O Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC) lançou nesta terça-feira (17/10), em parceria com a Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), a Confederação Nacional da Indústria (CNI) e a Câmara Internacional de Comércio (ICC, na sigla em inglês), a versão revisada e traduzida para o português das Diretrizes da OCDE para Empresas Multinacionais sobre Conduta Empresarial Responsável.
O documento de 86 páginas é considerado a bíblia das boas práticas empresariais, fornecendo recomendações para companhias multinacionais em áreas como direitos humanos, questões trabalhistas, meio ambiente, combate à corrupção, concorrência, transparência, ciência e tecnologia, interesses do consumidor e tributação.
A ideia é garantir que as empresas estrangeiras contribuam para o progresso econômico, ambiental e social nos países em que operam – evitando impactos adversos sobre a sociedade local e sobre o planeta.
“As normas relativas à conduta empresarial responsável têm direta relação com aquilo que o presidente Lula e o nosso vice-presidente e ministro Geraldo Alckmin vêm defendendo”, destacou o secretário executivo do MDIC, Márcio Elias Rosa, na abertura do evento de lançamento. “O Brasil tem um claro compromisso com o desenvolvimento sustentável, que é calcado em três vertentes: ambiental, econômica e social”, disse.
Elias Rosa lembrou que o tema está presente também na Constituição de 1988, que acaba de completar 35 anos. “A conduta empresarial responsável tem direta relação com nossa Constituição, que, quando define as regras, princípios e valores da atividade econômica, impõe a necessidade da função social da atividade econômica”.
Ao apoiar e promover as Diretrizes, o país busca atrair investimentos estrangeiros responsáveis, facilitar a inserção em cadeias globais de valor, reter talentos e promover a inovação, entre outros objetivos. “O Brasil já é o quinto destino dos investimentos estrangeiros diretos”, afirmou Elias Rosa, “Mas isso não nos satisfaz, porque o que mais importa é a qualidade desses investimentos”.
Ponto Nacional de Contato
Para promover e implementar as Diretrizes de conduta responsável, o Brasil criou o Ponto de Contato Nacional (PCN), instrumento adotado por todos os países membros ou aderentes. O PCN brasileiro foi instalado em 2003 e é um dos mais atuantes dentre os 53 PCNs do mundo.
PCNs são instrumentos de resolução para questões relacionadas a atividades que possam impactar negativamente as economias, sociedades e o meio ambiente. Eles oferecem um canal para receber reclamações de partes interessadas, como ONGs, sindicatos ou indivíduos afetados pelas atividades das empresas multinacionais.
As funções principais do PCN são:
1) promoção/divulgação das diretrizes de melhores práticas para empresas;
2) Mediação de casos de inobservância das diretrizes a partir de processos registrados por pessoas físicas ou jurídicas. O foco é buscar acordo entre as partes. O trabalho do PCN não é punitivo, mas recomendativo, e o desfecho costuma ser mais rápido do que os processos judiciais. Se não há acordo, o PCN apresenta uma declaração final com recomendações. Entre 80% e 90% dos processos registrados no PCN são relativos a causas trabalhistas ou de direitos humanos. Os casos encerrados são públicos e ficam no site: https://www.gov.br/mdic/pt-br/assuntos/camex/pcn
3) Coordenação das políticas e práticas da Conduta Empresarial Responsável no país.
Para conduzir o PCN existe um Grupo Interministerial que é coordenado pelo MDIC e do qual participam: Casa Civil da Presidência da República; Ministério da Agricultura e Pecuária (MAPA); Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima (MMA); Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania (MDH); Ministério das Relações Exteriores (MRE); Ministério do Trabalho e Emprego (MTE); Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJ); e Ministério de Minas e Energia (MME); além do Banco Central do Brasil, da Controladoria-Geral da União e da Advocacia-Geral da União.
ìntegra das diretrizes
diretrizes-da-ocde-para-empresas-multinacionais-sobre-conduta-empresarial-responsavel-pt-br
Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços 18/10/2023
