenho. Outro grupo de trabalho, com advogados especializados em Direito Público, já esmiuça toda a legislação e deve apresentar uma proposta até o começo de 2024.

O MGI ainda prepara um projeto dedicado aos temporários, que ganham cada vez mais espaço na União, nos estados e nos municípios. O pacote, igualmente, se propõe a estimular a presença no serviço público de jovens que hoje não estudam e não trabalham, um grupo formado por 36% dos jovens brasileiros entre 18 e 24 anos.

Em outra frente, o governo terá que articular a aprovação de dois projetos de lei que não são consensuais, dentro e fora do governo.

“Revisamos leis que estão em tramitação. Elas tratam da modernização do Estado e podem significar um avanço [fiscal] importante” – Fernando Haddad, ministro da FazendaImpasse na agenda legislativa

A mobilização para chamar a atenção em relação às medidas de transformação do Estado, que já estavam em curso, ocorreu depois que Arthur Lira recebeu o apoio de 23 frentes parlamentares favoráveis à PEC 32. A ministra Esther Dweck (MGI) articulou, então, o encontro com os ministros Fernando Haddad (Fazenda) e Simone Tebet (Planejamento). A resposta foi a criação do grupo interministerial que discute mudanças no serviço público sem mexer na Constituição.

Coube a Haddad defender publicamente o debate de duas propostas que já tramitam no Congresso: o PL dos supersalários e o PL dos concursos, ambos parados na Comissão de Constituição e Justiça do Senado. Não é à toa que essas duas propostas não avançam. Há divergências importantes.

O caso mais problemático é justamente o do PL 6.726/2016, que discrimina os tipos de rendimentos extras de servidores da ativa, aposentados e pensionistas e disciplina quais deles podem ficar fora do teto constitucional, hoje de R$ 41.650,92. Esse texto, que coibe os supersalários, teria impacto positivo nas contas de União, estados e municípios. Levantamento do Centro de Liderança Pública (CLP) apontou que, em 2022, 25,5 mil servidores recebiam acima do teto em todo o Brasil, nos diferentes Poderes.

Porém, o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), condicionou o avanço dessa proposta à aprovação de uma emenda constitucional que contempla com quinquênios magistrados e integrantes do Ministério Público, que teriam acréscimo de 5% nos salários a cada cinco anos, limitado a 35% do valor do subsídio.

O JOTA procurou parlamentares envolvidos nessa conversa. A avaliação é que o PL dos supersalários terá enormes dificuldades para ser aprovado, uma vez que não há condições políticas para aprovar a chamada PEC dos quinquênios, que, aliás, reverteria boa parte dos ganhos fiscais do PL dos supersalários.

Em relação ao PL dos concursos, o governo tem suas próprias divergências a serem superadas. Segmentos mais próximos ao funcionalismo são resistentes ao avanço da proposta, que abre caminho para que os certames tenham avaliações de competências, habilidades e conhecimento, inclusive, com aplicação de exame de higidez mental ou teste psicotécnico.

Uma das possibilidades é que o governo estimule o avanço no Senado, e o presidente Lula vete os artigos que não têm o apoio do Planalto.

Crédito: JOTA /CONDSEF – @ disponível na internet 14/09/2023


Ministra da Gestão alfineta Reforma Administrativa e defende estabilidade de servidores – Declarações foi dada em evento oficial

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Em um evento oficial realizado nesta semana, a ministra da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI), Esther Dweck, declarou que a estabilidade do servidor público é um “pilar fundamental para o bom funcionamento do Estado”. Dweck apontou também que a estabilidade blinda o corpo de servidores de pressões políticas, o que permite a “eficaz execução de ações em prol da sociedade”, principalmente com visão de longo prazo.

Na ocasião, a ministra destacou que há um compromisso do governo com a eficiência do setor público. “Muito diferente do projeto que está em tramitação no Congresso”, apontou, em referência à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 32, de 2020, conhecida como Reforma Administrativa.

Ela explicou que o governo chegou a encaminhar pedido para retirada dessa PEC, mas que, no entanto, isso não foi possível por questões regimentais do Congresso.

Nas últimas semanas, o governo desenvolveu um calendário para apresentar sua própria “Reforma Administrativa”. A intenção governamental é de seguir adiante com o “projeto” ainda que o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), ande – ou não – com a PEC 32.

Um grupo interministerial será criado para se encarregar das ações ligadas ao funcionalismo público. Essa equipe deverá anunciar, já nos próximos meses, quais medidas foram formuladas para antepor à PEC 32.

“Reforma Administrativa não é só mexer na área de gestão de pessoas, como é uma essa visão muito forte na questão de tentar acabar com a estabilidade, de tentar flexibilizar a atuação do setor privado dentro do setor público, como previsto na PEC 32”, afirmou Esther Dweck.

As declarações foram dadas na abertura do seminário “Gestão Pública e Direito: A transformação do Estado e o novo direito administrativo necessário para o Brasil”, em Brasília.

Crédito: Gustavo Silva / EXTRA – @ disponível na internet 14/09/2023

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